LEI COMPLEMENTAR, Nº 64, de 20 de outubro de 1992

Procedência: Governamental

Natureza: PC 31/92

DO: 14.556 de 28/10/92

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Estabelece diretrizes, institui o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal Civil da Fundação do Meio Ambiente - FATMA e Fundação Catarinense de Cultura - FCC e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:

TÍTULO I

DAS DISPOSIÇOES TRANSITÓRIAS

Art. 1º Fica instituído, nos termos da presente Lei, o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal Civil da Fundação do Meio Ambiente - FATMA e Fundação Catarinense de Cultura - FCC, destinado a organizar os cargos públicos com o objetivo de assegurar a eficiência da ação administrativa e qualidade do serviço público.

TÍTULO II

DO PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS

Art. 2º Integram o Plano de Cargos e Vencimentos do Pessoal Civil da Fundação do Meio Ambiente - FATMA e Fundação Catarinense de Cultura - FCC:

I - quadro de pessoal;

II - quadros lotacionais;

III - tabela de vencimento; e

IV - progressão funcional.

Art. 3º Para efeitos de aplicação do presente Plano é adotada a seguinte conceituação:

I - Plano de Cargos e Vencimentos - conjunto de diretrizes e normas que estabelecem a estrutura dos cargos e vencimentos dos servidores;

II - Quadro de Pessoal - conjunto de cargos efetivos;

III - Grupo Ocupacional - conjunto de cargos de provimento efetivo agrupados segundo sua natureza de trabalho, formação, qualificação, atribuições e grau de complexidade e responsabilidade;

IV - Cargos de Provimento Efetivo - conjunto de funções e responsabilidades, criado por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos e acessível a todo brasileiro;

V - Nível - graduação ascendente, existente em cada Grupo Ocupacional, determinante da promoção horizontal;

VI - Referência - graduação ascendente, existente em cada Grupo Ocupacional, determinando a promoção horizontal;

VII - Quadro Lotacional - agrupamento de cargos efetivos, integrantes do Quadro Único de Pessoal por fundação, necessário e adequado à consecução dos objetivos de cada estrutura organizacional, definido em legislação específica;

VIII - Tabela de Vencimento - conjunto de valores de vencimento dispostos de forma crescente, por níveis e referências; e0

IX - Progressão Funcional - deslocamento funcional de servidor, entre referências e níveis, por promoção no mesmo cargo.

Art. 4º Os quadros de pessoal da Fundação do Meio Ambiente - FATMA e Fundação Catarinense de Cultura - FCC, são constituídos pelo somatório dos cargos existentes e providos, em cada uma das respectivas fundações, na data da publicação desta Lei Complementar.

CAPÍTULO I

DA COMPOSIÇÃO

Art. 5º Os cargos de provimento efetivo estão classificados e inseridos nos respectivos Grupos Ocupacionais abaixo relacionados:

I - Ocupações de Serviços Diversos - cargos inerentes às atividades de apoio para as quais é exigida a escolaridade mínima de 1ª a 4ª série de 1º Grau;

II - Ocupações de Serviços Auxiliares - cargos inerentes às atividades auxiliares que requeiram escolaridade de 1º Grau;

III - Ocupações de Nível Operacional I e II - cargos inerentes às atividades relacionadas a serviços operacionais em suas várias modalidades, para cujo desempenho é exigida a qualificação profissional na área de atuação;

IV - Ocupações de Nível Médio - cargos inerentes às atividades técnicas, para cujo exercício é exigida a formação a nível de 2º Grau;

V - Ocupações de Nível Superior - cargos inerentes ao desenvolvimento de funções técnicas, para cujo exercício é exigida a formação em curso de 3º Grau, com registro no órgão competente.

Parágrafo único. Os cargos integrantes dos respectivos Grupos Ocupacionais, a que se refere o "caput" deste artigo, estão inseridos no Anexo I, parte integrante desta Lei Complementar.

Art. 6º A descrição e especificação dos cargos integrantes de cada Grupo Ocupacional, referidos no artigo anterior, contém: denominação do cargo, grupo ocupacional, níveis, descrição sumária, descrição detalhada, especificação, habilitação profissional, experiência, responsabilidade e jornada de trabalho, conforme anexo IV, parte integrante desta Lei Complementar.

TÍTULO III

DO ENQUADRAMENTO

Art.7º Os atuais titulares de cargos efetivos e isolados lotados na Fundação do Meio Ambiente - FATMA e Fundação Catarinense de Cultura - FCC, integrantes dos Grupos Ocupacionais: Ocupações de Nível Superior - ONS; Ocupações de Nível Médio - ONM; Ocupações de Nível Operacional I e II - OPE I e OPE II; Ocupações de Serviços Auxiliares - OSA, e Ocupações de Serviços Diversos - OSD, serão enquadrados por ato do Chefe do Poder Executivo, com base nas linhas de correlação constante do Anexo II, parte integrante desta Lei Complementar.

Art. 8º A linha de correlação dos cargos integrantes dos Grupos Ocupacionais obedece os seguintes critérios:

I - os cargos existentes com denominação idêntica e funções da mesma natureza, ficam mantidos;

II - os cargos existentes, com denominação diferente e funções de mesma natureza, ficam identificados em cargos de única denominação;

III - os cargos existentes, cujas funções estejam contidas em cargos de múltiplas profissões, ficam identificados em cargo representativa de múltipla profissão.

Art. 9º O enquadramento dar-se-á por transposição, com o deslocamento do servidor do cargo atual para o novo cargo, conforme o estabelecido no Anexo II, da presente Lei Complementar.

§1º A transposição para os diversos cargos ocorrerá em qualquer nível e referência e será efetuada, sempre, do menor para o maior, de acordo com os seguintes critérios:

I - tempo de efetivo exercício no serviço público estadual, atribuindo-se uma referência a cada ano;

II - o servidor que não possui a habilitação correspondente ao novo cargo, na forma da correlação estabelecida no Anexo II, é enquadrado pelo tempo de serviço, aplicando-se o critério estabelecido no inciso anterior deste artigo, e passa a ter direito a progressão funcional somente a partir da data em que for adquirida a habilitação necessária à investidura do cargo.

§ 2º Aos servidores que em decorrência da aplicação do disposto no "caput" deste artigo, venham a perceber vencimento mensal inferior, fica assegurada a diferença a Título de Vantagem Nominalmente Identificável, absorvida a base de 25% (vinte e cinco por cento), de incremento financeiro dos reajustes futuros.

§ 3º Para efeitos deste artigo, considera-se tempo de serviço público estadual o tempo de efetivo exercício no cargo, emprego ou função na Administração Direta, Autárquica e Fundacional ou Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista do Estado de Santa Catarina, porventura transformadas em Autarquias.

TÍTULO IV

DA TABELA DE VENCIMENTO

CAPÍTULO I

DA COMPOSIÇÃO

Art.10. A Tabela de Vencimento é constituída de valores dispostos em 12 (doze) níveis verticais e 10 (dez) referências horizontais por nível, na forma do Anexo III, parte integrante desta Lei Complementar.

Parágrafo único. Os valores de vencimento constantes da tabela de que trata o "caput" deste artigo correspondem à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais.

Art. 11. Aos ocupantes dos cargos pertencentes ao Grupo Ocupações de Nível Superior, que concluírem curso de pós-graduação, inerentes ao cargo e área de atuação afim, será concedido Adicional de Pós-Graduação, nos seguintes percentuais, não cumulativos:

I - 15% (quinze por cento) sobre o vencimento, para os pós-graduados a nível de especialização;

II - 20% (vinte por cento) sobre o vencimento para os pós-graduados a nível de mestrado; e

III - 25% (vinte e cinco por cento) sobre o vencimento, para os pós-graduados a nível de doutorado.

CAPÍTULO II

DO INGRESSO

Art. 12. Dar-se-á o ingresso no nível e referência iniciais do cargo para o qual o servidor prestou concurso público.

CAPÍTULO III

DA PROGRESSÃO FUNCIONAL

Art. 13. Dar-se-á o progresso funcional por tempo de efetivo exercício no cargo ou por curso de atualização e ou aperfeiçoamento, observados os seguintes critérios:

I - por tempo de serviço, ocorrerá automaticamente a cada ano de efetivo exercício no cargo: na forma horizontal, de uma referência para outra imediatamente superior; ou na forma vertical, da referência "J" para a referência "A", do nível subseqüente; dentro dos níveis previstos para o cargo em que o servidor estiver investido;

II - por curso de atualização e/ou aperfeiçoamento: na forma horizontal de uma referência para outra superior; ou na forma vertical, da referência "J" para a referência "A", do nível subseqüente; dentro dos níveis previstos para o cargo em que o servidor estiver investido e observado os seguintes parâmetros.

a) para os Grupos Ocupacionais de Serviços Diversos, de Serviços Gerais, de Serviços Auxiliares e de Nível Operacional I e II - carga horária mínima de 100 (cem) horas/aula, atribuindo-se uma referência para cada 25 (vinte e cinco) horas/aula;

b) para o Grupo Ocupações de Nível Médio - carga horária mínima de 140 (cento e quarenta) horas/aula, atribuindo-se uma referência para cada 35 (trinta e cinco) horas/aula;

c) para o Grupo Ocupações de Nível Superior - carga horária mínima de 200 (duzentas) horas/aula, atribuindo-se uma referência para cada 50 (cinqüenta) horas/aula.

Art.14. Para a Promoção por Tempo de Serviço, de que trata o inciso I; do artigo anterior, deverão ser observados os seguintes critérios:

§ 1º O tempo de serviço utilizado para o enquadramento previsto no inciso I, do § 1º do artigo 9º, desta Lei Complementar, não será considerado para efeitos de progresso funcional.

§ 2º Não poderá ser promovido o servidor nos seguintes casos:

I - cumprindo estágio probatório;

II - com interstício inferior a 01 (um) ano de efetivo exercício na referência;

III - que tenha recebido suspensão disciplinar; e

IV - com prisão administrativa ou decorrente de decisão judicial.

§ 3º Não serão considerados como efetivo exercício no cargo, para efeitos de progressão funcional, as licenças sem vencimento e as faltas não abonadas.

§ 4º Para a primeira promoção por Tempo de Serviço no cargo, será considerado o tempo de serviço público estadual não computado para o enquadramento.

§ 5º Na sua primeira Promoção por Tempo de Serviço no cargo, após ter cumprido o estágio probatório, o servidor terá direito a uma progressão funcional equivalente a 02 (duas) referências.

Art. 15. Para a promoção por Cursos de Atualização ou Aperfeiçoamento, de que trata o inciso II, do artigo 13, desta Lei Complementar, deverão ser considerados os seguintes critérios:

§ 1º Somente os cursos que tenham relação direta com o cargo e área afim serão homologados pelo órgão Central do Sistema Estadual de Administração de Pessoal Civil para efeitos da promoção por cursos de atualização e aperfeiçoamento.

§ 2º Os cursos de graduação ou pós-graduação, bem como outros cursos já computados para progressão funcional, não serão considerados para efeitos de promoção.

Art.16. Fica vedada a progressão funcional ao servidor que não possua formação ou qualificação profissional para o exercício do cargo em que estiver investido, conforme descrição e especificação constante do Anexo IV, parte integrante desta Lei Complementar.

Art. 17. As promoções de que tratam os incisos I e II, do artigo 13, da presente Lei Complementar, dar-se-ão a partir de 1º de janeiro de 1993, no mês de aniversário natalício do servidor, sendo vedada mais de uma promoção por exercício.

Parágrafo único - A Promoção por Curso de Atualização ou Aperfeiçoamento terá preferência sobre a Promoção por Tempo de Serviço.

Art.18. À Secretaria de Estado da Justiça e Administração compete planejar, organizar cursos de capacitação de recursos humanos, de forma a assegurar a progressão funcional dos servidores, podendo delegar competência a órgãos especializados em treinamento, bem como, aos órgãos setoriais e seccionais, devidamente estruturados, integrantes do Sistema Estadual de Administração de Pessoal Civil do Poder Executivo.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art.19. Compete à Secretaria de Estado da Justiça e Administração, como órgão central do Sistema Estadual de Administração de Pessoal Civil, coordenar e fiscalizar a implantação e a administração deste Plano de Cargos e Vencimentos.

Art. 20. Os atuais cargos de Advogados do Quadro de Pessoal da Fundação do Meio Ambiente - FATMA e Fundação Catarinense de Cultura - FCC, permanecem com as vigentes classes, na forma do disposto no artigo 17, da Lei nº 8.641, de 29 de maio de 1992.

Art.21. As disposições previstas nesta Lei Complementar, não se aplicam aos servidores do Quadro de Pessoal da Fundação Catarinense de Cultura - FCC, ocupantes de cargos pertencentes ao Grupo Magistério - MAG.

Art.22. Fica assegurado ao servidor inativo os proventos decorrentes da aplicação do Anexo II, respeitado o disposto no artigo 9º desta Lei Complementar.

Art.23. As despesas decorrentes da aplicação deste Plano correrão à conta das dotações próprias, do Orçamento Geral do Estado.

Art.24. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 1992.

Art. 25. Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 20 de outubro de 1992

VILSON PEDRO KLEINUBING

Governador do Estado

ANEXO I

GRUPOS OCUPACIONAIS E CARGOS

ANEXO I

PCCS – PLANO DE CARGOS E VENCIMENTOS

QUADRO ÚNICO DE PESSOAL

GRUPO / CARGOS NÍVEIS REFERÊNCIAS

GRUPO I – OCUPAÇÕES DE SERVIÇOS DIVERSOS – OSD

- AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS 01 – 03 A – J

GRUPO II – OCUPAÇÕES DE SERVIÇOS AUXILIARES – OSA

- AGENTE EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 04 – 06 A – J

GRUPO III – OCUPAÇÕES DE NÍVEL OPERACIONAL I – OPE I

- ARTÍFICE I 04 – 06 A – J

- MOTORISTA 04 – 06 A – J

GRUPO III – OCUPAÇÕES DE NÍVEL OPERACIONAL II – OPE II

- ARTÍFICE II 07 – 09 A – J

GRUPO IV – OCUPAÇÕES DE NÍVEL MÉDIO – ONM

- TÉCNICO EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS 07 – 09 A – J

- TÉCNICO EM ATIVIDADES DE ENGENHARIA 07 – 09 A – J

- TÉCNICO EM ATIVIDADES DE FISCALIZAÇÃO 07 – 09 A – J

- TÉCNICO EM DESENHO 07 – 09 A – J

GRUPOS OCUPACIONAIS / CARGOS NÍVEIS REFERÊNCIAS

GRUPO V – OCUPAÇÕES DE NÍVEL SUPERIOR – NOS

· ADMINISTRADOR 10 – 12 A – J

· ANALISTA TÉCNICO ADMINISTRATIVO 10 – 12 A – J

· CONTADOR 10 – 12 A – J

· ECONOMISTA 10 – 12 A – J

· ENGENHEIRO 10 – 12 A – J

· TÉCNICO EM ASSUNTOS CULTURAIS 10 – 12 A – J

TÉCNICO DE CONTROLE AMBIENTAL 10 – 12 A – J

ANEXO II

LINHA DE CORRELAÇÃO

ENQUADRAMENTO

ANEXO II

ENQUADRAMENTO – LINHA DE CORRELAÇÃO

SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA

CARGO

ÓRGÃO

NÍVEL

CARGO

NÍVEL

AUX. DE SERVIÇOS GERAIS

AUX. OPERACIONAL

SERVIÇOS GERAIS

FCC

FATMA

TSG 1-9

TOS 1-5

AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS

AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS

01-03

01-03

AGENTE ADMINISTRAT. AUXILIAR

AUXILIAR BIBLIOTECÁRIO

TELEFONISTA

RECEPCIONISTA

COORDENADOR DE EVENTOS

DIVERSOS

FCC

FCC

FCC

FCC

AA 3

ATM 1

AA 3

AA 1

CI – ATM – 1

AGENTE EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

AGENTE EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

AGENTE EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

AGENTE EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

AGENTE EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

04-06

04-06

04-06

04-06

04-06

ARTÍFICE

AG. DE SERV. OPERACIONAIS

FATMA

FCC

AA 4-8

AA 1-10

ARTÍFICE I

ARTÍFICE I

04-06

04-06

AGENTE OPERACIONAL DE

SERVIÇOS DIVERSOS

FATMA

ATM 1

ARTÍFICE II

07-09

CONTADO

DIVERSOS

ANS 1-6

CONTADOR

10-12

ECONOMISTA

DIVERSOS

ANS 5-8

ECONOMISTA

10-12

ENGENHEIRO

FATMA

ANS 5

ENGENHEIRO

10-12

MOTORISTA

MOTORISTA OFICIAL

DIVERSOS

FCC

TSG 1

TPO 10

MOTORISTA

MOTORISTA

04-06

04-06

AUX. TÉCNICO DE SERVIÇOS DE CAMPO

AGENTE ADMINISTRATIVO

ASSIST. ADMINISTRATIVO

FCC

DIVERSOS

DIVERSOS

ATM 7

AA 1-10

ATM 1

TÉCNICO EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

TÉCNICO EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

TÉCNICO EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS

07-09

07-09

07-09

ASSIST. ADMINISTRATIVO III

ASSISTENTE TÉCNICO

INSTRUTOR

AUXILIAR ADMINISTRATIVO

AUXILIAR TÉCNICO

TÉCNICO EM CONTABILIDADE

FCC

FCC

FATMA

FATMA

FATMA

DIVERSOS

ATM 6

ATM 1

SAL 5

AA 1

AA 6-10

ATM 1-8

TÉCNICO EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVA

TÉCNICO EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVA

TÉCNICO EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVA

TÉCNICO EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVA

TÉCNICO EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVA

TÉCNICO EM ATIVIDADES ADMINISTRATIVA

07-09

07-09

07-09

07-09

07-09

07-09

TÉCNICO EM QUÍMICA

TOPÓGRAFO

FATMA

FATMA

ATM 1

ATM 6-10

TÉCNICO EM ATIVIDADES DE ENGENHARIA

TÉCNICO EM ATIVIDADES DE ENGENHARIA

07-09

07-09

FISCAL DE FLORA E FAUNA

FATMA

ATM 1

TÉCNICO EM ATIVIDADE DE FISCALIZAÇÃO

07-09

DESENHISTA

DIVERSOS

ATM 1-3

TÉCNICO DE DESENHO

07-09

ADMINISTRADOR

TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO

DIVERSOS

FCC

ANS 1-5

ANS 1-5

ADMINISTRADOR

ADMINISTRADOR

10-12

10-12

CARGO

ÓRGÃO

NÍVEL

CARGO

NÍVEL

ASSESSOR CULTURAL

ASSISTENTE TÉCNICO

BIBLIOTECONOMISTA

BIBLIOTECÁRIO

PEDAGOGO

TÉCNICO EM EDUCAÇÃO

TÉCNICO EM PEDAGOGIA

TÉCNICO EM ATIVIDADES COMPLEMENTARES

FCC

FCC

FATMA

FCC

FCC

FCC

FCC

DIVERSOS

CI-ANS-4

CI-ANS-1

ANS 1-10

ANS 1-8

ANS 3-10

ANS 3

ANS 3

ANS 3-6

ANALISTA TÉCNICO ADMINISTRATIVO

ANALISTA TÉCNICO ADMINISTRATIVO

ANALISTA TÉCNICO ADMINISTRATIVO

ANALISTA TÉCNICO ADMINISTRATIVO

ANALISTA TÉCNICO ADMINISTRATIVO

ANALISTA TÉCNICO ADMINISTRATIVO

ANALISTA TÉCNICO ADMINISTRATIVO

ANALISTA TÉCNICO ADMINISTRATIVO

10-12

10-12

10-12

10-12

10-12

10-12

10-12

10-12

TÉCNICO EM CONTROLE AMBIENTAL

FATMA

ANS 1-12

TÉCNICO EM CONTROLE AMBIENTAL

10-12

TÉCNICOS EM ASSUNTOS CULTURAIS

FCC

ANS 1-12

TÉCNICO EM CONTROLE AMBIENTAL

10-12

ANEXO III

TABELA DE VENCIMENTO

ANEXO III

FATMA/FCC

SETEMBRO/92

GRUPOS OCUPACIONAIS

NÍVEIS

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

OCUPAÇÕES DE

SERVIÇOS DIVERSOS

OCUPAÇÕES DE SERVIÇOS AUXILIARES E

OCUPAÇÕES DE NÍVEL OPERACIONAL I

OCUPAÇÕES DE NÍVEL OPERACIONAL II E

OCUPAÇÕES DE NÍVEL MÉDIO

OCUPAÇÕES DE NÍVEL SUPERIOR

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

479.616,19

529.794,66

585.222,90

583.510,00

644.558,06

711.993,09

728.709,00

888.292,20

1.082.823,24

1.526.138,39

1.934.610,25

2.452.409,84

484.412,35

535.092,60

591.075,13

589.345,10

651.003,64

719.113,02

743.283,18

906.058,05

1.104.479,71

1.562.765,71

1.981.040,89

2.511.267,68

489.256,48

540.443,53

596.985,88

595.238,55

657.513,67

726.304,15

758.148,84

924.179,21

1.126.569,30

1.600.272,09

2.028.585,88

2.571.538,10

494.149,04

545.847,97

602.955,74

601.190,94

664.088,81

733.567,19

773.311,82

942.662,79

1.149.100,69

1.638.678,62

2.077.271,94

2.633.255,02

499.090,53

551.306,44

608.985,30

607.202,85

670.729,70

740.902,86

788.778,06

961.516,05

1.172.082,70

1.678.006,91

2.127.126,46

2.696.453,14

504.081,44

556.819,51

615.075,15

613.274,87

677.437,00

748.311,89

804.553,62

980.746,37

1.195.524,35

1.718.279,07

2.178.177,50

2.761.168,01

509.122,25

562.387,70

621.225,90

619.407,62

684.211,37

755.795,01

820.644,69

1.000.361,30

1.219.434,84

1.759.517,77

2.230.453,76

2.827.436,05

514.213,47

568.011,58

627.438,16

625.601,70

691.053,48

763.352,96

837.057,58

1.020.368,52

1.243.823,54

1.801.746,20

2.283.984,65

2.895.294,51

519.355,61

573.691,70

633.712,54

631.857,72

697.964,01

770.986,49

853.798,74

1.040.775,89

1.268.700,01

1.844.988,11

2.338.890,28

2.964.781,58

524.549,17

579.428,61

640.049,67

638.176,29

704.943,65

778.696,36

870.874,71

1.061.591,41

1.294.074,01

1.889.267,82

2.394.931,49

3.035.936,34

OUTUBRO/92

GRUPOS OCUPACIONAIS

NÍVEIS

A

B

C

D

E

F

G

H

I

J

OCUPAÇÕES DE

SERVIÇOS DIVERSOS

OCUPAÇÕES DE SERVIÇOS AUXILIARES E

OCUPAÇÕES DE NÍVEL OPERACIONAL I

OCUPAÇÕES DE NÍVEL OPERACIONAL II E

OCUPAÇÕES DE NÍVEL MÉDIO

OCUPAÇÕES DE NÍVEL SUPERIOR

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

11

12

565.947,11

625.157,70

690.563,02

688.541,80

760.578,51

840.151,85

859.876,62

1.048.184,89

1.277.731,42

1.800.843,31

2.282.840,10

2.893.843,62

571.606,58

631.409,27

697.468,65

695.427,22

768.184,29

848.553,36

877.074,15

1.069.148,50

1.303.286,05

1.844.063,55

2.337.628,26

2.963.295,87

577.322,64

637.723,37

704.443,34

702.381,49

775.866,13

857.038,90

894.615,64

1.090.531,47

1.329.351,77

1.888.321,07

2.393.731,34

3.034.414,97

583.095,87

644.100,60

711.487,77

709.405,31

783.624,80

865.609,29

912.507,95

1.112.342,10

1.355.938,81

1.933.640,78

2.451.189,89

3.107.240,93

588.926,83

650.541,61

718.602,65

716.499,36

781.461,01

874.265,38

930.758,11

1.134.588,94

1.383.057,59

1.980.048,16

2.510.009,23

3.181.814,71

594.816,26

657.047,02

725.788,68

723.664,35

799.375,65

883.008,03

949.373,27

1.157.280,72

1.410.718,74

2.027.569,31

2.570.249,46

3.258.178,27

620.764,26

663.617,49

733.046,56

730.901,00

807.369,41

891.838,11

968.360,73

1.180.426,33

1.438.933,11

2.076.230,98

2.631.935,44

3.336.374,54

686.771,90

670.253,67

740.377,03

738.210,01

815.443,10

904.756,50

987.727,95

1.204.034,86

1.467.711,77

2.126.060,52

2.695.101,89

3.416.447,53

612.839,62

676.956,20

747.780,80

745.592,11

823.597,54

909.764,06

1.007.482,51

1.228.115,56

1.497.066,01

2.177.095,97

2.759.784,34

3.498.442,27

618.968,02

683.725,76

755.258,61

753.048,03

831.833,51

918.861,70

1.027.632,16

1.252.677,87

1.527.077,33

2.229.336,01

2.826.019,16

3.582.404,59

ANEXO IV

DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DE CARGOS

DENOMINAÇÃO DO CARGO: Agente de Serviços Gerais NÍVEIS: 01 a 03

GRUPO OCUPACIONAL: Ocupações de Serviços Diversos CÓDIGO: OSD

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Executa trabalhos de natureza operacional, abrangendo serviços braçais, de zeladoria e limpeza, copa, protocolo e vigilância.

DESCRIÇÃO DETALHADA:

1 – Receber, orientar, encaminhar o público, informando sobre localização de pessoas em dependências do órgão.

2 – Montar, reparar e ajustar máquinas e ferramentas;

3 – Prestar serviços auxiliares, relacionados a artesanato;

4 – Efetuar limpeza das dependências internas e externas do órgão, bem como em elevadores, jardins, garagens e veículos;

5 – Manter em condições de funcionamento os equipamentos de proteção contra incêndio quaisquer outros relativos à segurança do órgão;

6 – Executar serviços internos e externos de entrega de documentos e mensagens;

7 – Realizar serviços de costura, lavação, secagem e passagem de roupa;

8 – Realizar serviços relacionados com cozinha e copa do órgão;

9 – Executar ronda diurna ou noturna nas dependências de edifícios e áreas adjacentes, verificando se portas, janelas, portões e outras vias de acesso estão fechadas corretamente;

10 – Verificar instalações hidráulicas, elétricas e sanitárias durante o seu turno a fim de detectar possíveis irregularidades e providenciar, a tempo, as medidas recomendáveis;

11 – Controlar a movimentação de veículos, a entrada e saída de volumes, bens móveis e pessoas;

12 – Registrar sua passagem pelos postos de controle, acionando o relógio especial de ponto para comprovar a regularidade de sua ronda;

13 – Solicitar socorro às autoridades competentes, imediatamente nos casos de incêndio, enchentes, ameaças de desabamentos, vendavais, atentados contra a integridade física e contra a vida, comunicando o fato à chefia imediata;

14 – Relatar as anormalidades verificadas no seu turno de trabalho; e

15 – Executar outras atividades compatíveis com o cargo.

ESPECIFICAÇÕES

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Conclusão da 4ª série de curso de 1º grau.

EXPERIÊNCIA:

RESPONSABILIDADE:

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.

DIREITOS / BENEFÍCIOS INERENTES À FUNÇÃO:

DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO

DENOMINAÇÃO DO CARGO: Agente de Atividades Administrativas NÍVEIS: 04 a 06

GRUPO OCUPACIONAL: Ocupações de Serviços Auxiliares CÓDIGO: OSA

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Executa atividades de apoio ao desenvolvimento dos trabalhos de natureza

técnica e administrativa, efetuando serviços de rotina.

DESCRIÇÃO DETALHADA:

1 – Executar ligações telefônicas, transmissões e recebimento de mensagens pelo telefone;

2 – Recepcionar clientes e visitantes, procurando identificá-los, averiguando suas pretensões, para prestar-lhes informações, marcar entrevistas, receber recados ou encaminhá-los a pessoas ou setores procurados;

3 – Executar registro, controle, datilografia, arquivo, de todo e qualquer serviço de caráter administrativo, financeiro, pessoal ou material;

4 – Operar computadores digitais, acionando os dispositivos de comando, observando e controlando as etapas de programação dentro dos critérios definidos;

5 – Preparar índices e fichários, mantendo-os atualizados

6 – Preencher formulários, fichas, cartões e transcrever atos oficiais;

7 – Codificar dados e documentos;

8 – Providenciar material de expediente;

9 – Atender usuários em bibliotecas;

10 – Auxiliar na coordenação de eventos e promoções em geral;

11 – Operar adequadamente equipamentos de sonorização;

12 – Atender e assistir as classes, no que se refere a atividades pedagógicas; e

13 – Executar outras atividades compatíveis com o cargo.

ESPECIFICAÇÕES

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Conclusão de curso de 1º grau.

EXPERIÊNCIA:

RESPONSABILIDADE:

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.

DIREITOS / BENEFÍCIOS INERENTES À FUNÇÃO:

DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO

DENOMINAÇÃO DO CARGO: Artífice I NÍVEIS: 04 a 06

GRUPO OCUPACIONAL: Ocupações de Nível Operacional I CÓDIGO: OPE I

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Desempenha tarefas profissionais de natureza operacional e artesanal, nas áreas de

produção, manutenção e serviços, sujeitos à supervisão e orientação especializada.

DESCRIÇÃO DETALHADA:

1 – Executar serviços de reparos e de manutenção em instalações, máquinas, equipamentos e mobiliário em geral;

2 – Executar limpeza, regulagem e acondicionamento de peças e maquinário em geral;

3 – Confeccionar materiais e peças específicas dentro de sua área de habilidade profissional sob supervisão superior;

4 – Auxiliar profissionais nas tarefas de mecânico, serralheria, solda, carpintaria, marcenaria, hidráulica, chapeação, topografia, e outros;

5 – Realizar tarefas de rotina de confecção e costura;

6 – Manusear, acondicionar e operar máquinas e ferramentas de serviço;

7 – Realizar tarefas de pintura, construção e reformas em alvenaria, madeira e outros materiais;

8 – Operar equipamentos;

9 – Manusear, operar e acondicionar explosivos sob orientação técnica especializada;

10 – Manusear equipamentos de laboratório e providenciar sua manutenção e limpeza, bem como realizar operações simples sob supervisão técnica; e

11 – Executar trabalhos por processos manuais ou mecânico de acabamento, encadernação, douração e restauração;

12 – Executar outras atividades compatíveis com o cargo.

ESPECIFICAÇÕES

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Qualificação profissional ou experiência na área de atuação.

EXPERIÊNCIA: Prática profissional mínima de 2 anos.

RESPONSABILIDADE:

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.

DIREITOS / BENEFÍCIOS INERENTES À FUNÇÃO:

DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO

DENOMINAÇÃO DO CARGO: Motorista NÍVEIS: 04 a 06

GRUPO OCUPACIONAL: Ocupações de Nível Operacional I CÓDIGO: OPE I

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Conduz e conserva veículos motorizados, utilizados no transporte oficial de passageiros e cargas.

DESCRIÇÃO DETALHADA:

1 – Dirigir veículos oficiais, transportando pessoas e materiais;

2 – Zelar pelo abastecimento, conservação e limpeza do veículo sob sua responsabilidade;

3 – Efetuar pequenos reparos no veículo sob sua responsabilidade;

4 – Comunicar ao chefe imediato a ocorrência de irregularidades ou avarias com a sua viatura;

5 – Proceder ao controle contínuo de consumo de combustível, lubrificantes e manutenção em geral;

6 – Proceder ao mapeamento de viagens, identificando usuários, seu destino, quilometragem, horários de saída e chegada;

7 – Tratar os passageiros com respeito e urbanidade;

8 – Manter atualizada sua Carteira Nacional de Habilitação e a documentação do veículo;

9 – Atender às necessidades de deslocamento a serviço, segundo determinação dos usuários, registrando as ocorrências; e

10 – Executar outras atividades compatíveis com o cargo.

ESPECIFICAÇÕES

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Qualificação profissional ou experiência na área de atuação.

EXPERIÊNCIA: Prática profissional mínima de 2 anos.

RESPONSABILIDADE:

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.

DIREITOS / BENEFÍCIOS INERENTES À FUNÇÃO:

DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO

DENOMINAÇÃO DO CARGO: Artífice II NÍVEIS: 07 a 09

GRUPO OCUPACIONAL: Ocupações de Nível Operacional II CÓDIGO: OPE II

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Abrange serviços especializados de natureza profissional nas áreas de manutenção, confecção, produção e operação de ferramentas e maquinário em geral.

DESCRIÇÃO DETALHADA:

1 – Executar serviços de mecânica em máquinas e equipamentos de diversos tipos;

2 – Executar trabalho de desmontagem, reparo e ajustamento de máquinas, aparelhos e instrumentos;

3 – Executar trabalho de montagem, reparo e ajustamento de ferramentas de diversos tipos, mediante instruções, desenho ou “croqui”;

4 – Executar serviços de eletricidade em geral;

5 – Montar e desmontar motores e transformadores de diversos tipos;

6 – Executar trabalhos em aparelhos e acessórios elétricos;

7 – Executar trabalhos de carpintaria e marcenaria;

8 – Operar máquinas e equipamentos manuais, elétricos e eletrônicos;

9 – Executar trabalhos de tornearia;

10 – Executar trabalhos de soldas a oxigênio, elétricas e oxiacetileno;

11 – Executar outras atividades compatíveis com o cargo.

ESPECIFICAÇÕES

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Qualificação profissional ou experiência na área de atuação.

EXPERIÊNCIA: Prática profissional mínima de 2 anos.

RESPONSABILIDADE:

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.

DIREITOS / BENEFÍCIOS INERENTES À FUNÇÃO:

DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO

DENOMINAÇÃO DO CARGO: Técnico em atividades Administrativas NÍVEIS: 07 a 09

GRUPO OCUPACIONAL: Ocupações de Nível Médio CÓDIGO: ONM

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Organiza e executa serviços auxiliares nas áreas técnicas e administrativas.

DESCRIÇÃO DETALHADA:

1 – Coordenar e executar trabalhos relacionados com a organização e atualização de arquivos e fichários;

2 – Redigir instruções, ordens de serviço, minutas de cartas, ofícios, memorandos e atos administrativos sobre assuntos do órgão;

3 – Auxiliar na aquisição e suprimento de material permanente e de consumo, divulgação de editais e outras tarefas correlatas;

4 – Coordenar, controlar e executar o cadastramento dos bens de caráter permanente;

5 – Auxiliar o pessoal técnico na definição de objetivos e no planejamento administrativo do órgão;

6 – Auxiliar e propor o aperfeiçoamento e adequação da legislação e normas específicas, bem como métodos e técnicas de trabalho;

7 – Participar, mediante supervisão e orientação, de trabalhos relacionados à concorrência ou tomada de preços para aquisição de material, redigindo atos, termos de ajuste e contratos correspondentes;

8 – Executar trabalhos referentes a registro, análise e controle de serviços contábeis;

9 – Executar trabalhos relativos a balancetes, análises e controles estatísticos;

10 – Executar serviços de cadastro geral, manutenção e organização de arquivos cadastrais, microfilmagem e equipamento específico;

11 – Executar serviços de análise e encaminhamento de processos, pesquisa legislativa e jurisprudencial;

12 – Executar serviços relativos à atualização de registros funcionais, elaboração de folhas de pagamento, datilografia, cadastramento de servidores, operação de máquinas diversas e compra e controle de material;

13 – Acompanhar, em todas as fases, os processos referentes ao registro do comércio;

14 – Expedir registros, carteiras e outros documentos sob orientação superior;

15 – Organizar e controlar os serviços de recepção, encaminhamento de documentos e correspondência em geral;

16 – Secretariar autoridades de hierarquia superior, taquigrafando e redigindo expedientes relacionados as suas atividades;

17 – Integrar-se em projetos de pesquisa, levantamento de dados e diagnósticos, emprestando apoio administrativo necessário;

18 – Fornecer dados estatísticos e apresentar relatórios de suas atividades;

19 – Controlar e supervisionar a precisão de estoques de material;

20 – Realizar levantamento quantitativo de materiais e mão de obra de instalações em geral, para posterior projeto ou reforma; e

21 – Executar outras atividades compatíveis com o cargo.

ESPECIFICAÇÕES

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Conclusão de curso de 2º grau,

EXPERIÊNCIA:

RESPONSABILIDADE:

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.

DIREITOS / BENEFÍCIOS INERENTES À FUNÇÃO:

DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO

DENOMINAÇÃO DO CARGO: Técnico em atividades de Engenharia NÍVEIS: 07 a 09

GRUPO OCUPACIONAL: Ocupações de Nível Médio CÓDIGO: ONM

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Desenvolve atividades de caráter técnico concernente a levantamento da superfície e

subsolo da terra, de sua topografia natural; a medição com auxílio de instrumentos de agrimensura, trabalhos de laboratório físico-químico, bem como outros serviços auxiliares de engenharia.

DESCRIÇÃO DETALHADA:

Na função de: TÉCNICO EM QUÍMICA

1 – Executar exames e análises de rotina em laboratórios físico-químicos;

2 – Colher material para análises “in loco”;

3 – Orientar e colher amostras;

4 – Preparar dados para a elaboração de mapas das atividades desenvolvidas; e

5 – Executar outras atividades compatíveis com a função

Na função de: TOPÓGRAFO

1 – Acompanhar o engenheiro em serviços referentes à topografia;

2 – Executar levantamentos altimétricos e planimétricos de cidade, “talwegs” de bacias hidráulicas e hidrografias de jazidas, de propriedades rurais, locando linhas de limite;

3 – Mapear áreas de alcance da topografia;

4 – Executar demarcações e discriminações;

5 – Executar levantamento topográficos, por coordenadas polares e retangulares, irradiação, triangulação e intersecção;

6 – Executar cálculos e desenhos afins, vinculamentos de precisão e expeditos;

7 – Executar serviços de conservação e pequenos reparos nos instrumentos de trabalho;

8 – Desenhar originais para reprodução de diversos serviços referentes a cadastros, gráficos, fichas e controles; e

9 – Executar outras atividades compatíveis com a função.

ESPECIFICAÇÕES

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Conclusão de curso de 2º grau, com registro no respectivo Conselho Regional,

quando houver.

EXPERIÊNCIA:

RESPONSABILIDADE:

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.

DIREITOS / BENEFÍCIOS INERENTES À FUNÇÃO:

DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO

DENOMINAÇÃO DO CARGO: Técnico em atividades de Fiscalização NÍVEIS: 07 a 09

GRUPO OCUPACIONAL: Ocupações de Nível Médio CÓDIGO: ONM

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Executa as ações de fiscalização relativas ao controle da qualidade do meio ambiente, preservação e conservação da flora e da fauna.

DESCRIÇÃO DETALHADA:

1 – Fiscalizar, autuar, embargar desmatamentos em áreas de preservação permanente;

2 – Recolher animais selvagens, peçonhentos para encaminhamento aos parques ou reservas legais;

3 – Fiscalizar, apreender, controlar transportes de armas e apetrechos de caça;

4 – Apreender equipamentos de destruição acelerada do meio ambiente, quando utilizados inadequadamente ou sem autorização;

5 – Fiscalizar, autuar, apreender e controlar o comércio ilegal de espécies da fauna silvestre;

6 – Fiscalizar, autuar, embargar aterros e construções em manguezais, restingas e demais áreas de interesse ecológico;

7 – Fiscalizar, autuar e promover a interdição de atividades industriais, quando da utilização irracional dos recursos naturais;

8 – Encaminhar os infratores, quando do crime ecológico ou infração grave, à Delegacia mais próxima;

9 – Testemunhar e emitir relatórios;

10 – Solicitar apoio policial, quando necessário;

11 – Fornecer dados estatísticos e apresentar relatórios de suas atividades; e

12 – Executar outras atividades compatíveis com o cargo.

ESPECIFICAÇÕES

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Conclusão de curso de 2º grau.

EXPERIÊNCIA:

RESPONSABILIDADE:

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.

DIREITOS / BENEFÍCIOS INERENTES À FUNÇÃO:

DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO

DENOMINAÇÃO DO CARGO: Técnico em Desenho NÍVEIS: 07 a 09

GRUPO OCUPACIONAL: Ocupações de Nível Médio CÓDIGO: ONM

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Executa desenhos para projetos de engenharia, construção e fabricação, mapas, gráficos e outros trabalhos técnicos.

DESCRIÇÃO DETALHADA:

1 – Estudar as características do trabalho, analisando dados coligidos de levantamentos topográficos, fotografias aéreas, delimitações de áreas e contornos e outros subsídios complementares, para obter todos os elementos necessários à execução das plantas;

2 – Determinar escalas convenientes, reduzindo ou ampliando o desenho original, para atender aos objetivos do trabalho;

3 – Elaborar o desenho ou cópia, mapas e plantas topográficas e cartográficas, climáticas, econômicas e outras, detalhando e desenvolvendo esboços, para determinar sinais convencionais, simbologias, mapas, índices, diagramas diversos e traçados de minas;

4 – Realizar desenhos técnicos referentes a campos específicos, com mecânica, eletricidade, construção civil, arquitetura, artes gráficas, cartografia, ilustrações técnicas e outros;

5 – Desenhar plantas padronizadas, organogramas, funcionogramas, cronogramas, gráficos estatísticos, cotagramas fluviométricos;

6 – Executar desenho e moldes de placas a serem pintados a cores;

7 – Participar de estudos para projetos “lay-out” de formulários diversos;

8 – Participar na elaboração de pequenos projetos;

9 – Fazer cópias em papel transparente de desenho, heliográficos e em papel vegetal;

10 – Fornecer dados estatísticos e apresentar relatórios de suas atividades; e

11 – Executar outras atividades compatíveis com o cargo.

ESPECIFICAÇÕES

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Conclusão de curso de 2º grau, com habilitação em desenho ou equivalente.

EXPERIÊNCIA:

RESPONSABILIDADE:

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.

DIREITOS / BENEFÍCIOS INERENTES À FUNÇÃO:

DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO

DENOMINAÇÃO DO CARGO: Administrador NÍVEIS: 10 a 12

GRUPO OCUPACIONAL: Ocupações de Nível Superior CÓDIGO: ONS

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Desenvolve estudo, pesquisa, elaboração, implantação, acompanhamento, coordenação e controle de planos, programas e projetos relacionados à administração de pessoal, de material, financeira, de organização, de métodos e de planejamento.

DESCRIÇÃO DETALHADA:

1 – Realizar estudos e pesquisas sobre atribuições de cargos e funções, a fim de possibilitar sua classificação e retribuição;

2 – Planejar e organizar a implantação de novos quadros funcionais;

3 – Estudar e acompanhar novos sistemas de ascensão, progressão e avaliação de cargos;

4 – Realizar estudos sobre a criação, alteração e extinção de cargos e funções, bem como sobre a movimentação de pessoal;

5 – Realizar estudos para a elaboração de normas destinadas à padronização, simplificação, especificação, compra, recebimento, guarda, estocagem, suprimento, alienação e inventário de material;

6 – Estudar e acompanhar o orçamento, sua execução físico-financeira;

7 – Acompanhar o desenvolvimento da técnica de planejamento administrativo e financeiro a fim de promover o seu aperfeiçoamento;

8 – Estudar e acompanhar o exame crítico da conjuntura econômico-financeira a fim de adequar a ela a produtividade das fontes de receitas;

9 – Elaborar normas e manuais, visando a uniformização das atividades administrativas;

10 – Desenvolver projetos, objetivando racionalizar e informatizar as rotinas e procedimentos;

11 – Desenvolver estudos visando a implantação e/ou aprimoramento dos sistemas administrativos;

12 – Elaborar fluxogramas, organogramas e demais esquemas ou gráficos das informações do sistema;

13 – Elaborar diretrizes para a organização e modernização das estruturas e procedimentos administrativos, objetivando aperfeiçoar a execução dos programas governamentais;

14 – Estudar e analisar os programas e projetos, em harmonia com as diretrizes e políticas estabelecidas;

15 – Fornecer subsídios técnicos para elaboração de anteprojeto de leis e decretos relacionados a assuntos de sua área de competência;

16 – Fornecer dados estatísticos e apresentar relatórios de suas atividades;

17 – Emitir laudos e pareceres sobre assuntos de sua área de competência; e

18 – Executar outras atividades compatíveis com o cargo.

ESPECIFICAÇÕES

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Conclusão de curso Superior em Administração, com registro no respectivo

Conselho Regional.

EXPERIÊNCIA:

RESPONSABILIDADE:

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.

DIREITOS / BENEFÍCIOS INERENTES À FUNÇÃO:

DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO

DENOMINAÇÃO DO CARGO: Analista Técnico Administrativo NÍVEIS: 10 a 12

GRUPO OCUPACIONAL: Ocupações de Nível Superior CÓDIGO: ONS

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Executa pesquisas, estudos, controle, acompanhamento, avaliação, implantação e a coordenação de ações, programas, planos e projetos de natureza técnica e administrativa.

DESCRIÇÃO DETALHADA:

1 – Pesquisar dados e proceder a estudos comparados, visando projeções do serviço, bem como manter banco de dados específicos relativos ao setor de trabalho;

2 – Analisar atos e fatos técnicos e administrativos apresentando soluções e alternativas técnicas inerentes a sua área de atuação;

3 – Analisar, diagnosticar e avaliar os programas, projetos e ações inerentes a sua área de atuação;

4 – Propor normas de natureza técnica ou administrativa compatíveis com a sua área de atuação;

5 – Manter atualizado material informativo de natureza técnica e administrativa, diretamente relacionado com as atividades desenvolvidas pelo setor onde desempenha suas funções;

6 – Executar trabalhos de natureza técnica e administrativa pertinentes a sua formação, compatíveis

com sua área de atuação;

7 – Acompanhar e avaliar o desempenho e a execução das políticas e diretrizes de seu órgão;

8 – Uniformizar o fluxo de trabalho, examinar e adotar soluções de racionalização e controle dos serviços;

9 – Prestar assessoria e/ou consultoria relativos a assuntos de sua área de atuação;

10 – Fornecer dados estatísticos e apresentar relatórios de suas atividades;

11 – Emitir laudos e pareceres sobre assuntos de sua área de competência;

12 – Executar outras atividades compatíveis com o cargo.

ESPECIFICAÇÕES

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Conclusão de curso Superior, com registro no respectivo Conselho Regional ou órgão equivalente.

EXPERIÊNCIA:

RESPONSABILIDADE:

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.

DIREITOS / BENEFÍCIOS INERENTES À FUNÇÃO:

DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO

DENOMINAÇÃO DO CARGO: Contador NÍVEIS: 10 a 12

GRUPO OCUPACIONAL: Ocupações de Nível Superior CÓDIGO: OSN

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Desenvolve atividades relativas aos atos e fatos da contabilidade orçamentária, financeira e patrimonial, compreendendo a elaboração e análise de balancetes, balanços, registro e demais demonstrações contábeis.

DESCRIÇÃO DETALHADA:

1 – Elaborar planos de contas e preparar normas de trabalho de contabilidade;

2 – Elaborar os balancetes mensais, orçamentários, financeiro e patrimonial com os respectivos demonstrativos;

3 – Elaborar balanços gerais com os respectivos demonstrativos;

4 – Elaborar registros de operações contábeis;

5 – Organizar dados para a proposta orçamentária;

6 – Elaborar certificados de exatidão de balanços e outras peças contábeis;

7 – Fazer acompanhamento da legislação sobre execução orçamentária;

8 – Controlar empenhos e anulação de empenhos;

9 – Orientar na organização de processo de tomadas de prestação de contas;

10 – Assinar balanços e balancetes;

11 – Fazer registros sistemáticos da legislação pertinente às atividades de contabilidade de administração financeira;

12 – Opinar a respeito de consultas formuladas sobre matéria de natureza técnica, jurídico-contábil, financeira e orçamentária, propondo se for o caso, as soluções cabíveis em tese;

13 – Realizar trabalhos de auditoria contábil interna, inspecionando regularmente a escrituração dos livros fiscais, verificando se os registros efetuados correspondem aos documentos que lhes deram origem;

14 – Supervisionar os cálculos de reavaliação do ativo e de depreciação de veículos, máquinas, móveis, utensílios e instalações, ou participar destes trabalhos, adotando os índices indicados para cada ano;

15 – Realizar perícias e verificações judiciais ou extrajudiciais;

16 – Fornecer dados estatísticos e apresentar relatórios de suas atividades;

17 – Emitir pareceres, laudos e informações sobre assuntos contábeis, financeiros e orçamentários; e

18 – Executar outras atividades compatíveis com o cargo.

ESPECIFICAÇÕES

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Conclusão de curso Superior em Ciências Contábeis, com registro no

respectivo Conselho Regional.

EXPERIÊNCIA:

RESPONSABILIDADE:

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.

DIREITOS / BENEFÍCIOS INERENTES À FUNÇÃO:

DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO

DENOMINAÇÃO DO CARGO: Economista NÍVEIS: 10 a 12

GRUPO OCUPACIONAL: Ocupações de Nível Superior CÓDIGO: ONS

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Desenvolve estudos, pesquisas, análises, planejamento e previsões de natureza econômica, financeira e orçamentária, aplicando os princípios e a teoria da economia no tratamento das questões, a fim de formular soluções e diretrizes para os problemas da administração pública.

DESCRIÇÃO DETALHADA:

1 – Realizar estudos a partir de diagnósticos de problemas econômicos visando a dinamização dos planos governamentais;

2 – Realizar análise e perícias da situação econômica, financeira e administrativa do órgão;

3 – Realizar estudos e trabalhos sobre a organização e planejamento de produto;

4 – Realizar estudos sobre os fatores de produção, circulação e distribuição dos produtos nas diferentes regiões do país;

5 – Realizar coleta e interpretação de dados econômicos sobre produção, distribuição e consumo de mercadorias;

6 – Analisar crises econômicas e propostas de medidas aconselháveis as suas soluções;

7 – Estudar fatores de formação de preços nos centros produtores e mercadores consumidores acompanhados de números, índices, tabelas e gráficos;

8 – Realizar análise e orientação da política de preços e salários;

9 – Realizar estudos, com órgão especializados e instituições interessadas, das condições e exigências dos mercados externos, para desenvolvimento da exportação;

10 – Avaliar e analisar os custos de produção dos projetos, acompanhamento o controle de sua programação física e financeira;

11 – Examinar e emitir parecer sobre a fixação de preços para alienação de terras que tenham sido ou venham a ser incorporados ao patrimônio do órgão;

12 – Colaborar em estudos, objetivando as operações de compra e venda de imóveis para execução de projetos;

13 – Realizar estudos de viabilidade econômica para a fundação de cooperativas;

14 – Realizar trabalhos visando orientar as entidades sindicais e de cooperativismo no que se refere aos problemas de pesquisa de mercado, mão de obra, produção, produtividade, face aos objetivos nacionais, estaduais, e municipais;

15 – Realizar estudos e pesquisas relacionadas com a regulação do abastecimento de produtos essenciais;

16 – Desenvolver estudos cíclicos por produto essencial nas fases de produção, transporte, armazenamento e comercialização;

17 – Fornecer dados estatísticos e apresentar relatórios de suas atividades;

18 – Emitir laudos e pareceres sobre assuntos de sua área de competência; e

19 – Executar outras atividades compatíveis com o cargo.

ESPECIFICAÇÕES

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Conclusão de curso Superior em Economia, com registro no respectivo

Conselho Regional.

EXPERIÊNCIA:

RESPONSABILIDADE:

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.

DIREITOS / BENEFÍCIOS INERENTES À FUNÇÃO:

DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO

DENOMINAÇÃO DO CARGO: Engenheiro NÍVEIS: 10 a 12

GRUPO OCUPACIONAL: Ocupações de Nível Superior CÓDIGO: ONS

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Executa atividades relacionadas ao aproveitamento e utilização de recursos naturais, edificações, instalações e meios de acesso a costas, cursos e massas de água e extensões terrestres e desenvolvimento industrial.

DESCRIÇÃO DETALHADA:

1 – Supervisionar, coordenar e orientar tecnicamente;

2 – Executar estudo, planejamento, projeto e especificação;

3 – Executar estudo de viabilidade técnico-econômica;

4 – Prestar assistência, assessoria e consultoria;

5 – Dirigir obras e serviços técnicos;

6 – Executar vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico;

7 – Realizar ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio e divulgação técnica e extensão;

8 – Elaborar orçamento;

9 – Efetuar a padronização, mensuração e controle de qualidade;

10 – Executar obra e serviço técnico;

11 – Fiscalizar obra e serviço técnico;

12 – Efetuar produção técnica e especializada;

13 – Conduzir trabalho técnico;

14 – Conduzir equipe de instalação, montagem, operação, reparo e manutenção;

15 – Executar instalação, montagem e reparo;

16 – Operar e realizar manutenção de equipamento e instalação;

17 – Executar desenho técnico;

18 – Fornecer dados estatísticos e apresentar relatórios de suas atividades;

19 – Emitir laudos e pareceres sobre assuntos de sua área de competência; e

20 – Executar outras atividades compatíveis com o cargo.

ESPECIFICAÇÕES

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Conclusão de curso Superior em Engenharia, com registro no respectivo

Conselho Regional.

EXPERIÊNCIA:

RESPONSABILIDADE:

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.

DIREITOS / BENEFÍCIOS INERENTES À FUNÇÃO:

DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO

DENOMINAÇÃO DO CARGO: Técnico em assuntos Culturais NÍVEIS: 10 a 12

GRUPO OCUPACIONAL: Ocupações de Nível Superior CÓDIGO: ONS

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Executa controla, coordena e acompanha as atividades relativas a promoções, incentivos e eventos culturais.

DESCRIÇÃO DETALHADA:

1 – Elaborar, analisar e avaliar programas e projetos culturais;

2 – Promover e incentivar promoções e eventos culturais junto a instituições públicas e de ensino;

3 – Elaborar e planejar as diretrizes de atuação cultural no âmbito estadual;

4 – Coordenar o planejamento e execução de programas culturais nas unidades vinculadas;

5 – Analisar e emitir pareceres técnicos sobre assuntos relacionados a manutenção, conservação e divulgação de bens culturais;

6 – Acompanhar e avaliar o desempenho e a execução das políticas e diretrizes de seu órgão; e

7 – Executar outras atividades compatíveis com o cargo.

ESPECIFICAÇÕES

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Conclusão de curso Superior, com registro no respectivo Conselho Regional ou órgão equivalente.

EXPERIÊNCIA:

RESPONSABILIDADE:

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.

DIREITOS / BENEFÍCIOS INERENTES À FUNÇÃO:

DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DO CARGO

DENOMINAÇÃO DO CARGO: Técnico de Controle Ambiental NÍVEIS: 10 a 12

GRUPO OCUPACIONAL: Ocupações de Nível Superior CÓDIGO: ONS

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Elabora pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, pesquisas, estudos, análises, coordena e controla trabalhos relativos às áreas de tecnologia, controle de poluição, análise e medição ambiental, proteção, pesquisa e controle da fauna e flora.

DESCRIÇÃO DETALHADA:

1 – Analisar projetos industriais para o licenciamento ambiental;

2 – Acompanhar e vistoriar periodicamente os projetos de licenciamento ambiental;

3 – Efetuar levantamento em campo para enquadramento das atividades no licenciamento ambiental;

4 – Atender as reclamações ecológicas em assuntos específicos de sua unidade de atuação;

5 – Assessorar as chefias e outros setores do órgão na análise de projetos, fiscalizando e aplicando a legislação ambiental;

6 – Acompanhar a emissão de licenças ambientais;

7 – Participar da elaboração de planos, projetos e programas de prevenção e recuperação ambiental;

8 – Desenvolver pesquisas relativas ao desenvolvimento da tecnologia, prevenção e recuperação ambiental;

9 – Fiscalizar as atividades poluidoras e potencialmente poluidoras;

10 – Analisar os laudos físico-químicos e biológicos emitidos pelo laboratório para elaboração

de relatórios e projetos;

11 – Verificar “ in loco” problemas ecológicos ocasionados por causas não naturais emitindo parecer;

12 – Executar e orientar os levantamentos bibliográficos ou de campo relativos as suas atividades; e

13 – Executar outras atividades compatíveis com o cargo.

ESPECIFICAÇÕES

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: Conclusão de curso Superior, com registro no respectivo Conselho Regional ou órgão equivalente.

EXPERIÊNCIA:

RESPONSABILIDADE:

JORNADA DE TRABALHO: 40 horas semanais.

DIREITOS / BENEFÍCIOS INERENTES À FUNÇÃO: