LEI Nº 8.543, de 29 de janeiro de 1992

Procedência: Governamental

Natureza: PL 470/91

DO: 14.379 de 07/02/93

Ver Leis: LC 49/92; LC 88/93; LC 128/94

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Altera os Anexos X e XA, da Lei nº 8.240, de 12 de abril de 1991.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados e incluídos nos Anexos X e XA, constantes da Lei nº 8.240, de 12 de abril de 1991, os cargos de provimento em comissão e funções de confiança, referidas nos Anexos I e II, respectivamente, desta Lei

Art. 2º Ficam criadas 120 (cento e vinte) funções gratificadas, sendo 20 (vinte) de Diretor de Escola Profissionalizante Cooperativada, 40 (quarenta) de Diretor Adjunto de Escola Profissionalizante Cooperativada, 20 (vinte) de Diretor de Centro de Educação de Adultos e 40 (quarenta) do Diretor Adjunto de Centro de Educação de Adultos, a serem distribuídas e remuneradas conforme o Anexo I, da Lei nº 8.448 de 13 de dezembro de 1991 e, 15 (quinze) funções gratificadas de Coordenador de Centro de Educação Infantil e 15 (quinze) de Coordenador Auxiliar de Centro de Educação Infantil, remuneradas como AD-FEC 1 e AD-FEC-2, respectivamente.

Art. 3º Ficam extintos nos Anexos X e XA, que compõem a Lei nº 8.240, de 12 de abril de 1991, os cargos de provimento em comissão e funções de confiança, constantes dos Anexos III e IV, respectivamente, da presente Lei.

Art. 4º Passa a fazer parte da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desporto, a Diretoria do Ensino Profissionalizante Cooperativado e respectivas Gerências.

Art. 5º A Diretoria de Pré Escolar e Ensino Fundamental integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desporto, passa a denominar-se Diretoria de Ensino Fundamental e Médio.

Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário

Florianópolis, 29 de janeiro de 1992.

ANEXO I

ÓRGÃO

QUANTIDADE

CÓDIGO

NÍVEL

DENOMINAÇÃO DO CARGO

     

GABINETE DO SECRETÁRIO:

     

Consultor para Assuntos Operacionais

01

AD-DGS

1

Consultor para Assuntos de Ensino

01

AD-DGS

1

Agente Regional de Educação

22

AD-DGS

2

Assistente Pessoal do Secretário

01

AD-DGS

2

DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS:

     

Gerente de Emissão de Atos e Remuneração de Pessoal

01

AD-DGS

2
      

DIRETORIA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO:

     

Diretor de Ensino Fundamental e Médio

01

AD-DGS

1

Gerente do Ensino Médio

01

AD-DGS

2

DIRETORIA DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE COOPERATIVO:

     

Diretor de Ensino Profissionalizante Cooperativo

01

AD-DGS

1

Gerente das Escolas Técnicas Agropecuárias

01

AD-DGS

2

Gerente das Escolas Técnicas Comerciais e Industriais

01

AD-DGS

2
      

DIRETORIA DE DESPORTOS:

     

Gerente de Projetos Especiais

01

AD-DGS

2

DIRETORIA DE AÇÕES INTEGRADAS:

     

Gerente de Creches

01

AD-DGS

2

TOTAL

33

   

ANEXO II

ÓRGÃO

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO

QUANTIDADE

CÓDIGO

NÍVEL

ADMINISTRAÇÃO CENTRAL:

Responsável por Atividades Técnico-Pedagógicas

25

AD-FEC

1

UNIDADES ESCOLARES:

Responsável por Secretaria de Escola

100

AD-FEC

2

ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA:

Agente de Administração Municipal

Secretário do Centro de Educação de Adultos

50

50

AD-FEC

AD-FEC

2

2

TOTAL

195

   

ANEXO III

ÓRGÃO

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO

QUANTIDADE

CÓDIGO

NÍVEL

GABINETE DO SECRETÁRIO:

Consultor para Assuntos Educacionais

1

AD-DGS

1

DIRETOR DE ENSINO MÉDIO:

Diretor de Ensino Médio

Gerente dos Cursos de Educação Geral

Gerente dos Cursos Profissionalizantes

1

1

1

AD-DGS

AD-DGS

AD-DGS

1

2

2

DIRETORIA DE PRÉ-ESCOLA E ENSINO

FUNDAMENTAL

Diretor de Pré-Escola e Ensino Fundamental

1

AD-DGS

1

TOTAL

5

   

Anexo IV

ÓRGÃO

DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO

QUANTIDADE

CÓDIGO

NÍVEL

UNIDADES ESCOLARES:

Responsável pela Direção de Escola Profissional Feminina

10

AD-FEC

2

ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA:

Secretário Executivo de Comissão Regional e Educação

Agente de Administração Escolar

22

193

AD-FEC

AD-FEC

1

2

TOTAL

225

   

VILSON PEDRO KLEINUBING

Governador do Estado