LEI PROMULGADA Nº 1.130, de 30 de abril de 1992

Procedência: Governamental

Natureza: MP 20/92

DO: 14.433 de 04/05 92

DA: 3605 de 11/5/92

Ver LP 1.139/92; LC 128/94

Fonte: ALESC/Div. Documentação

O Deputado Gilson dos Santos, Presidente da Assembléia Legislativa de Santa Catarina, de conformidade com o § 8º do art. 7º, da Resolução DP Nº 011/91, promulga a seguinte Lei:

Fixa novos valores de vencimento para os cargos que menciona, estabelece o valor do soldo dos servidores públicos militares e dá outras providências.

A Assembléia Legislativa de Santa Catarina Decreta:

Art. 1º Os níveis de vencimento dos cargos integrantes dos Grupos: Transporte Oficial e Serviços Gerais – TOS; Transporte e Serviços Gerais –TSG; Transporte Oficial e Portaria – TOP; Atividades de Operação e Manutenção – AOM; Serviços Auxiliares – SAU e SA; Artesanato – ART; Atividades Técnicas de Nível Médio – ANM e ATM; Polícia Civil, Subgrupo: Atividades de Nível Médio – PC/ANM; Serviço Intermediário de Planejamento – SIP/ANM; Serviço Técnico de Apoio – STA/ANM; Administração educacional Intermediária – AEI/ANM; Atividades de Nível Superior – ANS; Polícia Civil, Subgrupo: Atividades de Nível Superior – PC-ANS; Planejamento e Orçamento – PLO/ANS; Especialistas em Assuntos Especiais e de Divulgação – AED/ANS; Administração Educacional Superior – AES/ANS; Fiscalização e Arrecadação – FAR, do Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta do Poder Executivo passam a vigorar com os valores constantes dos Anexos I a IV, partes integrantes desta Lei.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos servidores lotados na Secretaria de Estado da Saúde: Membros do Magistério; servidores lotados na Gerência da Perícia Médica da Secretaria de Estado da Justiça e Administração; e aos ocupantes dos cargos de Professor de 1º e 2º Graus, Coordenadores MEA e SIE/E, Coordenador de Atividades Complementares, Especialista, Supervisor Escolar e Orientador Educacional, Técnico em Educação e Assistente Técnico da extinta Fundação Educacional de Santa Catarina – FESC lotados na Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desporto.

Art. 2º Os valores de vencimento dos cargos integrantes dos Quadros de Pessoal da Fundação de Amparo à Tecnologia e ao Meio Ambiente – FATMA e Fundação Catarinense de Cultura – FCC passam a vigorar com os valores constantes dos Anexos VI e VII, partes integrantes desta Lei.

Art. 3º Os valores de vencimento e representação dos cargos das categorias funcionais de Delegado de Polícia e Auditor Interno serão fixados de acordo com os Anexos VIII e IX, parte integrantes desta Lei.

Art. 4º Os níveis de vencimento dos cargos de provimento em comissão, extintos quando vagarem, do Grupo: Direção e Assessoramento Intermediário – DASI e os valores de vencimento dos cargos de provimento em comissão singulares, do Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta do Poder Executivo, são fixados de acordo com os Anexos X e XI, partes integrantes desta Lei.

Art. 5º Os titulares de cargos de provimento efetivo não enquadrados nos artigos 1º e 2º, desta Lei, terão seus vencimentos alterados para os valores dos cargos de atribuições iguais ou assemelhados do respectivo Quadro de Pessoal de lotação, conforme linha de correlação constante do Anexo XII, desta Lei.

§ 1º Em se tratando de ocupante de cargo de provimento efetivo, admitido na condição de isolado, a alteração de que trata o parágrafo anterior fica limitada ao valor fixado para o nível inicial dos cargos correspondentes.

§ 2º Ao servidor, que em decorrência da aplicação deste artigo, tenha o vencimento reduzido, fica assegurada a percepção da diferença como vantagem nominalmente identificável.

§ 3º As alterações decorrentes da aplicação do disposto neste artigo serão efetuados através de apostila baixada pelo Secretário de Estado da Justiça e Administração.

Art. 6º Os valores de vencimento e representação dos Secretários de Estado e do Procurador Geral do Estado são fixados de acordo com o Anexo XIII, parte integrante desta Lei.

Art. 7º Os valores de vencimento dos cargos de provimento em comissão não codificados de Executivo do Gabinete do Governador I, Chefe do Gabinete Militar, Chefe do Gabinete de Comunicação Social, Executivo do Gabinete do Vice-Governador, Secretário Adjunto, Procurador-Geral Adjunto, Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem – DER, Diretor Geral do Departamento de Transporte e Terminais – DETER, Diretor Geral da Administração do Porto de São Francisco do Sul – APSFS, Diretor Geral da Imprensa Oficial do Estado de Santa Catarina – IOESC, Presidente da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina – JUCESC, Presidente do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina – IPESC, Diretor Geral da Fundação de Amparo à Tecnologia a ao Meio Ambiente – FATMA, Diretor Geral da Fundação Catarinense de Cultura – FCC e Diretor Geral da Fundação Catarinense de Educação Especial – FCEE, são fixados de acordo com o Anexo XIV, parte integrante desta Lei.

Art.8º Os valores de vencimento dos cargos de provimento em comissão codificados, do Grupo: Direção e Gerência Superiores – DGS ficam alterados de acordo com o Anexo XV, desta Lei.

Art.9º Os proventos de aposentadoria dos Serventuário e Auxiliares da Justiça e dos Juízes de Paz são fixados de acordo com os Anexos XVI, XVII e XVIII, partes integrantes desta Lei.

Art.10. O valor do soldo dos servidores públicos militares é fixado, no mês de março de 1992, para cada posto e graduação, da seguinte forma:

Soldado Cr$ 82.536,25

Cabo Cr$ 85.131,25

3º Sargento Cr$ 100.071,25

2º Sargento Cr$ 104.990,00

1º Sargento Cr$ 112.343,75

Subtenente Cr$ 131.403,75

Aluno Oficial Cr$ 82.536,25

Aspirante a Oficial Cr$ 163.976,25

2º Tenente Cr$ 170.115,00

1º Tenente Cr$ 173.183,75

Capitão Cr$ 176.653,75

Major Cr$ 178.256,25

Tenente Coronel Cr$ 179.883,75

Coronel Cr$ 181.500,00

Art.11. Aplica-se aos servidores lotados na Gerência da Perícia Médica da Secretaria de Estado da Justiça e Administração, o artigo 4º, da Medida Provisória nº 16, de 26 de fevereiro de 1992, relativo aos valores previstos para o mês de março de 1992.

Art.12. Os valores das vantagens pessoais dos servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, ficam majorados em 25% (vinte e cinco por cento).

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica á vantagem prevista no artigo 3º, da lei Complementar 43, de 20 de janeiro de 1992, nem aos servidores do Quadro da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina.

Art.13. O servidor público do Poder Executivo, aposentado em cargo de provimento em comissão, terá seu vencimento reajustado em 25% (vinte e cinco por cento).

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao servidor público detentor de cargo de provimento efetivo.

Art.14. O disposto no artigo 3º, da Lei Complementar nº 43, de 20 de janeiro de 1992, aplica-se aos servidores que incorporam vencimentos e vantagens de cargo em comissão e/ou função de confiança nos termos de dispositivo não previsto na Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985; Lei nº 6.843, de 28 de julho de 1986, e Lei nº 6.844, de 29 de julho de 1986.

Art.15. O disposto nesta Lei aplica-se aos inativos e pensionistas.

Art. 16. A revisão da Tabela Única a que se refere o artigo 8º, § 2º, da Lei nº 8.207, de 27 de dezembro de 1990, a partir de 1º de janeiro do corrente ano, ocorrerá na mesma data e nos mesmos percentuais concedidos aos servidores do Poder Legislativo, respeitados o duodécimo orçamentário do fundo de Previdência Parlamentar e as demais condições fixadas na Lei nº 5.012, de 10 de junho de 1974.

Art.17. Os valores constantes nos Anexos I a XIII, desta lei, referem-se ao mês de março de 1992.

Art. 18. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações do orçamento do Estado, à exceção do disposto no artigo 16.

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 20. Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO BARRIGA VERDE, em Florianópolis, 30 de abril de 1992.

DEPUTADO GILSON DOS SANTOS

Presidente

ANEXO I

TRANSPORTES OFICIAL E SERVIÇOS GERAIS

TOS/TOP/TSG

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

NÍVEL

VENCIMENTO

1

132.600,00

2

135.252,00

3

137.957,04

4

140.716,18

5

143.530,50

6

146.401,11

7

149.329,14

8

152.315,72

9

155.362,03

10

158.469,27

ANEXO II

ATIVIDADES OPERAÇÃO MANUTENÇÃO – AOM

SERVIÇOS AUXILIARES – SAL/AS

ARTESANATO – ART

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

NÍVEL

VENCIMENTO

1

146.381,53

2

149.309,16

3

152.295,34

4

155.341,25

5

158.448,08

6

161.617,04

7

164.849,38

8

168.146,37

9

171.509,29

10

174.939,48

ANEXO III

ATIVIDADES TÉCNICAS NÍVEL MÉDIO – ANM/ATM

ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO – PC/ANM

SERVIÇOS INTERMEDIÁRIO DE PLAN. – SIP/ANM

SERVIÇO TÉCNICO DE APOIO – STA/ANM

ADMINIST. EDUC. INTERMEDIÁRIA – AEI/ANM

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

NÍVEL

VENCIMENTO

1

168.146,37

2

173.190,76

3

178.386,48

4

183.738,08

5

189.250,22

6

194.927,73

7

200.775,56

8

206.798,83

9

213.002,79

10

219.392,87

ANEXO IV

ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR – ANS

ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR – PC/ANS

PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO – PLO/ANS

ESPECIALISTA EM ASSUNTOS ESPECIAIS DE DIVULGAÇÃO – AED/ANS

ADMINISTRAÇÃO EDUC. SUPERIOR – AES/ANS

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

NÍVEL

VENCIMENTO

1

206.798,83

2

217.138,77

3

227.995,71

4

239.395,50

5

251.365,27

6

263.933,53

7

277.130,21

8

290.986,72

9

305.536,06

10

320.812,86

ANEXO V

FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO – FAR

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

NÍVEL

VENCIMENTO

1

217.138,77

2

227.995,71

3

239.395,49

4

251.365,27

5

263.933,53

6

277.130,21

7

290.986,72

ANEXO VI

FATMA

GRUPOS OCUPACIONAIS/CATEGORIAS FUNCIONAIS

ANS – ATIVIDADE DE NÍVEL SUPERIOR – ADMINISTRADOR, CONTADOR, ECONOMISTA, TÉC. EM CONTROLE AMBIENTAL

ANM – ATIVIDADE DE NÍVEL MÉDIO – AG. ADMINISTRATIVO, AG. OPERACIONAL DE SERVIÇOS GERAIS, FISCAL DE FLORA E FAUNA, TÉC. CONTÁBIL

AA – ATIVIDADE ADMINISTRATIVA – ARTÍFICE, AUX. ADMINISTRATIVO, AUXILIAR TÉCNICO

TRS – TRANSPORTES – MOTORISTA

SEG – SERVIÇOS GERAIS – AUX. OPERACIONAL, AUXILIAR SERVIÇOS DIVERSOS

NÍVEIS

ANS

ANM

AA

TRS

SEG

A

250.392,72

183.773,58

142.077,81

132.600,00

132.600,00

B

260.919,51

189.969,77

145.564,32

134.578,77

133.000,00

C

272.130,43

196.357,87

149,277,20

137.577,35

133.193,82

D

284.070,12

203.597,71

153.232,21

140.771,37

136.102,24

E

296.785,44

211.082,22

157.442,60

144.172,36

139.200,10

F

310.327,81

219.053,60

161.927,71

147.795,25

142.499,63

G

324.750,63

227.544,19

166.704,53

151.641,35

146.012,83

H

340.110,60

236.586,04

171.791,49

155.761,87

149.755,53

I

356.469,11

246.215,21

177.209,04

160.137,23

153.740,60

J

373.890,15

256.470,75

182.594,71

164.797,90

157.985,16

L

392.445,19

267.392,19

189.124,14

169.760,87

162.505,85

M

412.203,98

279.023,07

195.666,32

175.045,31

167.318,83

ANEXO VII

FCC

GRUPOS OCUPACIONAIS/CATEGORIAIS FUNCIONAIS

ANS – ATIVIDADE NÍVEL SUPERIOR = ECONOMISTA, ADMINISTRADOR, CONTADOR,

BIBLIOTECÁRIO, TÉC. ASSUNTOS CULTURAIS

ATM – ATIVIDADE NÍVEL MÉDIO = ASS. ADM., AUX. BIBLIOTECÁRIO, TÉC. CONTABILIDADE,

ASSISTENTE TÉCNICO

AA – ADMINISTRAÇÃO AUXILIAR = AG. ADMINISTRATIVO, AG. SER. OPERACIONAIS,

TELEFONISTA, RECEPCIONISTA.

TSG – TRANSPORTE SERV. GERAIS = AUX. SERV. GERAIS, MOTORISTA

NÍVEIS

ANS

ATM

AA

TSG

1

206.798,83

168.146,37

146.381,53

132.600,00

2

217.138,77

173.190,76

149.309,16

135.252,00

3

227.995,71

178.386,48

152.295,34

137.957,04

4

239.395,50

183.738,08

155.341,25

140.716,18

5

251.365,27

189,250,22

158,448,08

143.530,50

6

263.933,53

194.927,73

161.617,04

146.401,11

7

277.130,21

200.775,56

164.849,38

149.329,14

8

290.986,72

206.798,83

168.146,37

152.315,72

9

305.536,06

213.002,79

171.509,29

155.362,03

10

320.812,86

219.392,87

174.939,48

158.469,27

M III – MAGISTÉRIO – PROFESSOR III – NÍVEL SUPERIOR

M II – MAGISTÉRIO – PROFESSOR II – LICENCIATURA CURTA

M I – MAGISTÉRIO – PROFESSOR I – NÍVEL MÉDIO

NÍVEIS

M III

M II

M I

1

206.798,83

195.342,25

176.480,88

2

217.138,77

204.396,28

183.940,80

3

227.995,71

214.274,50

191.520,71

4

239.395,50

224.976,40

200.880,04

5

251.365,27

240.461,06

209.274,53

6

263.933,53

249.172,98

220.779,53

7

277.130,21

262.833,84

232.047,31

8

290.986,72

277.698,37

244.290,01

9

305.536,06

293.753,81

257.517,14

10

320.812,86

311.178,11

271.881,72

ANEXO VIII

POLÍCIA CIVIL

AUTORIDADE POLICIAL

NÍVEL

VENCIMENTO

REPRESENTAÇÃO

REMUNERAÇÃO

PC-AP-1-A

656.858,46

328.429,23

985.287,69

PC-AP-2-B

691.354,80

345.677,40

1.037.032,20

PC-AP-3-C

727.732,75

363.866,38

1.091.599,13

PC-AP-4-D

766.081,88

383.040,94

1.149,122,82

PC-AP-5-E

806.401,86

403.200,93

1.209.602,79

ANEXO IX

CARGO

VENCIMENTO

REPRESENTAÇÃO

REMUNERAÇÃO

AUDITOR INTERNO

440.314,74

132.094,42

572.409,16

ANEXO X

DIREÇÃO ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO

NÍVEL

VENCIMENTO

DASI 02

180.114,75

DASI 03

197.313,39

DASI 04

217.547,08

DASI 05

241.351,20

DASI 06

269.356,18

ANEXO XI

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO SINGULARES

DESCRIÇÃO

VENCIMENTO

MESTRE DE OFICINA

197.313,39

MESTRE DE SERVIÇO

197.313,39

ANEXO XII

LINHA DE CORRELAÇÃO

CATEGORIA FUNCIONAL

SITUAÇÃO ATUAL

NÍVEL

SITUAÇÃO NOVA

GRUPO/NÍVEL

ASSISTENTE SOCIAL

1, 2 e 3

ANS-3

PEDOGADO

4

ANS-4

SOCIÓLOGO

5

ANS-5

ENFERMEIRO

6

ANS-6

LIC. EM LETRAS

7

ANS-7

LIC. EM ED. FÍSICA

8,9,10, e 12

ANS-8

BIBLIOTECONOMISTA

  

TÉC. COMERCIAL

  

ESTUDOS SOCIAIS

  

JORNALISTA

  

PSICÓLOGO

  

NUTRICIONISTA

  

TÉCNICO ATIV. COMPLEMENTARES

  

TÉC. EM PEDADOGIA

  

TÉC. EM EDUCAÇÃO

  

TÉC. EM ALIMENTOS

  

TÉC. NÍVEL SUPERIOR

  

COMUNICADOR SOCIAL

  

TÉC. ATIV. EDUCACIONAL

  

ASS. COM. SOCIAL

  

COORDENADOR

  

INSP. SEGURANÇA

  

ASS. GAB. III

  

COORDEN. DO CIP

  

COORDEN. NÚCLEO

  

COORDEN NÚCLEO II

  

SUPERVISOR

  
    

CONTADOR

1, 2, 3, e 4

ANS-4

ECONOMISTA

5

ANS-5

 

6

ANS-6

 

7

ANS-7

 

8

ANS-8

 

9,10,11 e 12

ANS-9

ADMINISTRADOR

1,2,3,4 e 5

ANS-5

MÉDICO

6

ANS-6

DENTISTA

7

ANS-7

MÉDICO VETERINÁRIO

8

ANS-8

TÉC ADMINISTRATIVO

9

ANS-9

 

10,11,e 12

ANS-10

PROFESSOR DE 1º E

PT/PD-01-A

ANM/ATM –1

2º GRAUS – PD

PT/PD-01-B

ANM/ATM –3

SIE/E

PT/PD-01-D

ANM/ATM-4

COORDENADOR DE

PT/PD/01-E

ANM/ATM –5

ATIVIDADES COMPLEMENTARES

PT/PD-01-F

PT/PD-01-G

ANM/ATM-6

ANM/ATM-7

ESPECIALISTA

PT/PD-01-H

ANM/ATM-8

 

PT/PD-01-I

ANM/ATM-9

 

PT/PD-01-J

ANM/ATM-10

    

PROFESSOR DE 1º E

PT/PD-02-F e G

ANS-1

2º GRAUS – PD

PT/PD-02-H e I

ANS-2

COORDENADOR MEA E

PT/PD-02-J-K

ANS-3

SIE

PT/PD-02-L e M

ANS-4

COORDENADOR DE

PT/PD-02-N e O

ANS-5

ATIVIDADES COMPLEMENTARES

  

ESPECILISTA

  

SUP. ESCOLAR – PT

  
    

PROFESSOR DE 1º E

PT/PD-03-J e K

ANS-4

2º GRAUS – PD

PT/PD-03-L e M

ANS-5

COORDENADOR MEA E

PT/PD-03-N e O

ANS-6

SIE/E

PT/PD-03 e Q

ANS-7

COORDENADOR DE

PT/PD-03-R e S

ANS-8

ATIVIDADES COMPLEMENTARES

  

ESPECIALISTA

  

SUP. ESCOLAR – PT

  

OR. EDUCACIONAL – PT

  
    

PROFESSOR DE 1º E

PT/PD-04-0 e P

ANS – 6

2º GRAUS – PD

PT/PD-04-0 e R

ANS – 7

COORDENADOR MEA E

PT/PD-04-S e T

ANS – 8

SIE/E

PT/PD-04-U e V

ANS –9

COORDENADOR DE

PT/PD-04-X e Z

ANS – 10

ATIVIDADES COMPLEMENTARES

  

ESPECIALISTA

  

SUP. ESCOLAR – PT

  

OR. EDUCACIONAL – PT

  
    

ASS. ADMINISTRATIVO

1, 2 e 3

ANM/ATM – 6

ASS. TÉCNICO

4, 5 e 6

ANM/ATM – 7

AUX. ENF. (2º GRAU)

7 e 8

ANM/ATM – 8

TÉC. CONTABILIDADE

9 e 10

ANM/ATM – 9

ASS. TÉC. EDUCAÇÃO

11 e 12

ANM/ATM – 10

TÉC. LABORATÓRIO

  

AUX. CLASSE ( 2º GRAU)

  

TÉC. SEG. TRABALHO

  

TÉC. PROC. DADOS

  

TÉC. DESENHO

  
    

AG. ADMINISTRATIVO

1, 2 e 3

SAU/SA/AA – 6

INSTRUTOR

4, 5 e 6

SAU/SA/AA – 7

MONITOR

7 e 8

SAU/SA/AA – 8

AUX. PROC. DADOS

9 e 10

SAU/SA/AA – 9

 

11 e 12

SAU/SA/AA – 10

    

AUX. ADMINISTRATIVO

1 e 2

SAU/SA/AA – 1

AG. ADM. AUXILIAR

3 e 4

SAU/SA/AA – 2

AUX. TÉCNICO

5 e 6

SAU/SA/AA – 3

AUX. DE PRODUÇÃO

7 e 8

SAU/SA/AA – 4

TELEFONISTA

9 e 10

SAU/SA/AA – 5

RECEPCIONISTA

11 e 12

SAU/SA/AA – 6

AUX. ENF. (1º GRAU)

  

AUX. CLASSE (1º GRAU)

  

ATENDENTE

  
    

MOTORISTA

1, 2 e 3

TOS/TSG/TOP – 6

MECÂNICO

4, 5 e 6

TOS/TSG/TOP – 7

TRATORISTA

7 e 8

TOS/TSG/TOP – 8

AG. OP. SERV. GERAIS

9 e 10

TOS/TSG/TOP – 9

JARDNEIRO

11 e 12

TOS/TSG/TOP – 10

    

AUX. SERV. GERAIS

1, 2 e 3

TOS/TSG/TOP – 1

AG. SERV. GERAIS

4,5 e 6

TOS/TSG/TOP – 2

AUX. OPERACIONAL

7 e 8

TOS/TSG/TOP – 3

VIGIA

9 e 10

TOS/TSG/TOP – 4

PORTEIRO

11 e 12

TOS/TSG/TOP – 5

AUX. SERV. DIVERSOS

  

VIGILANTE

  

ANEXO XIII

CARGO

VENCIMENTO

REPRESENTAÇÃO

REMUNERAÇÃO

SECRETÁRIO DE

ESTADO

1.529.371,50

458.811,45

1.988.182,95

PROCURADOR GERAL

DO ESTADO

1.529.371,50

458.811,45

1.988.182,95

ANEXO XIV

CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO

ESPÉCIE/GRUPO

VENCIMENTO

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

GABINETE DO GOVERNADOR

1.325.455,30

A) EXECUTIVO DO GABINETE DO GOVERNADOR I

 

B) CHEFE DO GABINETE MILITAR

1.325.455,30

C) CHEFE DO GABINETE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

1.325.455,30

GABINETE DO VICE-GOVERNADOR

 

D) EXECUTIVO DO GABINETE DO VICE-GOVERNADOR

1.325.455,30

SECRETARIA DE ESTADO

 

E) SECRETÁRIO ADJUNTO

1.325.455,30

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO

 

F) PROCURADOR-GERAL ADJUNTO

1.325.455,30

II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

AUTARQUIA

 

A) DIRETOR GERAL DER

1.242.614,35

B) DIRETOR GERAL DETER

1.242.614,35

C) DIRETOR GERAL APSFS

1.242.614,35

D) DIRETOR GERAL IOESC

1.242.614,35

E) PRESIDENTE JUCESC

1.242.614,35

F) PRESIDENTE IPESC

1.242.614,35

  

FUNDAÇÃO

 

A) DIRETOR GERAL FATMA

1.242.614,35

B) DIRETOR GERAL FCC

1.242.614,35

C) DIRETOR GERAL FCEE

1.242.614,35

ANEXO XV

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CODIFICADOS

ESPÉCIE/GRUPO

CÓDIGO

NÍVEL

VENCIMENTO

I – ADMINISTRAÇÃO

    
      

DIREÇÃO E GERÊNCIA SUPERIORES

    
 

AD-DGS

1

1.159.773,38

 

AD-DGS

2

994.091,48

 

AD-DGS

3

828.409,56

      

II – ADMINISTRAÇÃO AUTÁRQUICA

    

DIREÇÃO E GERÊNCIA SUPERIORES

    
 

AA-DGS

1

1.159.773,38

 

AA-DGS

2

994.091,48

 

AA-DGS

3

828.409,56

III- ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL

    

DIREÇÃO E GERÊNCIA SUPERIORES

    
 

AF-DGS

1

1.1159.773,38

 

AF-DGS

2

994.091,48

 

AF-DGS

3

828.409,56

ANEXO XVI

CATEGORIA

ENTRÂNCIA

MUNICÍPIO SEDE DE COMARCA

SEDE DE OUTROS MUNICÍPIOS

OUTROS DISTRITOS

SERVENTUÁRIO

DA JUSTIÇA

298.918,07

290.585,21

277.772,12

268.084,00

244.853,48

236.727,98

229.029,25

221.727,18

190.787,76

185.370,63

180.162,90

175.370,33

ANEXO XVII

CATEGORIA

ENTRÂNCIA

MUNICÍPIO SEDE DE COMARCA

SEDE DE OUTROS MUNICÍPIOS

OUTROS DISTRITOS

AUXILIADORES DA JUSTIÇA

244.853,48

236.727,98

229.019,15

221.727,18

190.787,76

185.370,63

180.162,90

175.370,33

175.370,33

175.370,33

175.370,33

175.370,33

ANEXO XVIII

CATEGORIA

ENTRÂNCIA

MUNICÍPIO SEDE DE COMARCA

SEDE DE OUTROS MUNICÍPIOS

OUTROS DISTRITOS

JUÍZ DE PAZ

154.543,71

151.931,26

147.660,02

144.430,67

136.721,93

135.013,40

133.409,07

132.600,00

132.600,00

132.600,00

132.600,00

132.600,00

ANEXO XII

CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NÃO CODIFICADOS

ESPÉCIE/GRUPO

VENCIMENTO

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

GABINETE DO GOVERNADOR

A) EXECUTIVO DO GABINETE

DO GOVERNADOR I

B) CHEFE DO GABINETE MILITAR

C) CHEFE DO GABINETE DE COMUNICADOR SOCIAL

1.617.055,47

1.617.055,47

1.617.055,47

GABINETE DO VICE-GOVERNADOR

D)EXECUTIVO DO GABINETE DO VICE-GOVERNADOR

1.617.055,47

SECRETARIA DE ESTADO

 

E) SECRETARIO ADJUNTO

1.617.055,47

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO

 

F) PROCURADORIA-GERAL ADJUNTO

1.617.055,47

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA

 

G) DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL

1.515.989,51

II- ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

 

AUTARQUIA

A) DIRETOR GERAL DER

B) DIRETOR GERAL DETER

C) DIRETOR GERAL APSFS

D)DIRETOR GERAL IOESC

E) PRESIDENTE JUCESC

F) PRESIDENTE IPESC

FUNDAÇÃO

A) DIRETOR GERAL FATMA

B) DIRETOR GERAL FCC

C) DIRETOR GERAL FCEE

1.515.989,51

1.515.989,51

1.515.989,51

1.515.989,51

1.515.989,51

1.515.989,51

1.515.989,51

1.515.989,51

1.515.989,51

1.515.989,51

ANEXO XIII

CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO CODIFICADOS

ESPÉCIE/GRUPO

CÓDIGO

NÍVEL

VENCIMENTO

I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA

    

DIREÇÃO E GER6ENCIA SUPERIORES

    
 

AD-DGS

1

1.414.923,52

 

AD-DGS

2

1.212.791,61

 

AD-DGS

3

1.010.659,66

II – ADMINISTAR AUTARQUICA

    

DIREÇÃO E GER6ENCIA SUPERIORES

    
 

AA-DGS

1

1.414.923,52

 

AA-DGS

2

1.212.791,61

 

AA-DGS

3

1.010.659,66

III – ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL

    

DIREÇÃO E GERÊNCIA SUPERIORES

    
 

AF-DGS

1

1.414.923,52

 

AF-DGS

2

1.212.791,61

 

AF-DGS

3

1.010.659,66

ANEXO XVI

CATEGORIA

ENTRÂNCIA

MUNICÍPIO SEDE DE COMARCA

SEDE DE OUTROS MUNICÍPIOS

OUTROS DISTRITOS

SERVENTUÁRIO

DA JUSTIÇA

448.377,11

436.877,82

416.658,18

402.126,00

367.280,22

355.091,97

343.528,73

332.590,77

286.181,64

278.055,95

270.244,35

263.055,50

ANEXO XV

CATEGORIA

ENTRÂNCIA

MUNICÍPIO SEDE DE COMARCA

SEDE DE OUTROS MUNICÍPIOS

OUTROS DISTRITOS

AUXILIARES DA JUSTIÇA

367.280,22

355.091,97

343.528,73

332.590,77

286.181,64

278.055,95

270.244,35

263.055,50

263.055,50

263.055,50

263.055,50

263.055,50

ANEXO XVI

CATEGORIA

ENTRÂNCIA

MUNICÍPIO SEDE DE COMARCA

SEDE DE OUTROS MUNICÍPIOS

OUTROS DISTRITOS

JUÍZ DE PAZ

231.815,57

227.896,89

221.490,03

216.646,01

205.082,90

202.520,10

200.113,61

198.900,00

198.900,00

198.900,00

198.900,00

198.900,00

ANEXO XVII

FUNÇÕES EXECUTIVAS DE CONFIANÇA

ESPÉCIE/GRUPO

CÓDIGO

NÍVEL

GRATIFICAÇÃO

I – ADMINISTRAÇÃO

DIRETA

FUNÇÕES EXECUTIVAS DE CONFIANÇA

II – ADMINISTRAÇÃO

AUTÁRQUICA

FUNÇÕES EXECUTIVAS DE CONFIANÇA

III – ADMINISTRAÇÃO FUNDACIONAL

FUNÇÕES EXECUTIVAS DE

CONFIANÇA

AD-FEC

AD-FEC

AD-FEC

AD-FEC

AD-FEC

AD-FEC

AD-FEC

AD-FEC

AD-FEC

1

2

3

1

2

3

1

2

3

172.500,00

138.000,00

115.000,00

172.500,00

138.000,00

115.000,00

172.500,00

138.000,00

115.000,00