Art. 1º Aos servidores públicos estaduais, da administração direta e indireta, ativos e inativos, é assegurado o direito de efetuarem o pagamento das tarifas públicas no primeiro dia útil seguinte ao do recebimento de seus vencimentos, sem qualquer acréscimo ou atualização monetária.

§ 1º O pagamento das tarifas públicas na forma preconizada no "caput" deste artigo considera-se como feito no dia do vencimento.

§ 2º O estabelecimento bancário responsável pelo recebimento de tarifas públicas poderá exigir do servidor a apresentação de comprovante da data do pagamento de seus vencimentos.

§ 3º Para fins do disposto no parágrafo anterior, valerá como comprovante qualquer documento que comprove a data do pagamento dos vencimentos dos servidores públicos estaduais.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.