LEI Nº 8.577, de 05 de maio de 1992
REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Julio Garcia
Natureza: PL 455/91
DO: 14.437 de 08/05/92
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Declara de utilidade pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Moradores de Vila Flor, com sede em Capivari e foro na Comarca de Tubarão.
Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
VILSON PEDRO KLEINUBING
Governador do Estado