LEI N° 8.693, de 30 de junho de 1992
REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Wittich Freitag
Natureza: PL 409/91
DO: 14.477 de 07/07/92
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Declara de utilidade pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarado de utilidade publica O Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Itapocú, com sede na cidade de Araquari e foro na Comarca de São Francisco do Sul.
Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, em 30 de junho de 1992
VILSON PEDRO KLEINUBING
Governador do Estado