Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a fazer cessão de uso à Prefeitura Municipal de Videira, gratuitamente, pelo prazo de 10 (dez) anos, de uma área de terras com 560,00 m2 (quinhentos e sessenta metros quadrados) e as benfeitorias nela existentes, com o fim especifico e determinado para a instalação de uma creche e jardim de infância.

Parágrafo único. O imóvel a que se refere este artigo está registrado sob nº 8.577, no livro 3 “E”, no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de Videira, possuindo as seguintes confrontações: ao norte, com a estrada municipal que conduz ao campo de aviação; ao sul, com o prolongamento da rua Brasil; ao nascente, com terras urbanas e o lote nº 11 A (onze A); e, ao poente, com terras de Antônio Ferlin.

Art. 2º A Secretaria de Estado da Justiça e Administração adotará as providências necessárias e próprias para a plena e efetiva realização da Cessão de uso de que trata o artigo anterior.

Art. 3º O imóvel será restituído ao Estado ao término do prazo estabelecido nesta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.