Art. 1º Fica criado no Quadro de Pessoal da Fundação Catarinense de Cultura o Grupo: Magistério MAG, constituído pelo cargo de carreira de Professor com atribuição e habilitação profissional estabelecida na forma constante de Anexo I, parte integrante desta Lei.

Art. 2º Os atuais cargos das categorias funcionais dos Grupos: Magistério I MI, Magistério II - MII e Magistério III, do Quadro de Pessoal da Fundação Catarinense de Cultura, ficam no cargo de carreira de Professor do Grupo: Magistério MAG, obedecida a linha de correlação prevista no Anexo II, desta Lei.

Art. 3º O vencimento do cargo de Professor, com regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, a partir de 1º de mio de 1992, é fixado em níveis e referências segundo os valores constantes do Anexo III, parte integrante desta Lei.

§ 1º O vencimento de Professor com regime de 30 (trinta) horas semanais é fixado em 75% (setenta e cinco por cento) dos valores constantes do Anexo III, desta Lei.

§ 2º O vencimento do Professor com regime de 20 (vinte) horas semanais é fixado em 50% (cinqüenta por cento) dos valores constantes do Anexo III, desta Lei.

§ 3º Os acréscimos decorrentes da diferença entre os valores de vencimentos percebidos no mês de abril de 1992 e aqueles fixados para o mês de maio de 1992 no Anexo III desta Lei, serão creditados em duas parcelas, sendo 50% (cinquenta por cento) no mês de maio de 1992 e o restante no mês subsequente.

Art. 4º O Professor que estiver no efetivo exercício em regência. de Classe fará jus ao acréscimo de 20% (vinte por cento) do vencimento, a título de gratificação.

§ 1º A gratificação criada no "caput" deste artigo não será devida quando o Professor se afastar da regência de classe, exceto para usufruto de férias, licença - prêmio, licença para tratamento de saúde e quando em exercício de cargo de Direção em Unidade - Escolar.

§ 2º A gratificação de que trata este artigo incorporar aos proventos de aposentadoria após 3 (três) anos de percepção, incidindo sobre a mesma o adicional por tempo de serviço.

Art. 5º O progresso funcional do integrante da carreira de Professor, estável, dar-se-á nas formas horizontal e vertical, pela conquista de referências e níveis superiores.

§ 1º O ocupante do cargo de Professores fará jús, a cada 3 (três) anos de serviço no cargo, a partir de fevereiro de 1993, ao progresso funcional horizontal, podendo conquistar uma referência pela comprovação de tempo de serviço, e mais uma pelo alcance de desempenho satisfatório no exercício do cargo, no qual será considerada também a freqüência em curso de aperfeiçoamento e atualização.

§ 2º O progresso funcional vertical é conquistado de duas formas:

I - para o nível seguinte e em referência de vencimento imediatamente superior, observados os critérios constantes do § 12 deste artigo, que alcançar a referência G;

II - para o nível inicial correspondente à nova habilitação e em referência de vencimento imediatamente superior, a cada ano, no mês de setembro, mediante apresentação de nova habilitação e a devida comprovação de permanência na área de ensino e disciplina.

§ 3º O progresso funcional para o nível 11 (onze) dependerá de curso de Pós Graduação Mestrado, e para o nível 12 (doze) Doutorado.

Art. 6º O progresso funcional a que se refere o artigo 4º desta Lei, será regulamentado pelo Decreto do Chefe do Poder Executivo..

Art. 7º Para ocupar o cargo do Grupo: Magistério MAG é indispensável habilitação específica, obtida em cursos de formação profissional, conforme Anexo IV, desta lei.

Art. 8º Excepcionalmente, no mês de janeiro de 1993, o ocupante do cargo de carreira de Professor poderá conquistar até duas referências, sendo uma por contar com no mínimo 3 (três) anos de serviço, e outra por freqüentar ou ministrar curso de aperfeiçoamento ou atualização, na área de atuação, num somatório de 80 (oitenta) horas.

Parágrafo único. O tempo de serviço, bem como a carga horária de cursos referidos no “caput” deste artigo, não pode ter sido utilizados nos termos da legislação anterior.

Art. 9º O ocupante do cargo do Grupo Magistério – MAG quando da passagem para a inatividade, terá seus proventos fixados de acordo com o cálculo da média da carga horária dos 3 últimos anos, tendo como base o valor de vencimento vigente na data de aposentadoria.

Parágrafo único. Quando afastado para exercer cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública Estadual, considerar-se-á carga horária do provimento transitório.

Art. 10. Os valores de vencimento constantes do Anexo III, desta Lei, serão reajustados, no mês de junho de 1992, pelo percentual de 15% (quinze por cento).

Art. 11. O disposto nesta Lei aplica-se no que couber, aos inativos e pensionistas.

Art. 12. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações do orçamento do Estado.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 12 de abril de 1992.