LEI Nº 8.749 de 20 de julho de 1992

Procedência: Governamental

Natureza: PL 238/92

DO: 14.494 de 30/07/92

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a alteração dos Programas de Trabalho da Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda e dos Encargos Gerais do Estado/Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1° - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Programa de Trabalho da Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda, no valor de Cr$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de cruzeiros), no projeto abaixo discriminado, reduzindo parcialmente o seguinte subelemento de despesa:

2200...................SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E FAZENDA

2201...................GABINETE DO SECRETÁRIO

Projeto................Projetos de apoio ao Desenvolvimento Regional e Municipal

Código................2201.03090431.590

3000.00...............DESPESAS CORENTES

3100.00...............DESPESAS DE CUSTEIO

3110.00...............Pessoal

3111.00(00).........Pessoal Civil..........Cr$ 800.000.000,00

Art. 2º Por conta dos recursos a que se refere o artigo anterior, fica suplementado no projeto abaixo discriminado, o seguinte subelemento de despesa:

3400....................ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

3401....................RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA

DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E FAZENDA

Projeto................Apoio ao Desenvolvimento Urbano das Cidades de

Pequeno Porte de Santa Catarina – PROURB/SC

Código................3401.07401831.563

3000.00...............DESPESAS CORRENTES

3100.00...............DESPESAS DE CUSTEIO

3130.00...............Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00(00).........Outros Serviços e Encargos.......Cr$ 800.000.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 20 de julho de 1992

VILSON PEDRO KLEINUBING

Governador do Estado