LEI Nº 8.585, de 05 de maio de 1992
REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Arnaldo Schmitt
Natureza: PL-045/92
DO: 14.437 de 08/05/92
Ver Lei 7.635/89
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Declara de utilidade pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Moradores da Fazendinha, com sede e foro na Comarca de Itajaí.
Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 05 de maio de 1992
VILSON PEDRO KLEINUBING
Governador do Estado