LEI Nº 8.867, de 17 de novembro de 1992

Procedência: Governamental

Natureza: MP 32/92

DO: 14.570 de 19/11/92

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Concede abono para os cargos e graduações do Grupo: Segurança Pública - Polícia Civil, Subgrupos Técnico Científico, Técnico Profissional; Grupo: Segurança Pública - Sistema Penitenciário, Subgrupos Atividades de Nível Superior e Atividades de Nível Médio; Grupo: Segurança Pública - Polícia Militar, Subgrupo Atividade Técnico Profissional.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido aos servidores pertencentes ao Grupo: Segurança Pública - Polícia Civil, Subgrupos Técnico Científico e Técnico Profissional; Grupo: Segurança Pública - Sistema Penitenciário, Subgrupos Atividades de Nível Superior e Atividades de Nível Médio; Grupo: Segurança Pública - Polícia Militar, Subgrupo Atividade Técnico Profissional, abono de 20% (vinte por cento), incidente sobre a remuneração devida no mês de setembro de 1992.

Parágrafo único. O abono de que trata o "caput" deste artigo, será pago em parcela única, no mês de setembro de 1992.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão à conta das dotações do Orçamento do Estado.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 17 de novembro de 1992

VILSON PEDRO KLEINUBING

Governador do Estado