Art. 1° Fica aprovado o orçamento do Fundo para Conservação do Solo –PROSOLO, referente ao exercício financeiro de 1992, no montante de CR$ 1.950.000.000,00 (um bilhão, novecentos e cinqüenta milhões de cruzeiros), discriminando nos anexos a esta Lei.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ao Fundo para Conservação do Solo – PROSOLO, o crédito especial de Cr$ 1.950.000.000,00 (um bilhão, novecentos e cinqüenta milhões de cruzeiros), para atender despesas com a execução do seu programa de trabalho, o qual obedecerá a seguinte programação:

1400 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO

ABASTECIMENTO

1495 FUNDO PARA CONSERVAÇÃO DO SOLO

Projeto Conservação do Solo em Microbacias Hidrográficas

Código 1495.04171051.616

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3230.00 Transferências a Instituições Privadas

3232.00(20) Subvenções Econômicas Cr$ 390.000.000,00

3232.00(28) Subvenções Econômicas Cr$ 1.560.000.000,00

PROGRAMAÇÃO DE TRABALHO OBJETIVOS E METAS

ESPECIFICAÇÃO UNIDADE DE MEDIDA E QUANTIDADE

04171051.616

CONSERVAÇÃO DO SOLO EM MICROBACIAS HIDROGRÁFICAS

Incentivar os agricultores pertencentes a uma microbacia a executarem investimentos em conservação e manejo do solo e da água a nível comunitário e individual

I – Incentivo para Aquisição de Equipamentos de uso coletivo:

1. distribuidor de esterco unidade 35

2. rolo faca unidade 65

3. sub-solador unidade 12

4. depósito lixo tóxico unidade 75

5. abastecedor de água para produtos tóxicos unidade 10

6. distribuidor de calcáreo unidade 15

7. outros equipamentos unidade 25

II – Incentivo para Investimentos/Melhoramentos de caráter individual:

1. esterqueiras unidade 580

2. reflorestamento comercial ha 860

3. prática conservacionistas ha 6.700

4. sementes de adubo verde kg 95.000

Art.3° - Em decorrência da alteração orçamentária prevista no artigo anterior, ficam suplementados na atividade abaixo, os seguintes sub-elementos de despesa:

1400 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO

ABASTECIMENTO

1401 GABINETE DO SECRETÁRIO

Atividade Integralização no Fundo para Conservação do Solo

Código 1401.04171056.022

Promover a complementação dos recursos necessários para a consecução dos

Objetivos definidos pelo Fundo.

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3210.00 Transferências Intragovernamentais

3114.00(00) Contribuições a Fundos Cr$ 390.000.000,00

3214.00(08) Contribuições a Fundos .. Cr$ 1.560.000.000,00

Art.4º - Os recursos oferecidos para o crédito especial decorrerão da anulação parcial das dotações orçamentárias do projeto abaixo discriminado, dos seguintes sub-elementos de despesa:

1400 SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO

ABASTECIMENTO

1401 GABINETE DO SECRETÁRIO

Projeto Recuperação, Conservação e Manejo de Recursos Naturais em Microbacias Hidrográficas – BIRD

Código 1401.04171051.618

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00(00) Outros Serviços e Encargos Cr$ 390.000.000,00

3132.00(08) Outros Serviços e Encargos Cr$ 1.560.000.000,00

Art.5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.6° - Revogam-se as disposições em contrário.