LEI Nº 8.638, de 29 de maio de 1992

Procedência: Governamental

Natureza: PL.201/92

DO: 14.452 de 29/05/92

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Cria Funções Executivas de Confiança e da outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o quantitativo de Funções Executivas de Confiança FEC, constante do Anexo Único desta Lei, a serem distribuídas pelos diversos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo.

Parágrafo único. Decreto do Chefe do Poder Executivo disporá sobre a distribuição e descrição das Funções Executivas de Confiança - FEC criadas pelo “caput” deste artigo, após sistematização e padronização da Secretaria de Estado da Justiça e Administração.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações do orçamento do Estado.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 29 de maio de 1992.

OTÁVIO GILSON DOS SANTOS

Governador do Estado, em exercício

ANEXO ÚNICO

FUNÇÕES EXECUTIVAS DE CONFIANÇA – FEC

CÓDIGO/NÍVEL QUANTIDADE

AD –FEC –1 300

AD –FEC –2 150

AD - FEC-3 50

TOTAL 500