Art. 1º Passam a ser gratuitos, para os reconhecidamente pobres, na forma da Lei:

I - o registro civil e a certidão de nascimento;

II - a cédula individual de identificação;

III - o registro e a certidão de casamento;

IV - o registro e a certidão de adoção de menor;

V - a assistência, jurídica integral;

VI - o registro e a certidão de Óbito.

Parágrafo único. Usufruirá concessão, prevista no artigo anterior, os cidadãos e cidadãs que comprovarem impossibilidade de pagamento das custas através de atestado fornecido pelas seguintes autoridades lotadas no município de domicílio do requerente:

a) Juiz de Direito;

b) Delegado de Policia;

c) Prefeito Municipal.

Art. 2º Estando satisfeitas as condições estabelecidas nesta Lei, fica a instituição requerida obrigada a fornecer a solicitação ao requerente, no prazo de 10 (dez) dias.

Art. 3º As repartições, entidades e órgãos públicos responsáveis pela expedição dos documentos e serviços previstos no artigo 1º, ficam obrigados a fixar o texto desta Lei., na íntegra, de forma e local de visível acesso ao público.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.