LEI Nº 8.777, de 12 de setembro de 1992
Procedência: Governamental
Natureza: PL 276/92
DO: 14.527 de 16/09/92
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Autoriza a suplementação de atividade.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, na importância de Cr$ 34.322.000.000,00 (trinta e quatro bilhões, trezentos e vinte e dois milhões de cruzeiros), por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício, do orçamento do Estado, no órgão abaixo discriminado, a seguinte atividade:
3400 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
3401 RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE
ESTADO DO PLANEJAMENTO E FAZENDA
Atividade Despesas Centralizadas
Código 3401.03070212.140
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00(00) Outros Serviços e Encargos.................Cr$ 34.322.000.000,00
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 12 de setembro de 1992.
VILSON PEDRO KLEINUBING
Governador do Estado
ANEXO I
PLANILHA DOS VALORES FATURADOS NO MÊS CONTRA A SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E FAZENDA NOS ENCARGOS GERAIS DO ESTADO – DESPESAS CENTRALIZADAS REFERENTES A RESSARCIMENTOS PESSOAL CEDIDO A TODAS AS
SECRETARIAS DE ESTADO DO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
NOME DOCREDOR |
LOCAL DE ALOCAÇÀO |
Nº FUNC |
VALOR |
BESCOR |
CASA CIVIL |
01 |
5.496.865.36 |
BESC |
DIVERSAS SECRETARIAS |
20 |
47.980.948,00 |
BESCRI |
SECRET.FAZENDA |
05 |
6.839,047,64 |
CODESC |
DIVERSAS SECRETARIAS |
91 |
301474.398,16 |
UFSC |
SEC.TÉC.MEIO AMBIENTE |
01 |
6.571.525,00 |
ETEFESC |
SEC.TÉC.MEIO AMBIENTE |
01 |
2.495.623,09 |
ELETROSUL |
DIVERSAS SECRETARIAS |
09 |
18.030.085,40 |
CASAN |
DIVERSAS SECRETARIAS |
07 |
28.718.472,61 |
CELESC |
DIVERSAS SECRETARIAS |
29 |
74.397.144.69 |
IOESC |
DIVERSAS SECRETARIAS |
04 |
3.788.760,30 |
BADESC |
DIVERSAS SECRETARIAS |
06 |
38.613.468,51 |
TELESC |
CASA CIVIL/DETER |
02 |
10.116.571,95 |
BRDE |
DIVERSAS SECRETARIAS |
06 |
51.732.860,09 |
CIDASC |
CASA CIVIL |
03 |
5.068.227,12 |
CNPQ |
FATMA |
01 |
1.824.688,58 |
TOTAIS |
179 |
606.148.632,51 |
FATURA DO MÊS DE MAIO: CR$ 606.148.632,51
CORREÇÃO MÊS DE JUNHO:%
TOTAL .............................CR$ 739.501.331,66
X MESES QUE RESTAM: MAIO/JUN/JUL/AGO/SET/OUT/NOV/DEZ/
TOTAL DA FATURA X Nº DE MESES = 739.501.331,66 x 7
TOTAL A SER SUPLEMENTADO = 5.176.509,321,63
Obs. somam-se a este valor o percentual de 20% (vinte por cento) referente a processos em tramitação em outras Secretarias ainda não encaminhados a Secretaria de Estado planejamento e Fazenda.
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR: CR$ 6.211.811.185,96
ANEXO II
RELAÇÃO DEMONSTRATIVA DE ÓRGÃOS QUE O ESTADO PAGA AS FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA
DELEGACIAS DE POLÍCIA
COLÉGIOS ESTADUAIS
AGÊNCIAS DA CIDASC/FATMA/ACARESC/EMPASC
PALÁCIO DO GOVERNO SEDE
PALÁCIO DO GOVERNO RESIDÊNCIA OFICIAL
HOSPITAL/POSTO DE SAÚDE
GABINETE DO VICE-GOVERNADOR
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
ARQUIVO PÚBLICO
DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO
SEDES DAS SECRETARIAS DE ESTADO
PENITENCIÁRIAS ESTADUAIS/PRESÍDIOS
UNIDADES SETORIAIS DE FISCALIZAAÇÃO
REPRESENTAÇÕES DA FAZENDA
CENTROS COMUNITÁRIOS
POSTOS POLICIAIS
QUARTÉIS DE POLÍCIA
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
FÓRUM DE JUSTIÇA NOS MUNICÍPIOS
PALÁCIO DA JUSTIÇA
RESIDÊNCIA DE JUÍZ
TRIBUNAL DE CONTAS
FUNDAÇÕES EDUCACIONAIS
FUNDAÇÃO HOSPITALAR
BIBLIOTECA PÚBLICA
FUCABEM
DER/DISTRITOS/TREVOS
DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE SAÚDE
HIDROESTE
POLÍCIA MILITAR
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
ETC...
VALORES DE ENERGIA ELÉTRICA:
FATURA DO MÊS DE MAIO Cr$ 1.843.421.344,72
VALOR DO BÔNUS Cr$ 26.689.630,21
TOTAL Cr$ 1.870.110.974,00
CORREÇÃO MÊS DE JUNHO............% 1,22
Cr$2.281.535.388,28
X MESES QUE RESTAM PAGAR: JUN/JUL/AGO/SET/OUT/NOV/DEZ
TOTAL DA FATURA % Nº DE MESES = 2.281.535.388,28 % 6
TOTAL A SER SUPLEMENTADO = 15.970.747.717,80
VALORES DE CONSUMO DE ÁGUA
FATURA DO MÊS DE MAIO Cr$ 1.421.412.251,00
CORREÇÃO MÊS DE JUNHO............% 1,22
TOTAL Cr$ 1.734.122.946,22
X MESES QUE RESTAM PAGAR: MAIO /JUN/JUL/AGO/SET/OUT/NOV/DEZ
TOTAL DA FATURA X Nº DE MESES = 1.734.122.946.22 X 7
TOTAL A SER SUPLEMENTADO = 12.138.860.623,50
Esclarecemos que estes consumos registrados são referentes a todos os órgãos do Estado conforme demonstrativos relacionados no anexo II desta exposição.
VALORES DE RESSARCIMENTOS:
FATURA DO MÊS DE MAIO: Cr$ 606.148.632,51
CORREÇÃO MÊS DE JUNHO: X 1,22
TOTAL Cr$ 739.501.331,66
X MESES QUE RESTAM PAGAR: MAIO /JUN/JUL/AGO/SET/OUT/NOV/DEZ
TOTAL DA FATURAX Nº DE MESES = 739.501.331,66 x 7
TOTAL A SER SUPLEMENTADO = 5.176.509.321,63
Obs. Somam-se a este valor o percentual de 20% (vinte por cento) referente a processo sem tramitação em outras Secretarias ainda não encaminhados à Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda.
VALOR TOTAL A SUPLEMENTAR: Cr$ 6.211.811.185,96