LEI Nº 8.650, de 04 de junho de 1992

Procedência: Governamental

Natureza: PL 187/92

DO: 14.465 de 17/06/92

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a alteração do Programa de Trabalho da Fundação Catarinense de Cultura.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a reduzir no Programa de Trabalho da Fundação Catarinense de Cultura, o valor de Cr$ 1.010.000.000,00 (hum bilhão, e dez milhões de cruzeiros), no subelemento do projeto abaixo discriminado, as seguintes realizações:

1500..................SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

1522..................FUNDAÇÃO CATARINENSE DE CULTURA

Projeto..............Construção, Ampliação, Reforma e Restauração de bens Culturais

Código..............1522.08482461.556

4000.00.............DESPESAS DE CAPITAL

4300.00.............TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4330.00.............Transferências à Instituições Privadas

4331.00(20).......Auxílios para Despesas de Capital...........Cr$ 1.010.000.000,00

Construção de 01 (uma) Biblioteca 250 m2

Ampliação de 01 (uma) Biblioteca 125 m2

.Ampliação de 01 (uma) Casa de Cultura 400 m2

Reforma de 01 (uma) Casa de Cultura 400 m2

.Construção de 01 (uma) Centro Cultural 2.000 m2

Art. 2º Por conta do recurso a que se refere o artigo anterior, suplementado-se, os elementos e subelementos relacionados na atividade abaixo criando-se a seguinte programação:

1500..................SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

1522..................FUNDAÇÃO CATARINENSE DE CULTURA

Atividade..........Apoio à Execução de Ações culturais

Código...............1522.08482472.559

3000.00..............DESPESAS CORRENTES

3100.00..............DESPESAS DE CUSTEIO

3120.00(20).......Material de Consumo Cr$ 60.000.000,00

3130.00..............Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00(20)........Outros Serviços e Encargos Cr$ 250.000.000,00

3200.00...............TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3230.00..............Transferências a Instituições Privadas

3231.00(20)........Subvenções Sociais Cr$ 700.000.000,00

. Editais de Apoio à Produção Cultural

. Festivais Culturais

. Mostras e Exposições

. Co-patrocínio de Filmes

Art. 3º Esta entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 04 de junho de 1992

VILSON PEDRO KLEINUBING

Governador do Estado