LEI Nº 8.826 de 28 de outubro de 1992

Procedência: Governamental

Natureza: PL 416/92

DO: 14.557 de 28/10/92

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza Suplementação de Atividade

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar na importância de Cr$ de Cr$ 33.000.000.000,00 (trinta e três bilhões de cruzeiros), por conta do exercício do excesso de arrecadação do corrente exercício, do orçamento do Estado, no órgão abaixo discriminado, a seguinte atividade:

3400 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

3401 RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DO

PLANEJAMENTO E FAZENDA

Atividade Manutenção e Implantação de Sistema Corporativos de Informática

Código 3401.11070242.526

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESASS DE CUSTEIO

3130.00 Serviços de terceiros e encargos

3132.00(00) Outros Serviços e Encargos.......................Cr$ 33.000.000.000,00

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 28 de outubro de 1992

VILSON PEDRO KLEINÜBING

Governador do Estado