LEI PROMULGADA Nº 8.547 , de 20 de março de 1992

Procedência: Governamental

Natureza: PL-55/91

DO: 14.408 de 24/03/92

Veto Total rejeitado - MG-496/92

*Promulgada pelo Governador

Revogada pelas Leis: 9.172/93; 13.671/05

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Regulamenta o artigo 4º, inciso II, da Constituição do Estado de Santa Catarina.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Passam a ser gratuitos, para os reconhecidamente pobres, na forma da Lei:

I - o registro civil e a certidão de nascimento;

II - a cédula individual de identificação;

III - o registro e a certidão de casamento;

IV - o registro e a certidão de adoção de menor;

V - a assistência, jurídica integral;

VI - o registro e a certidão de Óbito.

Parágrafo único. Usufruirá concessão, prevista no artigo anterior, os cidadãos e cidadãs que comprovarem impossibilidade de pagamento das custas através de atestado fornecido pelas seguintes autoridades lotadas no município de domicílio do requerente:

a) Juiz de Direito;

b) Delegado de Policia;

c) Prefeito Municipal.

Art. 2º Estando satisfeitas as condições estabelecidas nesta Lei, fica a instituição requerida obrigada a fornecer a solicitação ao requerente, no prazo de 10 (dez) dias.

Art. 3º As repartições, entidades e órgãos públicos responsáveis pela expedição dos documentos e serviços previstos no artigo 1º, ficam obrigados a fixar o texto desta Lei., na íntegra, de forma e local de visível acesso ao público.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis 20 de março de 1992

VILSON PEDRO KLEINUBING

Governador do Estado

�PAGE \# "'Página: '#'�'" ��ESTA LEI RECEBEU VETO TOTAL, O VETO FOI REJEITADO E A LEI FOI PROMULGADA PELO GOVERNADOR DO ESTADO, PORÉM RECEBEU NUMERAÇÃO DE LEI SANCIONADA