Art. 1º Fica transferido para o Quadro de Pessoal da Justiça de 1º Grau da Justiça do Estado, 1 (um) cargo da categoria funcional de Agente Administrativo, nível S-A6-A, do Grupo: Serviços Auxiliares do Quadro Permanente do Departamento de Estradas de Rodagem DER, com o respectivo ocupante.

§ 1º A adequação do cargo ora transferido, .nos temos deste artigo, ao Quadro do Poder Judiciário, for por ato do Presidente do Tribunal de Justiça com a conseqüente redução no Poder Executivo, por ato do Governador.

§ 2º A transferência de que trata este artigo não implicará em aumento de vencimento.

Art. 2º A despesa decorrente da execução desta Lei correrá a conta do orçamento próprio do Estado.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.