LEI Nº 8.640, de 29 de maio de 1992

Procedência: Governamental

Natureza: PL-198/92

DO: 14.452 de 29/05/92

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Fixa nova carreira, para o Professor do Quadro de Pessoal da Fundação Catarinense de Cultura e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado no Quadro de Pessoal da Fundação Catarinense de Cultura o Grupo: Magistério MAG, constituído pelo cargo de carreira de Professor com atribuição e habilitação profissional estabelecida na forma constante de Anexo I, parte integrante desta Lei.

Art. 2º Os atuais cargos das categorias funcionais dos Grupos: Magistério I MI, Magistério II - MII e Magistério III, do Quadro de Pessoal da Fundação Catarinense de Cultura, ficam no cargo de carreira de Professor do Grupo: Magistério MAG, obedecida a linha de correlação prevista no Anexo II, desta Lei.

Art. 3º O vencimento do cargo de Professor, com regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, a partir de 1º de mio de 1992, é fixado em níveis e referências segundo os valores constantes do Anexo III, parte integrante desta Lei.

§ 1º O vencimento de Professor com regime de 30 (trinta) horas semanais é fixado em 75% (setenta e cinco por cento) dos valores constantes do Anexo III, desta Lei.

§ 2º O vencimento do Professor com regime de 20 (vinte) horas semanais é fixado em 50% (cinqüenta por cento) dos valores constantes do Anexo III, desta Lei.

§ 3º Os acréscimos decorrentes da diferença entre os valores de vencimentos percebidos no mês de abril de 1992 e aqueles fixados para o mês de maio de 1992 no Anexo III desta Lei, serão creditados em duas parcelas, sendo 50% (cinquenta por cento) no mês de maio de 1992 e o restante no mês subsequente.

Art. 4º O Professor que estiver no efetivo exercício em regência. de Classe fará jus ao acréscimo de 20% (vinte por cento) do vencimento, a título de gratificação.

§ 1º A gratificação criada no "caput" deste artigo não será devida quando o Professor se afastar da regência de classe, exceto para usufruto de férias, licença - prêmio, licença para tratamento de saúde e quando em exercício de cargo de Direção em Unidade - Escolar.

§ 2º A gratificação de que trata este artigo incorporar aos proventos de aposentadoria após 3 (três) anos de percepção, incidindo sobre a mesma o adicional por tempo de serviço.

Art. 5º O progresso funcional do integrante da carreira de Professor, estável, dar-se-á nas formas horizontal e vertical, pela conquista de referências e níveis superiores.

§ 1º O ocupante do cargo de Professores fará jús, a cada 3 (três) anos de serviço no cargo, a partir de fevereiro de 1993, ao progresso funcional horizontal, podendo conquistar uma referência pela comprovação de tempo de serviço, e mais uma pelo alcance de desempenho satisfatório no exercício do cargo, no qual será considerada também a freqüência em curso de aperfeiçoamento e atualização.

§ 2º O progresso funcional vertical é conquistado de duas formas:

I - para o nível seguinte e em referência de vencimento imediatamente superior, observados os critérios constantes do § 12 deste artigo, que alcançar a referência G;

II - para o nível inicial correspondente à nova habilitação e em referência de vencimento imediatamente superior, a cada ano, no mês de setembro, mediante apresentação de nova habilitação e a devida comprovação de permanência na área de ensino e disciplina.

§ 3º O progresso funcional para o nível 11 (onze) dependerá de curso de Pós Graduação Mestrado, e para o nível 12 (doze) Doutorado.

Art. 6º O progresso funcional a que se refere o artigo 4º desta Lei, será regulamentado pelo Decreto do Chefe do Poder Executivo..

Art. 7º Para ocupar o cargo do Grupo: Magistério MAG é indispensável habilitação específica, obtida em cursos de formação profissional, conforme Anexo IV, desta lei.

Art. 8º Excepcionalmente, no mês de janeiro de 1993, o ocupante do cargo de carreira de Professor poderá conquistar até duas referências, sendo uma por contar com no mínimo 3 (três) anos de serviço, e outra por freqüentar ou ministrar curso de aperfeiçoamento ou atualização, na área de atuação, num somatório de 80 (oitenta) horas.

Parágrafo único. O tempo de serviço, bem como a carga horária de cursos referidos no “caput” deste artigo, não pode ter sido utilizados nos termos da legislação anterior.

Art. 9º O ocupante do cargo do Grupo Magistério – MAG quando da passagem para a inatividade, terá seus proventos fixados de acordo com o cálculo da média da carga horária dos 3 últimos anos, tendo como base o valor de vencimento vigente na data de aposentadoria.

Parágrafo único. Quando afastado para exercer cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública Estadual, considerar-se-á carga horária do provimento transitório.

Art. 10. Os valores de vencimento constantes do Anexo III, desta Lei, serão reajustados, no mês de junho de 1992, pelo percentual de 15% (quinze por cento).

Art. 11. O disposto nesta Lei aplica-se no que couber, aos inativos e pensionistas.

Art. 12. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações do orçamento do Estado.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de abril de 1992.

Florianópolis, 29 de maio de 1992.

OTÁVIO GILSON DOS SANTOS

Governador do Estado, em exercício

ANEXO I

DESCRIÇÃO DE CARGO

CARGO: PROFESSOR

DESCRIÇÃO DETALHADA;

- Ministrar aulas e orientar a aprendizagem do aluno;

- Elaborar programas, planos de curso e de aula no que for de ma competência; Avaliar o desempenho dos alunos atribuindo-lhes notas ou conceitos nos prazos fixados;

- Avaliar o desempenho dos alunos atribuindo-lhes notas ou conceitos nos prazos fixados;

- Promover experiências de ensino e aprendizagem contribuindo para o aprimoramento da qualidade de ensino;

- Participar de reunião, conselhos de classe, atividades cívicas e ou

- Promover aulas e trabalhos de recuperação com alunos que apresentem dificuldades de aprendizagem;

- Seguir as diretrizes do ensino emanados do órgão superior competente;

- Fornecer dados e apresentar relatórios de suas atividades;

- Executar outras atividades compatíveis cem o cargo.

HABITAÇÃO PROFISSIONAL;

- Habilitação profissional de acordo com a área de atuação, com registro no órgão competente ou no Ministério da Educação e Cultura MEC.

ANEXO II

LINHA DE CORRELAÇÃO

QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE CULTURA

GRUPO: MAGISTÉRIO – MAG

CARGO: PROFESSOR

 

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO

CARGO

NÍVEL

NÍVEL/REFERÊNCIA

PROFESSOR I

1, 2 e 3

4, 5 e 6

7,8 e 9

10

PE-MAG-1-A

PE-MAG-2-A

PE-MAG-3-A

PE-MAG-3-B

PROFESSOR II

1, 2 e 3

4, 5 e 6

7, 8 e 9

10

PE-MAG-4-A

PE-MAG-5-A

PE-MAG-6-A

PE-MAG-6-B

PROFESSOR III

1, 2 e 3

4, 5e 6

7, 8 e 9

10

PE-MAG-7-A

PE-MAG-8-A

PE-MAG-9-A

PE-MAG-9-A

ANEXO IV

QUADRO DE PESSOAL DA FUNDAÇÃO CATARINENSE DE CULTURA

GRUPO: MAGISTÉRIO – MAG

CARGO: PROFESSOR

NÍVEL

HABILITAÇÃO PROFISSIONAL

1

2

3

Habilitação de 2º Grau, específica para o magistério.

4

5

6

Habilitação obtida em curso de nível superior, de curta duração na área do magistério, com registro no MEC.

7

8

9

Habilitação obtida em curso de nível superior, de duração plena, na área do magistério, com registro no MEC.

10

11

12

Habilitação obtida em curso de nível superior, de duração plena, na área do magistério, com registro no MEC e curso de Pós-Graduação na área de educação.

ANEXO III

GRUPO: MAGISTÉRIO

CARGO: PROFESSOR

CÓDIGO: MAG

 

 

 

HABILITAÇÃO NÍVEL REFERÊNCIAS
   

A

B

C

D

E

F

G

                

2º Grau de Magistério

1

352.666,67

363.246,67

374.144,07

385.368,39

396.929,44

408.837,32

421.102,44

 

2

385.368,39

396.929,44

408.837,32

421.102,44

433.735,52

446.747,58

460.150,01

 

3

421.102,44

433.735,52

446.747,58

460.150,01

473.954,51

488.173,15

502.818,34

 

4

460.150,01

473.954,51

488.173,15

502.818,34

517.902,89

533.439,98

549.443,18

Licenciatura

de 1º Grau

5

502.818,34

517.902,89

533.439,98

549.443,18

565.926,47

582.904,26

600.391,39

 

6

549,443,18

565.904,26

582.904,26

600.391,39

618.403,13

636.955,23

656.063,89

Licenciatura Plena

7

600.391,39

618.403,13

636.955,23

656.063,89

675.745,80

696.018,18

716.898,72

 

8

656.063,89

675.745,80

696.018,18

716.898,72

738.405,68

760.557,85

783.374,59

 

9

716.898,72

738.405,68

760.557,85

783.374,59

806.875,83

831.082,10

856.014,56

Pós-Graduação

10

783.374,59

806.875,83

831.082,10

856.014,56

881.695,00

908.145,85

935.390,23

 

11

856.014,56

881.695,00

908.145,85

935.390,23

963.451,93

992.355,49

1.022.126,16

 

12

935.390,23

963.451,93

992.355,49

1.022.126,16

1.052.789,94

1.084.373,64

1.116.904,85