Art. 1º Os níveis de vencimento dos cargos integrantes dos Grupos: Transporte Oficial e Serviços Gerais - TOS; Transporte e Serviços Gerais - TSG; Transporte Oficial e Portaria - TOP; Atividades de Operação e Manutenção - AOM; Serviços Auxiliares - SAU e SA; Administração Auxiliar - AA; Artesanato - ART; Atividades Técnicas de Nível Médio - ANM e ATM; Serviço Intermediário de Planejamento - SIP/ANM; Serviço Técnico de Apoio - STA/ANM; Administração Educacional Intermediária - AEI/ANM, do Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta do Poder Executivo, dos Quadros de Pessoal Permanente da Fundação Catarinense de Cultura - FCC e Fundação do Meio Ambiente - FATMA, passam a vigorar com os valores constantes dos Anexos I a III, partes integrantes desta Lei.

Parágrafo único. Os acréscimos decorrentes da diferença entra os valores de vencimento percebidos no mês de abril de 1992 e aqueles fixados para o mesmo mês pelo “caput” deste artigo serão creditados em duas parcelas, sendo (cinqüenta por cento) no mês de maio de 1992 e o restante no mês subsequente.

Art. 2º O Grupo: Transportes - TRS do Quadro de Pessoal da Fundação do Meio Ambiente - FATMA, passa a denominar-se Transporte Oficial e Serviços Gerais - TOS, ficando constituído de 10 (dez) níveis na forma do Anexo I, desta Lei; com os atuais níveis de "A" a "C" e de “D” a "M" passando a corresponder aos níveis 1 e 2 a 10, respectivamente, mantidos os vigentes cargos.

Art. 3º Fica extinto o Grupo: Serviços Gerais - SEG do Quadro de Pessoal da Fundação do Meio Ambiente - FATMA, passando as suas categorias a integrar, o Grupo: Transporte Oficial e Serviços Gerais - TOS do mesmo Quadro, sendo os atuais níveis de “A” a “C” e de “D” a “M” alterados, para 1 e 2 a 10, respectivamente.

Art. 4º O Grupo: Atividades Administrativas - AA do Quadro de Pessoal da Fundação do Meio Ambiente - FATMA, passa a denominar-se Administração Auxiliar - AA, ficando constituído de 10 (dez) níveis na forma do Anexo II, desta Lei, com os atuais níveis de “A” a “C” e de “D” a “M” passando a corresponder aos níveis 1 e 2 a 10, respectivamente, mantidos os vigentes, cargos.

Art. 5º O Grupo: Atividades de Nível Médio - ANN do Quadro de Pessoal Fundação do Meio Ambiente - FATMA, fica constituído de 10 (dez) níveis na forma do Anexo III, parte integrante desta Lei, com os atuais níveis de “A” a “C” e de “D” a “M” passando a corresponder aos níveis 1 e 2 a 10, respectivamente, mantidos os vigentes cargos.

Art. 6º Os níveis de vencimento dos cargos integrantes dos Grupos: Atividades de Nível Superior - ANS; Planejamento e Orçamento - PLO/ANS; Especialista em Assuntos Especiais e de Divulgação - AED/ANS; Administração Educacional Superior - AES/ANS; Fiscalização e Arrecadação-FAR; do Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta do Poder Executivo, dos Quadros de Pessoal da Fundação Catarinense de Cultura - FCC, da Fundação do Meio Ambiente - FATMA, da Imprensa Oficial do Estado de Santa Catarina - IOESC, da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - JUCESC, da Administração do Porto de São Francisco do Sul - APSFS., do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC, do Departamento de Transportes e Terminais - DETER e do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, passam a vigorar com os valores constantes dos Anexos IV e V, partes integrantes desta Lei.

Art. 7º Os valores de vencimento dos cargos de Auditor Interno e Procurador Administrativo são fixados de acordo, com os Anexos VI e VII, desta Lei.

Art.8º Os níveis de vencimento dos cargos de provimento em comissão, extintos quando vagarem, do Grupo: Direção e Assessoramento Intermediário - DASI e os valores de vencimento dos cargos de provimento em comissão singulares, do Quadro - de Pessoal Civil da Administração Direta do Poder Executivo, são fixados de acordo com os Anexos VIII e IX, partes integrantes desta Lei.

Art. 9º Os valores de vencimento e representação dos Secretários de Estado e do Procurador Geral do Estado são fixados de acordo com o anexo X, parte integrante desta Lei..

Art.10. Os valores de vencimento dos cargos de provimento em comissão não codificados de Executivo do Gabinete do Governador 1. Chefe do Gabinete Militar, Chefe do Gabinete de Comunicação Social, Executivo, do Gabinete do Vice-Governador, Secretário Adjunto, Procurador - Geral. Adjunto, Delegado Geral da Polícia Civil, Diretor Geral do Departamento de Estradas de Rodagem - DER, Diretor Geral do Departamento de Transportes e Terminais - DETER, Diretor Geral da administração do Porto de São Francisco do Sul - APSFS, Diretor Geral da Imprensa Oficial do Estado de Santa Catarina. - IOESC, Presidente da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina - JUCESC, Presidente do Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina - IPESC, Diretor Geral da Fundação do Meio Ambiente - FATMA, Diretor Geral da Fundação Catarinense de Cultura - FCC e Diretor Geral da Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEE, são fixados de acordo com o Anexo XI, parte integrante desta Lei.

Art.11. Os valores de vencimento dos cargos de provimento em comissão codificados, do Grupo: Direção e Gerência Superiores - DGS, ficam alterados de acordo com o Anexo XII, desta Lei.

Art.12. Os proventos de aposentadoria dos Serventuários e Auxiliares da Justiça e dos Juizes de Paz são fixados de acordo com os Anexos XIII, XIV e XV, partes integrantes desta Lei.

Art.13. Os valores dos níveis de gratificação das funções Executivas de Confiança - FEC são fixados de acordo com o Anexo XVI, parte integrante desta Lei.

Art.14. Aplica-se aos servidores lotados na Gerência da Perícia Médica da Secretaria de Estado da Justiça e Administração, o artigo 4º, da Lei nº 1.127, de 27 de março de 1992, relativo aos valores previstos para o mês de maio de 1992.

Art.15. Os valores das vantagens pessoais e os vencimentos dos cargos integrantes do Quadro de Pessoal da Fundação Catarinense de Educação Especial FCEE ficam majorados da seguinte forma:

I - 15% (quinze por cento) no mês de maio de 1992 sobre os valores vigentes em abril de 1992;

II - 15% (quinze por cento) no mês de junho de 1992 sobre os valores vigentes em maio de 1992.

Art.16. Os valores das vantagens pessoais dos servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo ficam majorados em 15% (quinze por cento) no mês de maio de 1992 e, nó mesmo percentual, no mês de junho de 1992.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica a vantagem prevista no artigo 39, da Lei. Complementar nº 43, de 20 de janeiro de 1992 nem aos servidores dos Quadros de Pessoal da Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina - UDESC e Fundação Catarinense de Educação Especial - FCEE.

Art.17. O servidor público do Poder Executivo, aposentado em cargo de provimento em comissão, terá seu vencimento reajustado em 15% (quinze por cento) no mês de maio de 1992 e, no mesmo percentual, no mês de junho de 1992.

Parágrafo único. O Disposto neste artigo não se aplica ao servidor público detentor de cargo de provimento efetivo.

Art.18. O parágrafo único do artigo 3º, da Lei nº 8.473, de 12 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º............................

Parágrafo único. Ficam estabelecidos os prazos de 180 (cento e oitenta) dias para o servidor requerer o cálculo da indenização e de 240, (duzentos e quarenta dias) para requerer a exoneração, ambos contados da data da publicação do Decreto do Chefe do Poder Executivo que regulamentará esta Lei.”

Art.19. No mês de junho de 1992 os valores constantes nos Anexos I a XVI desta Lei serão majorados em 15% (quinze por cento).

Parágrafo único. O disposto no “caput” deste artigo aplica-se aos valores de vencimento dos cargos integrantes dos Quadros de pessoal da Administração Autárquica do Poder Executivo, não enquadrados nesta lei.

Art. 20. Os percentuais a que se refere o artigo 3º, da Lei nº 1.128, de 27 de março de 1992, incidirão sobre o valor de vencimento previsto para o nível 7, referência A, do Anexo VI, da Lei Complementar nº 49, de 24 de abril de 1992.

Art.21. O disposto nesta Lei aplica-se, no que couber, aos inativos e pensionistas.

Art.22. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta das dotações do orçamento do Estado.

Art.23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação produzindo seus efeitos a contar de 1º de maio de 1992.

Art.24. Revogam-se as disposições em contrário.