LEI Nº 8.668, de 15 de junho de 1992
Procedência: Governamental
Natureza: PL199/92
DO: 14.468 24/06/92
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Autoriza a abertura de crédito especial.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito especial de Cr$ 60.774. 000. 000, 00 (sessenta bilhões, setecentos e setenta e quatro milhões de cruzeiros), na atividade abaixo discriminada:
2300...................SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS
2319...................SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS
Atividade...........Programação a Cargo do Departamento de Estradas de Rodagem
Código...............2319.16880312.135
4000.00..............DESPESAAS DE CAPITAL
4300.00..............TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4310.00..............Transferências Intragovernamentais
4311.00(00)........Auxílios para Despesas de Capital............Cr$ 36.690.000.000,00
4311.00(07)........Auxílios para Despesas de Capital..............Cr$ 7.650.000.000,00
4311.00(08)........Auxílios para Despesas de Capital............Cr$ 16.434.000.000,00
Art. 2º Em decorrência da alteração procedida no artigo anterior, ficam criados os projetos e atividades abaixo discriminados, nos seguintes elementos e subelementos de despesa:
2300....................SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS
2322....................DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Projeto................Implantação da Via Expressa Sul – Florianópolis
Código................2322.16885471.156
4000.00...............DESPESAS DE CAPITAL
4100.00...............INVESTIMENTOS
4110.00(20).........Obras e Instalações.................Cr$ 402.000.000,00
Projeto.................Restauração, Conservação e Modernização Rodoviária – Programa BIRD
Código................2322.16885391.157
4000.00...............DESPESAS DE CAPITAL
4100.00...............INVESTIMENTOS
4110.00(20).........Obras e Instalações.............Cr$ 16.434.000.000,00
4110.00(28).........Obras e Instalações ............Cr$ 16.434.000.000,00
Projeto.................Integração dos Sistemas Rodoviários Federal,
Estadual e Municipal – Programa BNDS
Código...............2322.16885371.158
4000.00..............DESPESAS DE CAPITAL
4100.00..............INVESTIMENTOS
4110.00(20).......Obras e Instalações................Cr$ 10.236.000.000,00
4110.00(27).......Obras e Instalações..................Cr$ 7.650.000.000,00
Atividade..........Manutenção Rodoviária de Rotina a Cargo do 1º Distrito
Código...............2322.16885382.750
3000.00..............DESPESAS CORRENTES
3100.00..............DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00..............Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00(20).......Outros Serviços e Encargos..............................Cr$ 84.549.000,00
4000.00..............DESPESAS DE CAPITAL
4100.00..............INVESTIMENTOS
4110.00(20).......Obras e Instalações....................Cr$ 197.283.000,00
Atividade...........Manutenção Rodoviária de Rotina a Cargo do 2º Distrito
Código...............2322.16885382.751
3000.00..............DESPESAS CORRENTES
3100.00..............DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00..............Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00(20).......Outros Serviços e Encargos.............................Cr$ 146.010.000,00
4000.00..............DESPESAS DE CAPITAL
4100.00..............INVESTIMENTOS
4110.00(20).......Obras e Instalações.....................Cr$ 340.692.000,00
Atividade...........Manutenção Rodoviária de Rotina a Cargo do 3º Distrito
Código...............2322.16885382.752
3000.00..............DESPESAS CORRENTES
3100.00..............DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00..............Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00(20)........Outros Serviços e Encargos..........................Cr$ 158.391.000,00
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 INVESTIMENTOS
4110.00(20).......Obras e Instalações...................Cr$ 369.576.000,00
Atividade..........Manutenção Rodoviária de Rotina a Cargo do 4º Distrito
Código...............2322.16885382.753
3000.00..............DESPESAS CORRENTES
3100.00..............DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00..............Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00(20)........Outros Serviços e Encargos........................Cr$ 152.547.000,00
4000.00..............DESPESAS DE CAPITAL
4100.00...............INVESTIMENTOS
4110.00(20)........Obras e Instalações................Cr$ 355.941.000,00
Atividade...........Manutenção Rodoviária de rotina a Cargo do 5º Distrito
Código...............2322.16885382.754
3000.00...............DESPESAS CORRENTES
3100.00...............DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00..............Serviços de terceiros e Encargos
3132.00(20)........Outros Serviços e Encargos........................Cr$ 156.633.000,00
4000.00..............DESPESAS DE CAPITAL
4100.00..............INVESTIMENTOS
4110.00(20).......Obras e Instalações...........Cr$ 365.478.000,00
Atividade...........Manutenção Rodoviária de Rotina a Cargo do 6º Distrito
Código...............2322.16885382.755
3000.00..............DESPESAS CORRRENTES
3100.00..............DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00..............Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00(20).......Outros Serviços e Encargos.................Cr$ 156.6333.000,00
4000.00..............DESPESAS DE CAPITAL
4100.00..............INVESTIMENTOS
4110.00(20)........Obras e Instalações..........Cr$ 365.478.000,00
Atividade...........Manutenção Rodoviária de Rotina a Cargo do 6º Distrito
Código...............2322.16885382.755
3000.00..............DESPESAS CORRENTES
3100.00..............DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00.............Serviços de Terceiros e Encargos
3232.00(20).......Outros Serviços de Encargos................Cr$ 176.568.000,00
4000.00..............DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 INVESTIMENTOS
4110.00(20)........Obras e Instalações..............................Cr$ 411.996.000,00
Atividade Manutenção Rodoviária de Rotina a Cargo do 7º Distrito
Código...............2322.16885382.756
3000.00..............DESPESAS CORRENTES
3100.00..............DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00..............Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00(20)........Outros Serviços e Encargos................... Cr$ 72.969.000,00
4000.00...............DESPESAS DE CAPITAL
4100.00...............INVESTIMENTOS
4110.00(20)........Obras e Instalações...........Cr$ 170.265.000,00
Atividade............Manutenção Rodoviária de Rotina a Cargo do 8º Distrito
Código................2322.16885382.757
3000.00...............DESPESAS CORRENTES
3100.00...............DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00...............Serviços de Terceiros e Encargos
3121.00(20)........Outros Serviços e Encargos....................Cr$ 97.977.000,00
4000.00...............DESPESAS CORRENTES
4100.00...............INVESTIMENTOS
4110.00(20)........Obras e Instalações...........Cr$ 288.609.000,00
Atividade...........Manutenção Rodoviário de Rotina a Cargo a Cargo do 9º Distrito
Código...............2322.16885382.758
3000.00..............DESPESAS CORRENTES
3100.00..............DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00..............Serviços de terceiros e Encargos
3132.00(20)........Outros Serviços e Encargos..................Cr$ 214.740.000,00
4000.00..............DESPESAS DE CAPITAL
4100.00..............INVESTIMENTOS
4110.00(20)......Obras e Instalações............Cr$ 501.057.000,00
Atividade.........Manutenção Rodoviária de Rotina a Cargo do 10º Distrito
Código..............2322.16885382.759
3000.00.............DESPESAS CORRENTES
3100.00.............DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00.............Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00(20)......Outros Serviços e Encargos....................Cr$ 233.529.000,00
4000.00.............DESPESAS DE CAPITAL
4100.00.............INVESTIMENTOS
4110.00(20)......Obras e Instalações.............Cr$ 544.899.000,00
Atividade..........Manutenção Rodoviária de Rotina a Cargo do 11º Distrito
Código..............2322.16885382.760
3000.00.............DESPESAS CORRENTES
3100.00.............DEPESAS DE CUSTEIO
3132.00(20).......Outros Serviços e Encargos...................Cr$ 160.143.000,00
4000.00.............DESPESAS DE CAPITAL
4100.00.............INVESTIMENTOS
4110.00(20).......Obras e Instalações............Cr$ 373.671.000,00
Atividade..........Manutenção Rodoviária de rotina a Cargo do 12º Distrito
Código..............2322.16885382.761
3000.00.............DESPESAS CORRENTES
3100.00.............DEPESAS DE CUSTEIO
3130.00.............Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00(20)......Outros Serviços e Encargos.......................Cr$ 92.175.000,00
4000.00.............DESPESAS DE CAPITAL
4100.00.............INVESTIMENTOS
4110.00(20).......Obras e Instalações.............Cr$ 215.073.000,00
Atividade..........Manutenção Rodoviária de Rotina a Cargo do 13º Distrito
Código..............2322.16885382.762
3000.00.............DESPESAS CORRENTES
3100.00.............DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00.............Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00(20)......Outros Serviços e Encargos.......................Cr$ 118.095.000,00
4000.00.............DESPESAS DE CAPITAL
4100.00.............INVESTIMENTOS
4110.00(20)......Obras e Instalações..............Cr$ 275.556.000,00
Atividade.........Manutenção Rodoviária de Rotina a Cargo do 14º Distrito
Código..............2322.16885382.763
3000.00.............DESPESAS CORRENTES
3100.00.............DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00.............Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00(20).......Outros Serviços e Encargos.....................Cr$ 106.863.000,00
4000.00..............DESPESAS DE CAPITAL
4100.00..............INVESTIMENTOS
4110.00(20).......Obras e Instalações..............Cr$ 249.348.000,00
Atividade...........Manutenção Rodoviária de Rotina a Cargo do 15º Distrito
Código...............2322.16885382.764
3000.00............DESPESAS CORRENTES
3100.00............DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00............Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00(20).....Outros Serviços e Encargos....................Cr$ 105.462.000,00
4000.00............DESPESAS DE CAPITAL
4100.00............INVESTIMENTOS
4110.00(20)......Obras e Instalações...........Cr$ 246.081.000,00
Atividade.........Manutenção Rodoviária de Rotina a Cargo de 16º Distrito
Código.............2322.16885382.756
3000.00............DESPESAS CORRENTES
3100.00............DESPESAS DE CUSTEIO
3130 00............Serviços de Terceiros e Encargos
3131.00(20)......Outros serviços e Encargos....................Cr$ 141.975.000,00
4000.00............DESPESAS DE CAPITAL
4100.00............INVESTIMENTOS
4110.00(20)......Obras e Instalações............Cr$ 331.275.000,00
Atividade.........Manutenção Rodoviária de Rotina a Cargo do 17º Distrito
Código.............2322.16885382.766
3000.00.............DESPESAS CORRENTES
3100.00.............DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00.............Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00(20)......Outros Serviços e Encargos......................Cr$ 259.575.000,00
4000.00.............DESPESAS DE CAPITAL
4100.00.............INVESTIMENTO
4110.00(20)......Obras e Instalações..............Cr$ 605.676.000,00
Atividade.........Manutenção Rodoviária de Rotina a Cargo do 18º Distrito
Código.............2322.16885382.767
3000.00............DEPESAS CORRENTES
3100.00............DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00............Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00(20)......Outros Serviços e Encargos........................Cr$ 77.190.000,00
4000.00............DESPESAS DE CAPITAL
4100.00............INVESTIMENTOS
4110.00(20)......Obras e Instalações................Cr$ 180.108.000,00
Atividade.........Manutenção Rodoviária de Rotina a Cargo do 19º Distrito
Código.............2322.16885382.768
3000.00.............DESPESAS CORRENTES
3100.00.............DESPESAS DE CUSTEIO
3131.00............Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00(20)......Outros Serviços e Encargos.........................Cr$ 72.780.000,00
4000.00............DESPESAS DE CAPITAL
4100.00.............INVESTIMENTOS
4110.00(20)......Obras e Instalações..............Cr$ 169.815.000,00
Atividade..........Manutenção Rodoviária de Rotina a Cargo do 20º Distrito
Código...............2322.16885382.769
3000.00..............DESPESAS CORRENTES
3100.00..............DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00..............Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00(20).......Outros Serviços e Encargos.....................Cr$ 90.498.000,00
4000.00..............DESPESAS DE CAPITAL
4100.00..............INVESTIMENTOS
4110.00(20)........Obras e Instalações...........Cr$ 211.164.000,00
Atividade...........Manutenção Rodoviária de Rotina a Cargo do 21º Distrito
Código...............2322.16885382.770
3000.00..............DESPESAS CORRENTES
3100.00..............DESPESAS DE CUSTEIO
3130.0................Serviços de Terceiros e Encargo
3132.00(20)........Outros Serviços e Encargos....................Cr$ 84.828.000,00
4000.00..............DESPESAS DE CAPITAL
4100.00..............INVESTIMENTOS
4110.00(20).......Obras e Instalações.............Cr$ 197.934.000,00
Atividade...........Manutenção Rodoviária de Rotina a Cargo de 22º Distrito
Código...............2322.16885382.771
3000.00..............DESPESAS CORRENTES
3100.00..............DESPESAS DE CUSTEIO
3132.00(20)........Outros Serviços e Encargos.....................Cr$ 73.803.000,00
4000.00..............DESPESAS DE CAPITAL
4100.00..............INVESTIMENTOS
4110.00..............Obras e Instalações............Cr$ 172.203.000,00
Art. 3º Os recursos oferecidos para o crédito especial decorrerão da anulação parcial das dotações orçamentárias da atividade abaixo discriminada, nos seguintes subelementos:
2319..................SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E
OBRAS – ENTIDADES SUPERVISIONADAS
Atividade...........Programa a Cargo do Departamento de Estradas e Rodagem
Código...............2319.16880312.135
4000.00..............DESPESAS DE CAPITAL
4300.00..............TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL
4310.00..............Transferências Intragovernamentais
4311.00(07)........Auxílio para Despesas de Capita.......Cr$ 7.650.000.000,00
4311.00(08)........Auxílios para Despesas de Capital........................Cr$ 16.434.000.000,00
4311.00(10)........Auxílios para Despesas de Capital........................Cr$ 36.690.000.000,00
Art. 4º Em decorrência das alterações procedidas no artigo anterior, ficam reduzidos nos projetos, abaixo discriminados, os seguintes elementos de despesa:
2300...................SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS
2322...................DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Projeto................Conservação, Restauração e Segurança Rodoviária
Código................2322.16885381.159
4000.00...............DESPESAS DE CAPITAL
4100.00(27).........INVESTIMENTOS
4110.00(27).......Obras e Instalações..........................Cr$ 4.576.000.000,00
4110.0028)........Obras e Instalações........................Cr$ 10.413.000.000,00
Projeto...............Construções de Obras Rodoviárias
Código...............2322.16885371.316
4000.00.............DESPESAS DE CAPITAL
4100.00.............INVESTIMENTOS
4110.00(27).......Obras e Instalações...........................Cr$ 3.074.000.000,00
4110.00(30).......Obras e Instalações.........................Cr$ 36.690.000.000,00
Projeto...............Construções de Obras Rodoviárias – BID III
Código..............2322.16885311.679
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4100.00..............INVESTIMENTOS
4110.00(28).......Obras e Instalações...........................Cr$ 6.021.000.000,00
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 15 de junho de 1992
VILSON PEDRO KLEINUBING
Governador do Estado