LEI N° 8.814, de 06 de outubro de 1992
Procedência: Governamental
Natureza: PL 351/92
DO: 14.543 de 08/10/92
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Autoriza a alteração de programas de trabalho
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, na importância de Cr$ 500.000.000.000,00 (quinhentos bilhões de cruzeiros), o programa de trabalho dos órgãos abaixo discriminados:
0100 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
0101 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Atividades Administração e Coordenação dos Serviços Legislativos
Código 0101.01010012.001
3000.00 DESPESASA CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3110.00 Pessoal
3111.00(00) Pessoal Civil.....................Cr$ 4.759.291.490,00
0200 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
0201 TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
Atividades Fiscalização e Controle da Arrecadação e aplicação dos Recursos Públicos
Código 0201.01020022.003
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3110.00 Pessoal
3111.00(00) Pessoal Civil.......................Cr$ 151.378.375,00
Atividade Pagamento de Encargos com inativos
Código 0201.15824952.002
3000.00 DESPESAS CORENTES
3200.00 TRANSFERENCIA CORRENTES
3250.00 Transferências à Pessoas
3251.00(00) Inativos............................Cr$ 2.074.818.106,00
0300 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
0301 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
Atividade Administração e Coordenação dos serviços Judiciários
Código 0301.02040132.004
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3110.00 Pessoal
3111.00(00) Pessoal Civil.................Cr$ 13.643.613.353,00
Atividade Encargos Previdenciários com Pessoal Inativo
Código 0301.15824952.723
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3200.00 TRANSFERENCIAS CORRENTES
3250.00 Transferências à pessoas
3251.00(00) Inativos...........................Cr$ 4.104.151.351,00
0400 MINISTÉRIO PÚBLICO
0401 MINISTÉRIO PÚBLICO
Atividade Coordenação e manutenção dos Serviços Administrativos
Código 401.02040132.016
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3110.00 Pessoal
3111.00(00) Pessoal Civil...................Cr$ 4.790.002.699,00
Atividade Encargos Previdenciários com pessoal Inativo
Código 0401.15824952.020
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3200.00 T RANSFERENCIAS CORRENTES
3250.00 Transferências à Pessoas
3251.00(00) Inativos..........................Cr$ 4.147.234.443,00
1400 SECRETARIA.DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO
1401 GABINETE DO SECRETÁRIO
Atividade Planejamento da Economia Agrícola de Santa Catarina
Código 140104090402.023
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPEASAS DE CUSTEIO
3130.00 Serviços de terceiros e encargos
3132.00(00) Outros Serviços e Encargos................Cr$ 1.685.030.811,00
Atividade Geração de Tecnologias Agropecuárias e Agroindustriais
Código 1401.04100552.033
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00(00) Outros Serviços e Encargos..............Cr$ 20.000.000.000.00
Atividade Difusão de Tecnologia Agropecuária
Código 1401.04181112.034
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00 Serviços de terceiros e Encargos
3132.00(00) Outros Serviços e Encargos.............Cr$ 43.473.010.350,00
Atividade Desenvolvimento do Setor Agropecuário
Código 1401.01418122.050
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00(00) Outros Serviços e Encargos............Cr$ 27.622.321.009.00
1500 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO
1501 GABINETE DO SECRETÁRIO
Atividade Coordenação e manutenção dos Serviços Administrativos
Código 1501.08070212.069
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3110.00 Pessoal
3111.00(00) Pessoal Civil...............Cr$ 3.240.027.608,00
Atividade Desenvolvimento de Ações Para Manutenção e Melhoria do
Ensino Fundamental
Código 1501.08421882.072
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3110.00 Pessoal
3111.00(00) Pessoal Civil............Cr$ 86.050.664.272,00
Atividade Administração e Manutenção do Instituto Estadual de Educação
Código 1501.087421882,073
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3110.00 Pessoal
3111.00(00) Pessoal Civil..............Cr$ 1.865.809.003,00
Atividade Desenvolvimento de Ações para manutenção e Melhoria do
Ensino médio
Código 1501.08431992.074
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3110.00 Pessoal
3111.00(00) Pessoal Civil............Cr$ 20.568.589.059,00
1800 SECRETARIADE ESTADO DE SAÚDE
1801 GABINETE DOSECRETÁRIO
Atividade Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3110.00 Pessoal
3111.00(00) Pessoal Civil............Cr$ 24.013.076.826,00
1900 SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURNÇA PÚBLICA
1901 GABINETE DO SECRETÁRIO
Atividade Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos
Código 1901.06070202.582
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3110.00 Pessoal
3111.00(00) Pessoal Civil................Cr$ 872.458.640,00
1902 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO
Atividade Coordenação e Manutenção da Polícia Civil
Código 1902.06301742.123
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3110.00 Pessoal
3111.00(00) Pessoal Civil......,,,,,,,,,,,,,,,,,......Cr$ 15.243.333.976,00
1903 DIRETORIA ESTADUAL DE TRÂNSITO
Atividade Coordenação e Manutenção da Diretoria Estadual de Trânsito
Código 1903.06305732.126
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3110.00 Pessoal
3111.00(00) Pessoal Civil...........Cr$ 345.691.160,00
1904 POLÍCIA MILITAR
Atividade Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos
Código 1904.06301772.344
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3110.00 Pessoal
3111.00(00) Pessoal Civil.............................Cr$ 43.569.899.370,00
2200 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E FAZENDA
2201 GABINETE DO SECRETÁRIO
Atividade Coordenação e manutenção dos Serviços Administrativos
Código 2201.03070212.010
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3110.00 Pessoal
3111.00(00) Pessoal Civil..........................Cr$ 42.762.187.883,00
3400 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
3401 RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE ESTADO
DO PLANEJAMENTO E FAZENDA
Atividade Pagamento de Encargos com Inativos e Pensionistas
Código 3401.15824952.161
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3250.00 Transferências à Pessoas
3251.00(00) Inativos.......... ................Cr$ 87.761.316.640,00
Atividade Pagamento de Encargos com Inativos e Pensionistas da Secretaria
da Educação
Código 3401.15824952.340
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3200 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3250.00 Transferências à Pessoas
3251.00(00) Inativos................Cr$ 47.256.093.576,00
Art. 2º Os recursos oferecidos para o crédito especial, decorrerão da anulação parcial das dotações orçamentárias da atividade e projeto abaixo discriminados, nos seguintes subelementos de despesas:
1800 SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
1891 FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
Atividade Assistência Ambulatorial e Ações Básicas de Saúde
Código 1891.13754282.444
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO
3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos
3132.00(30) Outros Serviços e Encargos.....Cr$ 124.000.000.000,00
3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3220.00 Transferências Intergovernamentais
3223.00(30) Transferências à Municípios.....Cr$ 76.000.000.000,00
2300 SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS
2322 DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM-DER
Projeto Construção de Obras Rodoviárias
Código 2322.16885371.316
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4100.00 INVESTIMENTOS
4110.00(30) Obras e Instalações...............Cr$ 300.000.000.000,00
Art. 3º Em decorrência das alterações procedidas no artigo anterior ficam reduzidos nas atividades abaixo discriminadas, os seguintes subelementos de despesa:
1800 SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
1801 GABINETE DO SECRETÁRIO
Atividade Integralização no Fundo Estadual de saúde
Código 1801.13754286.016
3000.00 DESPESAS CORRENTES
3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
3210.00 Transferências Intragovernamentais
3214.00(10) Contribuição a Fundos.......Cr$ 200.000.000.000,00
2300 SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS
2319 SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS ENTIDADES
SUPERVISIONADAS
Atividade Programação à Cargo de departamento de Estradas de Rodagem
Código 2319.1680312.135
4000.00 DESPESAS DE CAPITAL
4300.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
4310.00 Transferências Intragovernamentais
4311.00(00) Auxílios para Despesas de Capital.........Cr$ 300.000.000.000,00
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 06 de outubro de 1992
VILSON PEDRO KLEINUBING
Governador do Estado
ESTADO DE SANTA CATARINA
ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO - 1992
SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E FAZENDA
DIVISÃO DE ORÇAMENTO
COMPARATIVO ESTIMADO DAS DESPESAS DE PESSOAL ATÉ DEZEMBRO COM O SALDO ORÇAMENTÁRIO, COM BASE EM JUNHO
ORGÃOS |
DESPESAS COM PESSOAL JUNHO/92 |
DESPESAS COM PESSOAL JULHO/DEZ 13º SAL. |
SALDO ORÇ. 16/07/92 |
SALDO ORÇ. MENOS DES PESAS |
A SUPLE MENTAR |
1-ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
113.265.228.661 |
792.856.600.626 |
385.636.962.794 |
407.219.637.831 |
407.219.637.831 |
1.1-ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ES TADO |
2.862.512.525 |
20.037.587.675 |
15.278.296.185 |
4.759.291.490 |
4.759.291.490 |
ATIVOS |
2.862.512.525 |
20.037.587.675 |
15.278.296.185 |
4.759.291.490 |
4.759.291.490 |
1.2 – TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO |
1.653.619.220 |
11.575.334.540 |
9.349.138.059 |
2.226.196.481 |
2.226.196.481 |
ATIVOS |
974.685.950 |
6.822.801.650 |
6.671.423.275 |
151.378.375 |
151.378.375 |
INATIVOS |
678.933.270 |
4.752.532.890 |
2.677.714.784 |
2.074.818.106 |
2.074.818.106 |
1.3 – TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO |
8.488.420.667 |
59.418.944.669 |
41.671.179.965 |
17.747.764.704 |
17.747.764.704 |
ATIVOS |
6.374.748.420 |
44.623.238.939 |
30.979.625.586 |
13.643.613.353 |
13.643.613.353 |
INATIVOS |
2.113.672.247 |
14.795.705.730 |
10.691.554.380 |
4.104.151.351 |
4.104.151.351 |
1.4 – MINIDTÉRIO PÚBLICO |
2.309.670.485 |
16.167.693.392 |
7.230.456.249 |
8.937.237.142 |
8.937.237.142 |
ATIVOS |
1.535.053.067 |
10..745.371.472 |
5.955.368.772 |
4.790.002.699 |
4.790.002.699 |
INATIVOS |
774.617.417 |
5.422.321.920 |
1.275.087.477 |
4.147.234.443 |
4.147.234.443 |
1.5 – SECRETARIA DE ESTADO DO PLANE JAMENTO E FAZENDA |
12.352.632.829 |
86.468.429.803 |
43.706.241.920 |
( 42.762.187.883 ) |
( 42.762.187.883 |
1.6 – SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCA ÇÀO, CULTURA E DESPORTE |
29.002.397.901 |
203.016.785.308 |
91.291.695.366 |
( 111.725.089.942 ) |
( 111.725.089.942 ) |
1.7 – SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURAN ÇA PÚBLICA |
17.909.146.159 |
123.364.023.116 |
65.332.639.970 |
( 60.031.383.146 ) |
( 60.031.383.146 ) |
GABINETE DO SECRE TÁRIO |
4.808.243.913 |
33.657.707.391 |
17.196.223.615 |
( 16.461.483.776 ) |
( 16.461.483.776 ) |
POLÍCIA MILITAR |
13.100.902.246 |
91.706.315.725 |
48.136.416.335 |
( 43.569.899.370 ) |
( 43.569.899.370 ) |
1.8 – SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚ DE |
8.447.210.170 |
59.130.471.187 |
35.117.394.361 |
( 24.013.076.826 ) |
( 24.013.076.826 ) |
1.9 – ENCARGOS GERAIS DO ESTADO |
30.239.618.705 |
211.677.330.936 |
76.659.920.720 |
( 135.017.410.216 ) |
( 135.017.410.216 ) |
INATIVOS |
30.239.618.705 |
211.677.330.936 |
76.659.920.720 |
( 135.017.410.216 ) |
( 135.017.410.216 |
2 – EMPRESAS (SECRE TARIA DA AGRICULTU RA E DO ABASTECI MENTO) |
14.122.394.324 |
98.856.760.268 |
6.076.398.099 |
( 92.780.362.170 ) |
( 92.780.362.170 ) |
2.1 – CIDASC (2050) |
4.094.607.354 |
28.662.251.478 |
1.039.930-.470 |
(27.622.321.009) |
( 27.622.321.009) |
2.2 – CEPA (2023) |
285.107.424 |
1.995.751.968 |
310.721.157 |
( 1.685.030.811) |
(.685.030.811) |
2.3 – EPAGRI (2033) E 2034) |
9.742.679.546 |
68.198.756,822 |
4.725.746.472 |
(63.473.010.350) |
(63.473.010.350) |
TOTAL |
127.387.622.985 |
891.713.360.894 |
391.713.360.894 |
(500.000.000.000) |
(500.000.000.000) |