Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício, do Orçamento do Departamento de Transportes e Terminais DETER, o credito especial de Cr$ 109.000.000,00 (cento e nove milhões de cruzeiros), destinado a atender compromissos com a aquisição, construção e manutenção de equipamentos para o serviço de transporte fluvial e lacustre no Estado, na forma do projeto abaixo discriminado:

2300 SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS

2323 DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TERMINAIS

Projeto Aquisição, Construção e Manutenção de Equipamentos para o Serviço de Transporte Fluvial e Lacustre

Código 2323.16905661.535

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00(40) Outros Serviços e Encargos........................Cr$ 9.000.000,00

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4100.00 INVESTIMENTOS

4110.00(40) Obras e Instalações.............Cr$ 40.000.000,00

4300.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4320.00 Transferências Intergovernamentais

4323.00(40) Transferências a Municípios.....................Cr$ 60.000.000,00

PROGRAMA TRABALHO

ESPECIFICAÇÃO	UNIDADE DE MEDIDA	QUANTIDADE	VALOR A SUPLEMENTAR (Cr$)
Reforma e Manutenção da Balsa que opera a travessia Do Rio Itajaí-Açú – Perímetro Urbano de Ilhota à Localidade de Baú.	m m ton	6(largura) 12 (comp.) 20	29.500.000,00
Reforma e manutenção da balsa que opera a travessia no Rio Canoas, Município de Celso Ramos a Campos Novos.	m m ton	6 (largura) 12 (comp.) 20	19.500.000,00
Transferência de recursos À prefeitura de Abdon Batista para reforma da balsa	Balsa	1	20.000.000,00
Transferência de recursos à prefeitura de Canoinhas para Reforma de balsa.	Balsa	1	20.000.000,00
Transferência de recursos à prefeitura de Campo belo do Sul para reforma de balsa	Balsa	1	20.000.000,00
TOTAL	-	-	109.000.000,00

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se disposições em contrário.