LEI Nº 8.876, de 03 de dezembro de 1992

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Dep. Luiz S. Marini

Natureza: PL 365/92

DO: 14.582 de 07/12/92

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Declara de utilidade pública.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarado de utilidade publica o Núcleo Comunitário de Serra Alta com sede no Município de Ipumirim e foro na Comarca de Concórdia.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 03 de dezembro de 1992

VILSON PEDRO KLEINUBING

Governador do Estado