Art. 1º Ficam criados 04 (quatro) cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, para integrar a estrutura organizacional da Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas do Estado, segundo nomenclaturas no Anexo II desta Lei.

Parágrafo único. Os valores de vencimento constantes do Anexo I que integra esta Lei acompanharão identicamente os mesmos valores e respectivos reajustes dos cargos semelhantes do Quadro de Pessoal do Poder Executivo.

Art. 2º Ficam extintos os cargos de provimento em comissão do Grupo: Direção e Assessoramento Superior - DASU, integrantes da estrutura organizacional da Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas.

Art. 3º Os cargos de provimento em comissão do Grupo: Direção e Assessoramento Intermediário – DASI, integrantes da estrutura organizacional da Procuradoria Geral junto ao Tribunal de Contas, ficam extintos à medida que vagarem.

Art. 4º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações do orçamento do Estado.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.