Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Moradores da Comunidade de Pinheirinho do Meio, com sede no Município de Jacinto Machado e foro na Comarca de Turvo.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.