LEI PROMULGADA Nº 8.548 , de 20 de março de 1992

Procedência: Governamental

Natureza: PL 251/91

Veto Parcial rejeitado – MG 493/91

DO: 14.408 de 24/03/92

* Promulgada pelo Governador

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Aprova o Plano Plurianual para o quadriênio 1992/1995 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica aprovado o Plano Plurianual para o quadriênio 1992 – 1995, que com esta Lei se publica.

Art. 2º Para efeito de interpretação, aplicação, acompanhamento, avaliação e atualização do Plano Plurianual, consideram-se:

I – diretrizes e conjunto de critérios de ação e decisão que disciplinam e orientam a atuação dos órgãos e entidades da administração pública;

II – objetivos os resultados a serem alcançados pela administração pública;

III – metas a especificação física ou monetária dos objetivos estabelecidos.

Parágrafo único. Os objetivos e as metas físicas constantes do Plano Plurianual que não estejam monetariamente quantificados serão atendidos com os recursos globais previstos, ou que venham a ser destinados por lei aos órgãos e entidades que devam cumprí-los

Art. 3º Os valores constantes do Plano Plurianual, orçados a preços de junho de 1991, serão atualizados monetariamente em cada exercício financeiro, de acordo com o estabelecido na respectiva Lei de Diretrizes Orçamentárias ou Lei Orçamentária Anual.

Art. 4º A contrapartida do Estado no Programa de Recuperação da Qualidade de Vida da Região Sul de Santa Catarina (PROVIDA – SC) e no Programa Global e Integrado de Defesa Contra Enchentes correrá à conta dos recursos fixados para órgãos e entidades da administração pública especificados no Plano Plurianual.

Art. 5º As ações dos órgãos e entidades da administração pública que tenham relação direta e indireta com a Região Oeste, passam a constituir o programa Grande Oeste para Mercosul.

Art. 6º As despesas de capital, as despesas correntes decorrentes das de capital e as relativas aos programas de duração continuada da Assembléia Legislativa, do Tribunal de Contas, do Poder Executivo, do Poder Judiciário e do Ministério Público não mencionadas no Plano Plurianual serão fixadas nas leis orçamentárias anuais, observado o disposto nas respectivas leis de diretrizes orçamentárias.

Art.7º A lei que promover alteração na estrutura organizacional da administração pública do Poder Executivo indicará o órgão ou entidade que deverá cumprir os objetivos e metas previstos no Plano Plurianual para seus antecessores, ou, no caso de cessação total ou parcial de atividade, o destino dos recursos correspondentes.

Parágrafo único. Essa disposição aplica-se, no que couber, aos fundos.

Art.8º O Plano Plurianual só pode ser alterado mediante lei específica, devendo o Projeto ser encaminhado à Assembléia Legislativa por ocasião da abertura da sessão legislativa.

Parágrafo único. As alterações do Plano terão por finalidade o seu ajustamento às circunstâncias emergentes no contexto social, econômico e financeiro, bem como a continuidade da reestruturação da despesa pública estadual de forma a assegurar o aumento dos níveis de investimento público, em especial os voltados para a área social e a infra-estrutura econômica.

Art.9º Até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro de 1992, o Poder Executivo encaminhará à Assembléia Legislativa projeto dispondo sobre a regionalização do Plano Plurianual, o qual, transformado em lei, substituirá o aprovado pela presente lei.

Parágrafo único. A mensagem que encaminhar esse projeto de lei explicará:

I – os critérios adotados para delimitação das regiões e a repartição de recursos entre elas;

II – as regiões e os Municípios que requeiram investimentos prioritários e os recursos correspondentes;

III – os programas e prioridades de caráter estadual global e os recursos destinados a seu atendimento.

Art.10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 20 de março de 1992

VILSON PEDRO KLEINUBING

Governador do Estado

�PAGE \# "'Página: '#'�'" ��ESTA LEI RECEBEU VETO PARCIAL, O VETO FOI REJEITADO E A LEI FOI PROMULGADA PELO GOVERNADOR DO ESTADO, PORÉM RECEBEU NUMERAÇÃO DE LEI SANCIONADA