LEI N° 8.788, de 27 de setembro de 1992

Procedência: Governamental

Natureza: PL-350/92

DO: 14.536 de 29/09/92

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a alteração do Programa de Trabalho da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar o Programa de Trabalho da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, no valor de Cr$ 5.668.187.643,55 (cinco bilhões, seiscentos e sessenta e oito milhões, cento e oitenta e sete mil, seiscentos e quarenta e três cruzeiros e cinqüenta e cinco centavos), na atividade abaixo discriminada, reduzindo o seguinte subelemento de despesa:

1400 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E

DO ABASTECIMENTO

1401 GABINETE DO SECRETÁRIO

Atividade Estímulo à Pesquisa Agropecuária

Código 1401.04100552.024

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00(00) Outros Serviços e Encargos................Cr$ 5.668.187.643,55

Art. 2º Por conta dos recursos a que se refere o artigo anterior, ficam suplementados nas atividades abaixo discriminadas, os seguintes elemento e subelemento de despesa:

1400 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA

E DO ABASTECIMENTO

1401 GABINETE DO SECRETÁRIO

Atividade Organização da Produção Vegetal

Código 1401.04141122.048

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3120.00(00) Material de Consumo............................Cr$ 500.000.000,00

3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00(00) Outros Serviços e Encargo.....................Cr$ 50.000.000,00

3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTE

3220.00 Transferências Intergovernamentais

3223.00(00) Transferências à Municípios..............Cr$ 1.300.000.000,00

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4300.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4320.00 Transferências Intergovernamentais

4323.00(00) Transferências à Municípios.................Cr$ 200.000.000,00

4330.00 Transferências à Instituições Privadas

4331.00(00) Auxílio para Despesas de Capital........Cr$ 150.000.000,00

Atividade Organização da Produção Animal

Código 1401.04150882.029

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00(00) Outros Serviços e Encargos....................Cr$ 50.000.000,00

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4300.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4320.00 Transferências Intergovernamentais

4323.00(00) Transferências à Municípios................Cr$ 428.187.643,55

4330.00 Transferências à Instituições Privadas

4331.00(00) Auxílios para Despesas de Capital........Cr$ 30.000.000,00

Atividade Exposições, Feiras, Certames e Promoções Diversas

Código 1401.04181122.356

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00(00) Outros Serviços e Encargos................Cr$ 130.000.000,00

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4300.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4320.00 Transferências Intergovernamentais

4323.00(00) Transferências à Municípios...............Cr$ 430.000.000,00

Atividade Organização do Abastecimento

Código 1401.04160962.716

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00(00) Outros Serviços e Encargos...............Cr$ 600.000.000,00

Atividade Integralização no Fundo de Estímulo ao Pequeno Produtor Rural

Código 1401.04181126.005

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3210.00 Transferências Intragovernamentais

3214.00(00) Contribuições à Fundos..................Cr$ 1.800.000.000,00

Art. 3º Em decorrência das alterações procedidas no artigo anterior, fica suplementado no Programa de Trabalho do Fundo de Estímulo ao Pequeno Produtor Rural (da Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento), o seguinte subelemento de despesa:

1400 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA

E DO ABASTECIMENTO

1492 FUNDO DE ESTÍMULO AO PEQUENO PRODUTOR RURAL

Atividade Troca x Troca para Estímulo do Pequeno Produtor Rural

Código 1492.04181122.025

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3230.00 Transferências à Instituições Privadas

3232.00(00) Subvenções Econômicas............Cr$ 1.800.000.000,00

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 27 de setembro de 1992

VILSON PEDRO KLEINUBING

Governador do Estado