Art. 1º Ficam convalidados os percentuais de reajustes concedidos a título de antecipação salarial aos servidores das entidades constantes do Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 2º O § 2º do artigo 86, da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 86 .............................

..................................................

§ 2º A gratificação prevista no ítem VII, do artigo 85 desta Lei será concedida no valor de até 50% (cinqüenta por cento) do vencimento do servidor que efetivamente trabalhe em local insalubre e ou com risco de vida, comprovado pelo laudo técnico oficial.”

Art. 3º Fica vedada a percepção cumulativa da gratificação pela prestação de serviços em locais insalubres com a gratificação de risco de vida, previstas no ítem VII, do artigo 85, da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, bem como estas com a indenização de atividade policial, prevista no artigo 189, da Lei nº 6.843, de 28 de julho de 1986.

Art. 4º O inciso III, do § 2º, do artigo 2º, da Lei Complementar nº 43, de 20 de janeiro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º ...........................

..................................................

§ 2º ..................................

..................................................

III – adicional por tempo de serviço;”

Art. 5º O disposto nesta Lei Complementar aplica-se aos inativos e pensionistas.

Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão à conta das dotações do orçamento do Estado.

Art 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 1º de abril de1992.

Art.8º Ficam revogadas as disposições em contrário.