LEI Nº 8.919, de 22 de dezembro de 1992
REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Dep. Mário Cavallazzi
Natureza: PL. 472/92
DO: 14.594 de 23/12/94
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Declara de utilidade pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Equipe de Suporte ao Paciente Oncológico – ESPO, com sede e foro na cidade e Comarca de Florianópolis.
Art. 2º À entidade de que trata o artigo, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, 22 de dezembro de 1922
VILSON PEDRO KLEINUBING
Governador do Estado