LEI N° 8.693, de 30 de junho de 1992

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Dep. Wittich Freitag

Natureza: PL 409/91

DO: 14.477 de 07/07/92

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Declara de utilidade p├║blica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado de utilidade publica O Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Itapocú, com sede na cidade de Araquari e foro na Comarca de São Francisco do Sul.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, em 30 de junho de 1992

VILSON PEDRO KLEINUBING

Governador do Estado