LEI PROMULGADA Nº 1.133, de 29 de maio de 1992

Procedência: Governamental

Natureza: MP 22/92

DO: 14.452 de 29/5/92

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Deputado Arnaldo Schmitt, Presidente em exercício da Assembléia Legislativa de Santa Catarina, de conformidade com o § 8º do art. 7º, da Resolução DP Nº 011/91, promulga a seguinte Lei:
Fixa novos valores de vencimento para os cargos que menciona e dá outras providências.

A Assembléia Legislativa de Santa Catarina Decreta

Art. 1º Os níveis de vencimento dos cargos integrantes dos Grupos: Atividades Técnicas de Nível Médio – ANM e ATM; Marítimos – MA; Serviços Auxiliares – SAU e SA; Administração Auxiliar – AA; Atividades de Operação e Manutenção – AOM; Artesanato – ART; Transporte Oficial e Serviços Gerais – TOS; Transporte Oficial e Portaria – TOP; bem como os cargos isolados – CI; DOS Quadros de Pessoal da Imprensa Oficial do Estado de Santa Catarina – IOESC, da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina – JUCESC, DA Administração do Porto de São Francisco do Sul – APSFS, do Instituto de previdência do Estado de Santa Catarina – IPESC, do Departamento de Transportes e Terminais – DETER e do Departamento de Estradas de Rodagem – DER, passam a vigorar com os valores constantes dos Anexos I e IV, partes integrantes desta Lei.

Art. 2º O disposto nesta Lei aplica-se aos inativos e pensionistas.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações do orçamento do Estado.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 29 de maio de 1992

DEPUTADO ARNALDO SCHMITT

Presidente em exercício

ANEXO I

ATIVIDADE TÉC. NÍVEL MÉDIO – ANM/ATM

MARÍTIMOS - MA

IOESC – JUCESC – APSFS – IPESC – DETER - DER

NÍVEL

VENCIMENTO

MARÇO/92

VENCIMENTO

ABRIL/92

VENCIMENTO

MAIO/92

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

263.184,42

273.784,24

285.326,06

297.574,28

311.000,77

332.906,66

349.865,70

367.531,92

387.553,19

404.276,86

297.512,82

309.495,23

322.542,50

336.388,32

351.566,09

376.329,27

395.500,35

415.470,86

438.103,61

457.008,62

343.284,03

357.109,88

372.164,42

388.140,37

405.653,18

434.226,08

456.346,56

479.389,46

505.504,16

527.317,64

ANEXO II

SERVIÇOS AUXILIARES - SAL/AS

ADMINISTRAÇÃO AUXILIAR - AA

ATIVIDADES OPERAÇÃO MANUTENÇÃO - AOM

ARTESANATO - ART

IOESC – JUCESC – APSFS – IPESC – DETER - DER

NÍVEL

VENCIMENTO

MARÇO/92

VENCIMENTO

ABRIL/92

VENCIMENTO

MAIO/92

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

236.568,44

244.576,96

253.117,94

263.421,93

274.019,73

285.090,49

297.338,76

310.765,18

325.840,18

341.386,18

267.425,19

276.478,30

286.133,32

297.781,31

309.761,43

322.276,20

336.122,07

351.299,77

368.341,08

385.914,81

308.567,53

319.013,42

330.153,84

343.593,82

357.417,04

371.857,16

387.833,16

405.345,89

425.008,93

445.286,32

ANEXO III

TRANSPORTES OFICIAIS E SERVIÇOS GERAIS

TOS/TOP/TSG

IOESC – JUCESC – APSFS – IPESC – DETER - DER

NÍVEL

VENCIMENTO

MARÇO/92

VENCIMENTO

ABRIL/92

VENCIMENTO

MAIO/92

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

235.625,75

241.514,70

243.398,77

245.754,52

247.403,01

258.002,73

268.526,87

279.437,70

290.979,44

296.632,23

266.359,54

273.016,61

275.146,44

277.809,46

279.672,97

291.655,26

303.552,11

315.886,10

328.933,28

335.323,39

307.337,93

315.019,17

317.476,66

320.549,38

322.699,58

336.525,30

350.252,44

364.483,96

379.538,40

386.911,60

ANEXO IV

CARGOS ISOLADOS - CI

IOESC

NÍVEL

VENCIMENTO

MARÇO/92

VENCIMENTO

ABRIL/92

VENCIMENTO

MAIO/92

7

9

10

11

319.779,10

348.448,74

359.879,24

461.780,55

361.489,41

393.898,57

406.820,01

522.012,79

417.103,17

454.498,35

469.407,71

602.322,45