LEI Nº 8.743, de 13 de julho de 1992

Procedência: Governamental

Natureza: PL 259/92

DO: 14.484 de 16/07/92

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a alteração do Programa de Trabalho da Secretaria de Estado da Habitação, Saneamento e Desenvolvimento Comunitário/Gabinete do Secretário.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Programa de Trabalho da Secretaria de Estado da Habitação, Saneamento e Desenvolvimento Comunitário, no valor de Cr$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de cruzeiros), na atividade abaixo discriminada, reduzindo parcialmente o seguinte subelemento de despesa:

1600....................SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO, SANEAMENTO

E DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO

1601....................GABINETE DO SECRETÁRIO

Atividade............Serviços Habitacionais

Código................1601.10573162.569

4000.00................DESPESAS DE CAPITAL

4300.00...............TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4310.00...............Transferências Intragovernamentais

4311.00(00).........Auxílios para Despesas de Capital......Cr$ 3.000.000.000,00

Art. 2º Por conta dos recursos a que se refere o artigo anterior, ficam suplementados no projeto abaixo discriminado, os seguintes subelementos de despesa:

1600....................SECRETARIA DE ESTADO DA HABITAÇÃO, SANEAMENTO

E DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO

1601.....................GABINETE DO SECRETÁRIO

Projeto.................Construção, Ampliação e Reforma de Equipamentos Comunitários

Código................1601.15814871.617

4000.00................DESPESAS DE CAPITAL

4300.00................TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4320.....................Transferências Intergovernamentais

4323.00(00)..........Transferência a Municípios..................Cr$ 1.600.000.000,00

4330.00.................Transferências a Instituições Privadas

4331.00(00)..........Auxílios para Despesas de Capital.......Cr$ 1.400.000.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 13 de julho de 1992

VILSON PEDRO KLEINUBING

Governador do Estado