LEI Nº 8.734, de 07 de julho de 1992

Dispõe sobre a alienação de bens imóveis do Estado de Santa Catarina e dá outras providências.

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a Promover a concessão de direito real de uso, ou alienar no todo ou em partes, os seguintes imóveis do Patrimônio do Estado:

a) “um terreno com área de 18.570 m2 (dezoito mil, quinhentos e setenta metros quadrados), situado no Distrito de Canasvieiras, em Florianópolis, medindo 155,00 m (cento e cinquenta e cinco metros) de frente para a Rua Madre Maria Vilac; fundos, com 155,00 m (cento e cinquenta e cinco metros), confrontando com a Rua Paschoal Apóstolo Ptisica; lado direito, quem de frente olha o terreno, medindo 119,81 m (cento e dezenove metros e oitenta e um centímetros), confronta com a antiga Rua nº 4; e, do lado esquerdo, medindo 119,81 m (cento e dezenove metros e oitenta e um centímetros), confronta com a antiga Rua nº 5, imóvel este havido consoante matrícula nº 32.228, fls. 1 do Livro nº 2 (Registro Geral) do Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Capital”.

b) “um terreno com a área superficial de 18.570 m2 (dezoito mil quinhentos e setenta metros quadrados) situado no Distrito de Canasvieiras, em Florianópolis, medindo 155.00 m (cento e cinquenta e cinco metros) de frente para a Av. Paschoal Apóstolo Ptisica; fundos, também com 155,00 m (cento e cinqüenta e cinco metros), confrontando-se com a Avenida 2 (projetada); lado direito, quem de frente olha para o terreno medindo 119,81 (cento e dezenove metros e oitenta e um centímetros), confronta-se com a antiga Rua nº 4; e, lado esquerdo, também com 119,81 m (cento e dezenove metros e oitenta e um centímetros), confronta-se com a antiga Rua nº 5, imóvel este havido consoante matrícula nº 32.227, às fls. l do Livro nº 2 de Registro Geral do Cartório do 29 Oficio do Registro de imóveis da Capital”.