LEI PROMULGADA Nº 8.546 , de 20 de março de 1992

Procedência: Governamental

Natureza: PL-359/91

DO: 14.408 de 24/03/92

Veto Total rejeitado - MG 514/91

* Promulgada pelo Governador

Fonte ALESC/Div. Documentação

Cria o Município de Jardinópolis.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Município de Jardinópolis, desmembrado do Município de União do Oeste, constituído pela área territorial do Distrito do mesmo nome.

Art. 2º O Município de Jardinópolis, terá como sede a Vila do antigo Distrito de Jardinópolis, elevado à categoria de cidade.

Art. 3º Os limites do Município de Jardinópolis passam a ser os seguintes, conforme mapa anexo:

"Ao Norte e Leste, com o Município de Quilombo, inicia no ponto em que a divisa do lote nº 413 encontra o Rio Pesqueiro, marco de divisa nº 215 (coordenada geográfica aproximada Lat. 26º40’20”S, Long. 52º55'08”W),segue pela divisa dos lotes nºs 412; 411, 410, 409,408, 407,406, 405, 404,398, 399, 400, 401, 402, 403, 213 e 212, neste último até encontrar o divisor de águas entre os afluentes dos Rios Santo Antônio e Ouro, marco de divisa nº 216 (coordenada geográfica aproximada Lat. 26º40’01”S, Long. 52º51’05”W), segue por este passando pelo morro de cota altimétrica 748m, daí pelo divisor de águas entre o Rio Azul, e o Rio Ouro, passando pelos morros de cota altimétrica 733m, 712m, 672m e 672m, onde encontra a nascente de uma sanga sem nome afluente da margem esquerda do Rio Azul, marco de divisa nº 217 (coordenada geográfica aproximada Lat. 26º44'36"S, Long. 52º48'44"W).

Ao Sul, com o Município de União do Oeste, desce pela sanga anteriormente referida até sua foz no Rio Azul, daí pelo divisor de águas entre os dois afluentes da margem direita do Rio Azul passando pelo, morro de cota altimétrica 721m, até encontrar a nascente de uma sanga sem nome afluente da margem esquerda do Rio Santo Antônio do Pinhal, marco de divisa nº 218 (coordenada geográfica aproximada Lat. 26º44’23"S, Long. 52º50'38"W), desce por esta sanga até sua foz no Rio Santo Antônio do Pinhal, daí por uma linha seca e reta até a nascente da sanga da Cova, marco de divisa nº 219 (coordenada geográfica aproximada Lat.26º45'14"S, Long. 52º52'57"W), desce por esta até sua foz na sanga seca, marco de divisa nº 220 (coordenada geográfica aproximada Lat. 26º46’39"S, Long. 52º54'15"W), desce por esta até sua foz no Rio Pesqueiro, marco de divisa nº 221 (coordenada geográfica aproximada Lat. 26º46'57"S, Long. 52º55'01"W).

Ao Oeste, com o Município de Modelo, sobe o Rio Pesqueiro até o ponto de partida”

Art. 4º O Município de Jardinópolis, fará parte integrante da Comarca de Chapecó.

Art. 5º Integrará o novo Município apenas o Distrito Sede que permanecerá com a mesma denominação.

Art.6º A instalação de Município de Jardinópolis se dará na forma estabelecida em Lei Complementar.

Art.7º O índice de participação de novo Município nos tributos estaduais será fixado pela Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda, até 30 (trinta) dias antes da instalação do mesmo.

Art.8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.9º Revogam - se as disposições em contrário.

Florianópolis, 20 de março de 1992

VILSON PEDRO KLEINUBING

Governador do Estado

�PAGE \# "'Página: '#'�'" ��ESTA LEI RECEBEU VETO TOTAL, O VETO FOI REJEITADO E A LEI FOI PROMULGADA PELO GOVERNADOR DO ESTADO, PORÉM RECEBEU NUMERAÇÃO DE LEI SANCIONADA