LEI Nº 8.669, de 15 de junho de 1992
Procedência: Governamental
Natureza: PL-200/92
DO: 14.468 de 24/06/92
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Autoriza a alteração dos programas de Trabalho da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras, Departamento de Estradas de Rodagem, Departamento de Transportes e Terminais e Fundo Estadual de Transportes.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os Programas de Trabalho da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras, Departamento de Estradas de Rodagem, Departamento de Transportes e Terminais e Fundo Estadual de Transportes, no valor de Cr$ 79.596.000.000,00 (setenta e nove bilhões, quinhentos e noventa e seis milhões de cruzeiros), nas atividades abaixo discriminadas, os seguintes subelementos de despesa:
2300......................SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS
2301......................GABINETE DO SECRETÁRIO
Atividade..............Apoio aos Sistemas Viários Municipais
Código..................2301.16880312.711
4000.00.................DESPESAS DE CAPITAL
4300.00.................TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4320.00.................Transferências Intragovernamentais
4323.00(00)...........Transferências a Municípios.......................Cr$ 5.636.000.000,00
4323.00(07)...........Transferências a Municípios........................Cr$ 10.656.000.000,00
Atividade..............Integralização do fundo Estadual de Transportes
Código..................2301.16080316.018
4000.00.................DESPESAS DE CAPITAL
4300.00.................TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4310.00.................Transferências Intragovernamentais
4313.00(00)...........Contribuições a Fundos.........Cr$ 10.305.000.000,00
2319.......................SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E
OBRAS – ENTIDADES SUPERVISIONADAS
Atividade...............Programação a Cargo do Departamento de Estradas de Rodagem
Código...................2319.16880312.135
3000.00..................DESPESAS CORRENTES
3200.00..................TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3210.00..................Transferências Intragovernamentais
3211.00(00)............Transferências Operacionais........................Cr$ 321.000.000,00
4000.00..................DESPESAS DE CAPITAL
4310.00..................Transferências Intragovernamentais
4311.00(00)...........Auxílios para Despesas de Capital...............Cr$ 52.320.000.000,00
Atividade...............Programação a Cargo do Departamento de Transportes e Terminais
Código...................2319.16880312.508
3000.00..................DESPESAS CORRENTES
3200.00..................TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3210.00..................Transferências Intragovernamentais
3211.00(00)............Transferências Operacionais.....................Cr$ 210.000.000,00
4000.00..................DESPESAS DE CAPITAL
4300.00..................TRANSFERÊNCIAS DECAPITAL
4310.00..................Transferências Intragovernamentais
Transferências Intragovernamentais
4311.00(00)...........Auxílios para Despesas de Capital.............Cr$ 150.000.000,00
Art. 2º Por conta dos recursos a que se refere o artigo anterior, ficam suplementados nos projetos e atividades abaixo discriminados, os seguintes elementos e subelementos de despesa:
2300.....................SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS
2322.....................DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Projeto.................Desenvolvimento de Estudos e Projetos
Código.................2322.16885311.155
4000.00................DESPESAS DE CAPITAL
4100.00................INVESTIMENTOS
4110.00(20).........Obras e Instalações..................Cr$ 2.010.000.000,00
Projeto..................Conservação, Restauração e Segurança Rodoviária
Código.................2322.16885381.159
4000.00................DESPESAS DE CAPITAL
4100.00................INVESTIMENTOS
4110.00(20)..........Obras e Instalações..................Cr$ 6.816.000.000,00
Projeto..................Restauração da Ponte Hercílio Luz
Código.................2322.16915751.263
4000.00................DESPESAS DE CAPITAL
4100.00................INVESTIMENTOS
4110.00(20)..........Obras e Instalações.................Cr$ 1.800.000.000,00
Projeto..................Construções de Obras Rodoviárias
Código..................2322.16885371.316
4000.00.................DESPESAS DE CAPITAL
4100.00.................INVESTIMENTOS
4110.00(20)..........Obras e Instalações.................Cr$ 27.225.000.000,00
Projeto...................Conclusão da Construção 3ª Ponte Ilha/Continente em Florianópolis
Código...................2322.16885311.362
4000.00..................DESPESAS DE CAPITAL
4100.00..................INVESTIMENTOS
4110.00(20)............Obras e Instalações................Cr$ 600.000.000,00
Projeto....................Construção de Obras Rodoviárias – BID II
Código...................2322.16885311.546
4000.00..................DESPESAS DE CAPITAL
4100.00..................INVESTIMENTOS
4110.00(20)............Obras e Instalações............Cr$ 13.467.000.000,00
Atividade................Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos
Código....................2322.16070212.202
3000.00...................DESPESAS CORRENTES
3100.00...................DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00...................Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00(20).............Outros Serviços e Encargos....................Cr$ 321.000.000,00
4000.00...................DESPESAS DE CAPITAL
4100.00...................INVESTIMENTOS
4120.00(20).............Equipamentos e Material Permanente....Cr$ 402.000.000,00
2323.........................DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES E TERMINAIS
Atividade................Administração e Manutenção do Terminal Rita Maria
Código....................2323.16880212.512
3000.00...................DESPESAS CORRENTES
3100.00...................DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00...................Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00(20).............Outros Serviços e Encargos....................Cr$ 210.000.000,00
Projeto.....................Construção, Ampliação e Reforma de Terminais Rodoviários de Passageiros
Código....................2323.16885321.534
4000.00...................DESPESAS DE CAPITAL
4300.00...................TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4320.00...................Transferências Intergovernamentais
4323.00(20).............Transferências a Municípios....................Cr$ 150.000.000,00
2391.........................FUNDO ESTADUAL DE TRANSPORTES
Atividade................Gerenciamento do Fundo Estadual de Transporte
Código....................2391.16880312.717
4000.00...................DESPESAS DE CAPITAL
4100.00....................INVESTIMENTOS
4110.00(20).............Obras e Instalações..............Cr$ 10.305.000.000,00
Art. 3º Os recursos oferecidos para o crédito suplementar decorrerão da anulação parcial das dotações orçamentárias da atividade abaixo discriminados, nos seguintes subelementos:
2300......................SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS
2319......................SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E
OBRAS ENTIDADES SUPERVISIONADAS
Atividade..............Programação a Cargo do Departamento de Estradas de Rodagem
Código..................2319.16880312.135
4000.00.................DESPESAS DE CAPITAL
4300.00.................TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4310.00.................Transferências Intragovernamentais
4311.00(07)...........Auxílios para Despesas de Capital .............Cr$ 10.656.000.000,00
4311.00(10)...........Auxílios para Despesas de Capital..............Cr$ 68.940.000.000,00
Art. 4º Em decorrência das alterações procedidas no artigo anterior, ficam reduzidos nos projetos abaixo discriminados os seguintes elementos:
2300.....................SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS
2322.....................DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM
Projeto..................Construção de Obras Rodoviárias
Código.................2322.16885371.316
4000.00................DESPESAS DE CAPITAL
4100.00................INVESTIMENTOS
4110.00(27).........Obras e Instalações....................Cr$ 1.502.000.000,00
4110.00(30).........Obras e Instalações...................Cr$ 68.940.000.000,00
Projeto.................Construção de Obras Rodoviárias – BID III
Código.................2322.16885311.679
4000.00................DESPESAS DE CAPITAL
4100.00................INVESTIMENTOS
4110.00(27)..........Obras e Instalações....................Cr$ 9.154.000.000,00
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 15 de junho de 1992
VILSON PEDRO KLEINUBING
Governador do Estado