LEI Nº 8.813, de 29 de setembro de 1992

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Dep. Luiz S. Marini

Natureza: PL 269/92

DO: 14.538 de 1/10/92

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Declara de utilidade pública.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Trivêneta Lombarda de Xaxim, com sede e foro na cidade e Comarca de Xaxim.

Art. 2º Á entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 29 de setembro de 1992

VILSON PEDRO KLEINUBING

Governador do Estado