LEI N° 8.829, de 06 de novembro de 1992

Procedência: Governamental

Natureza: PL 412/92

D.O. 14.566 de 13/11/92

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a Suplementação de Atividades.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar, na importância de Cr$ 4.080.000.000,00 (quatro bilhões e oitenta milhões de cruzeiros), por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício, do orçamento do Estado, no órgão abaixo discriminado, as seguintes atividades:

3400 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

3401 RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DO

PLANEJAMENTO E FAZENDA

Atividade Auxílio Funeral

Código 3401.15814862.142

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3250.00 Transferências à pessoas

3259.00(00) Outras Transferências à Pessoas..........,,........Cr$ 250.000.000,00

Atividade Encargos com o Conselho de Política Financeira

Código 3401.03080202.166

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3132.00 Serviços de Terceiros e Encargos.....................Cr$ 30.000.000,00

Atividade Assistência Médico-Cirúrgica

Código 3401.15810312.520

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00(00) Outros Serviços e Encargos......................Cr$ 3.800.000.000,00

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 06 de novembro de 1992

VILSON PEDRO KLEINUBING

Governador do Estado