LEI Nº 8.553, de 30 de março de 1992

Procedência: Comissão de Justiça

Natureza: PL 70/92

DO: 14.414 de 01/04/92

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Cria o Município de Vargem Bonita.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Município de Vargem Bonita, desmembrado do Município de Catanduvas, constituído pela área territorial do Distrito do mesmo nome.

Art. 2º O Município de Vargem Bonita terá como sede a Vila do antigo Distrito de Vargem Bonita, elevada à categoria de cidade.

Art. 3º Os limites do Município de Vargem Bonita passam a ser os seguintes:

“Ao Norte e Leste, com o Município de Água Doce, inicia na foz do lajeado da Anta Branca, no rio do Mato (coordenada geográfica aproximada lat. 26º50’40”S. e long. 51º43’40”W.), sobe o rio do Mato até encontrar o córrego do Quatí, sobe por este até sua nascente, marco de divisa nº 89 (coordenada geográfica aproximada lat. 26º53’21”S. e long. 51º41’19”W.), daí segue por uma linha seca e reta até a nascente do Lageado Bonito, marco de divisa nº 90 (coordenada geográfica aproximada Lat. 26º52’57”S. e Long. 51º40’29’W.), desce pelo lajeado Bonito até o rio Iraní, sobe por este até o córrego do Prato Raso sobe por este até sua nascente, marco de divisa nº 91 ( coordenada geográfica aproximada Lat. 27º56’06”S. long. 51º37’23”W.).

Ao Sul e Leste, com os Municípios de Catanduvas, Iraní e Ponte Serrada, daí segue pelo divisor de águas entre o rio Jacutinga e Iraní, passando pelos morros de cotas altimétricas 1263m, 1280m, 1256m, 1254m, 1147m e 1275m, até encontrar a nascente do ribeirão dos Três Galhos, desce por este até uma sanga sem nome marco de divisa nº 92 (coordenada geográfica aproximada lat. 27º00’27”S. e long. 51º41’01”W.). Sobe por este até sua nascente, marco de divisa nº 93 (coordenada geográfica aproximada lat. 27º00’16”S e long. 51º41’57”W.), daí por uma linha seca e reta até a nascente de uma sanga sem nome, marco de divisa nº 95 (coordenada geográfica aproximada lat. 27º01’31”S. e long. 51º43’11”W.), desce por este até o rio Tunal, desce por este até encontrar a foz de uma sanga sem nome, marco de divisa nº 95 (coordenada geográfica aproximada lat. 27º02’57”S. e long. 51º45’58”W.), daí por uma linha seca e reta até a foz de uma sanga sem nome no rio Pingador, marco de divisa nº 96 (coordenada geográfica aproximada lat. 27º03’02”S. e long. 51º59’11”W.), sobe pelo rio Pingador até sua nascente, marco de divisa nº 97 (coordenada geográfica aproximada lat. 26º58’13”S. e long. 51º51’56”W.), daí por uma linha seca e reta até a nascente do lajeado da Baia, marco de divisa nº 98 (coordenada geográfica lat. 26º58”42”S. e long. 51º48’59”W.), desce por este até sua foz no rio Iraní, sobe por este até o lajeado do Primo, sobe por este até sua nascente, marco de divisa nº 99 (coordenada geográfica lat. 26º54’51”S. e long. 51º49’26”W.), daí segue pelo divisor de águas entre os córregos da Tapera e da Divisa; passando pelos morros de cotas altimétricas de 1170m e 1165m até encontrar a nascente do arroio da Pratinha, marco de divisa nº 100 (coordenada geográfica aproximada lat. 26º52’05”S. e long. 51º48’45”W.), desce por este até sua foz no rio do Mato, sobe por este até o lajeado da Anta Branca, ponto de partida.

Parágrafo único A área do Município definida nos limites citados neste artigo é de aproximadamente 301,70 Km 2.”

Art. 4º O Município criado por esta Lei ficará circunscrito à Comarca de Joaçaba.

Art. 5º Integrarão o novo Município, o antigo Distrito de Vargem Bonita e a Localidade de Coração.

Art.6º A instalação do Município de Vargem Bonita dar-se-á na forma da Lei Complementar nº 29, de 21 de junho de 1990.

Art.7º A secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda, através de levantamento econômico, estabelecerá os índices de participação do novo Município, na parcela do imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços do município desmembrado.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrario.

Florianópolis, 30 de março de 1992

VILSON PEDRO KLEINUBING

Governador do Estado