LEI N° 8.874, de 03 de dezembro de 1992

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Dep. José Z. Pedrozo

Natureza: PL 392/92

DO: 14.582 de 07/12/92

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Declara de utilidade pública.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Pastoral da Criança da Arquidiocese de Florianópolis, com sede e foro na cidade e Comarca de Florianópolis.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Florianópolis, 03 de dezembro de 1992.

VILSON PEDRO KLEINÜBING

Governador do Estado