LEI Nº 8.570, de 22 de abril de 1992.

Procedência: Governamental

Natureza: PL-07/92

DO: 14.431 de 29/04/92

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a doação de áreas de terras, com benfeitorias, no Município de Herval D’Oeste e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo, através da Secretaria de Estado da Justiça e Administração, autorizado a doar a Prefeitura Municipal de Herval D’Oeste os seguintes imóveis:

I - terreno com a área de 3.000,00 m2 (três mil metros quadrados), situado em Herval D’Oeste, com as seguintes medidas e confrontações: frente, na extensão de 39,22 m (trinta e nove vírgula vinte e dois metros) com a rua Santos Dumont; fundos, na extensão de 39,22 m (trinta e nove vírgula vinte e dois metros) com terras da Prefeitura Municipal; lado direito, na extensão de 70,00 m (setenta metros) com terras da Prefeitura Municipal; lado esquerdo, na extensão de 83,00 m (oitenta e três metros) com terras da Prefeitura Municipal, edificado de um Centro de Bem Estar do Menor CEBEM, duas salas com 169,36 (cento e sessenta e nove metros e trinta e seis decímetros quadrados) de área construída, registrado sob nº 7.018, Livro nº 2 Registro Geral, no Cartório do 1º Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Joaçaba;

II - terreno com a área de 10.000,00 m2 (dez mil metros quadrados), situado em Herval D’Oeste, com as seguintes medidas e confrontações: frente, com 204,00 m (duzentos e quatro metros) com terras da Prefeitura Municipal de Herval D'Oeste; fundos, com 212,00 m (duzentos e doze metros), com terras da Municipalidade; lado direito, com 63,00 m (sessenta e três metros), e lado esquerdo com 37,00 m (trinta e sete metros), ambos com terreno da Municipalidade, edificado de um Centro do Bem Estar do Menor - CEBEM, três salas com 245,47 m2 (duzentos e quarenta e cinco metros e Quarenta e sete decímetros quadrados), registrado sob nº 7.607, Livro nº 2 Registro Geral, no Cartório do 1º Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Joaçaba.

Art. 2º A Donatária fica obrigada a utilizar os imóveis, objeto desta Lei, e suas benfeitorias, em programas de assistência e atendimento ao menor e na área da educação.

Parágrafo único. O desvio das finalidades mencionadas neste artigo, importará na imediata reversão dos imóveis com as benfeitorias a eles incorporadas, ao patrimônio do Estado, sem qualquer ônus para o mesmo.

Art. 3º A Secretaria de Estado da Justiça e Administração será representada, no ato, pela Gerência do Núcleo de Monitoramento Técnico do Patrimônio Imobiliário ou por quem com mandato especial por ela constituído.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 22 de abril de 1992

VILSON PEDRO KLEINUBING

Governador do Estado