LEI Nº 8.543, de 29 de janeiro de 1992
Procedência: Governamental
Natureza: PL 470/91
DO: 14.379 de 07/02/93
Ver Leis: LC 49/92; LC 88/93; LC 128/94
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Altera os Anexos X e XA, da Lei nº 8.240, de 12 de abril de 1991.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam criados e incluídos nos Anexos X e XA, constantes da Lei nº 8.240, de 12 de abril de 1991, os cargos de provimento em comissão e funções de confiança, referidas nos Anexos I e II, respectivamente, desta Lei
Art. 2º Ficam criadas 120 (cento e vinte) funções gratificadas, sendo 20 (vinte) de Diretor de Escola Profissionalizante Cooperativada, 40 (quarenta) de Diretor Adjunto de Escola Profissionalizante Cooperativada, 20 (vinte) de Diretor de Centro de Educação de Adultos e 40 (quarenta) do Diretor Adjunto de Centro de Educação de Adultos, a serem distribuídas e remuneradas conforme o Anexo I, da Lei nº 8.448 de 13 de dezembro de 1991 e, 15 (quinze) funções gratificadas de Coordenador de Centro de Educação Infantil e 15 (quinze) de Coordenador Auxiliar de Centro de Educação Infantil, remuneradas como AD-FEC 1 e AD-FEC-2, respectivamente.
Art. 3º Ficam extintos nos Anexos X e XA, que compõem a Lei nº 8.240, de 12 de abril de 1991, os cargos de provimento em comissão e funções de confiança, constantes dos Anexos III e IV, respectivamente, da presente Lei.
Art. 4º Passa a fazer parte da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desporto, a Diretoria do Ensino Profissionalizante Cooperativado e respectivas Gerências.
Art. 5º A Diretoria de Pré Escolar e Ensino Fundamental integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desporto, passa a denominar-se Diretoria de Ensino Fundamental e Médio.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário
Florianópolis, 29 de janeiro de 1992.
ANEXO I
ÓRGÃO |
QUANTIDADE |
CÓDIGO |
NÍVEL |
DENOMINAÇÃO DO CARGO |
|||
GABINETE DO SECRETÁRIO: |
|||
Consultor para Assuntos Operacionais |
01 |
AD-DGS |
1 |
Consultor para Assuntos de Ensino |
01 |
AD-DGS |
1 |
Agente Regional de Educação |
22 |
AD-DGS |
2 |
Assistente Pessoal do Secretário |
01 |
AD-DGS |
2 |
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS: |
|||
Gerente de Emissão de Atos e Remuneração de Pessoal |
01 |
AD-DGS |
2 |
DIRETORIA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO: |
|||
Diretor de Ensino Fundamental e Médio |
01 |
AD-DGS |
1 |
Gerente do Ensino Médio |
01 |
AD-DGS |
2 |
DIRETORIA DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE COOPERATIVO: |
|||
Diretor de Ensino Profissionalizante Cooperativo |
01 |
AD-DGS |
1 |
Gerente das Escolas Técnicas Agropecuárias |
01 |
AD-DGS |
2 |
Gerente das Escolas Técnicas Comerciais e Industriais |
01 |
AD-DGS |
2 |
DIRETORIA DE DESPORTOS: |
|||
Gerente de Projetos Especiais |
01 |
AD-DGS |
2 |
DIRETORIA DE AÇÕES INTEGRADAS: |
|||
Gerente de Creches |
01 |
AD-DGS |
2 |
TOTAL |
33 |
ANEXO II
ÓRGÃO DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO |
QUANTIDADE |
CÓDIGO |
NÍVEL |
ADMINISTRAÇÃO CENTRAL: Responsável por Atividades Técnico-Pedagógicas |
25 |
AD-FEC |
1 |
UNIDADES ESCOLARES: Responsável por Secretaria de Escola |
100 |
AD-FEC |
2 |
ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA: Agente de Administração Municipal Secretário do Centro de Educação de Adultos |
50 50 |
AD-FEC AD-FEC |
2 2 |
TOTAL |
195 |
ANEXO III
ÓRGÃO DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO |
QUANTIDADE |
CÓDIGO |
NÍVEL |
GABINETE DO SECRETÁRIO: Consultor para Assuntos Educacionais |
1 |
AD-DGS |
1 |
DIRETOR DE ENSINO MÉDIO: Diretor de Ensino Médio Gerente dos Cursos de Educação Geral Gerente dos Cursos Profissionalizantes |
1 1 1 |
AD-DGS AD-DGS AD-DGS |
1 2 2 |
DIRETORIA DE PRÉ-ESCOLA E ENSINO FUNDAMENTAL Diretor de Pré-Escola e Ensino Fundamental |
1 |
AD-DGS |
1 |
TOTAL |
5 |
Anexo IV
ÓRGÃO DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO |
QUANTIDADE |
CÓDIGO |
NÍVEL |
UNIDADES ESCOLARES: Responsável pela Direção de Escola Profissional Feminina |
10 |
AD-FEC |
2 |
ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA: Secretário Executivo de Comissão Regional e Educação Agente de Administração Escolar |
22 193 |
AD-FEC AD-FEC |
1 2 |
TOTAL |
225 |
VILSON PEDRO KLEINUBING
Governador do Estado