LEI Nº 8.589, de 11 de maio de 1992

Procedência: Dep. Durval Vasel

Natureza: PL 216/91

DO: 14.440 de 13/05/92

ADI TJSC 2015.001142-5 – Decisão: julgada procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade. 21/10/2015

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Dispõe sobre isenção do pagamento de taxas ou emolumentos para obtenção de documentos junto a repartições públicas estaduais, às pessoas portadoras de deficiências físicas, ou que tenham atingido a idade mínima prevista para fins de aposentadoria.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As pessoas portadoras de deficiências físicas e as que tenham atingido a idade limite prevista para aposentadoria, ficam isentas, do pagamento de taxas e/ou emolumentos estaduais destinados ao fornecimento de:

a) (VETADO);

b) (VETADO);

c) Certidão de Casamento e suas segundas vias;

d) Certidão de Nascimento e segundas vias;

e) Procurações;

f) Autenticação de documentos;

g) Reconhecimento de firmas.

Parágrafo único. As isenções se referem a documentos próprios dos beneficiados pela presente Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 11 de maio de 1992

VILSON PEDRO KLEINUBING

Governador do Estado