LEI N° 8.830, de 06 de novembro de 1992

Procedência: Governamental

Natureza: PL 414/92

DO: 14.566 de 13/11/92

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza Suplementação de Atividade.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o poder Executivo autorizado a suplementar, na importância de CR$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de cruzeiros), por conta do excesso de arrecadação do corrente exercício, do orçamento do estado, no órgão abaixo discriminado, a seguinte atividade:

1700 SECRETARIA DE ESTADO DA JUSTIÇA E ADMINISTRAÇÃO

1701 GABINETE DO SECRETÁRIO

Atividade Justiça Dativa

Código 1701.02040142.614

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00(00) Outros Serviços e Encargos........Cr$ 1.000.000.000,00

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 06 de novembro de 1992

VILSON PEDRO KLEINUBING

Governador do Estado