LEI Nº 8.573, de 05 de maio de 1992
Procedência: Governamental
Natureza: PL-115/92
DO: 14.437 de 08/05/92
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Autoriza a alteração do Programa de Trabalho da Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desporto do Estado de Santa Catarina.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Programa de Trabalho da Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desporto, no valor de Cr$ 923.800.000,00 (novecentos e vinte e três milhões e oitocentos mil cruzeiros), no projeto e atividades abaixo discriminados, reduzindo parcialmente os seguintes elementos e subelementos de despesa:
1500 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
1501 GABINETE DO SECRETÁRIO
Projeto Aquisição de Equipamento, Mobiliário, Material Didático e Escolar
Código 1501.08421881.022
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00 Serviço de Terceiros e Encargos
3132.00(00) Outros Serviços e Encargos......Cr$ 80.000.000,00
Atividade Desenvolvimento de Ações para Manutenção e Melhoria do Ensino Fundamental
Código 1501.08421882.072
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00(06) Outros Serviços e Encargos.........................Cr$ 700.000.000,00
Atividade Desenvolvimento de Ações para Melhoria da Educação Física e do Esporte Escolar.
Código 1501.08462232.082
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00(06) Serviços e Encargos.................Cr$ 20.000.000,00
3120.00(00) Material de Consumo...............Cr$ 30.000.000,00
Atividade Jogos e Joguinhos Regionais e Abertos de santa Catarina.
Código 1501.08462242.532
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00 Serviço de Terceiros e Encargos.
3132.00(00) Outros Serviços e Encargos.........................Cr$ 20.000.000,00
Atividade Desenvolvimento de ações Complementares para melhoria do Sistema Educacional.
Código 1501.08070212.661
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3120.00(00) Material de Consumo.............Cr$ 73.800.000,00
Art. 2º Por conta dos recursos a que se refere o artigo anterior ficam suplementados, no projeto e nas atividades abaixo discrimina dos, os seguintes elementos e subelementos de despesa:
1500 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
1501 GABINETE DO SECRETÁRIO
Projeto Aquisição de equipamento, Mobiliário, material Didático e Escolar
Código 1501.08421881.022
4000 DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 INVESTIMENTOS
4120.00(00) Equipamentos e Material Permanente..........Cr$ 80.000.000,00
Atividade Desenvolvimento de Ações para melhoria do ensino fundamental.
Código 1501.08421882.072
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 INVESTIMENTOS
4120.00(00) Equipamentos e Material Permanente ...... Cr$ 700.000.000,00
Atividade Desenvolvimento de Ações para Melhoria da Educação Física e do Esporte Escolar
Código 1501.08462232.082
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3110.00 Pessoal
3111.00(00) Pessoal Civil...........................Cr$ 30.000.000,00
311.00(06) Pessoal Civil.............................Cr$ 20.000.000,00
Atividade Jogos e Joguinhos regionais e abertos de Santa Catarina
Código 1501.08462242.532
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3110.00 pessoal
3111.00(00) Pessoal Civil..........................Cr$ 20.000.000,00
Atividade Desenvolvimento de Ações Complementares para melhoria do Sistema Educacional.
Código 1501.08070212.661
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 INVESTIMENTOS
4120.00(00) Equipamentos e Material Permanente........Cr$ 73.800.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 05 de maio de 1992
VILSON PEDRO KLEINUBING
Governador do Estado