LEI N° 8.920, de 22 de dezembro de 1992

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Dep. Milton Oliveira

Natureza: PL.466/92

DO: 14.594 de 23/12/92

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Declara de utilidade pública.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Moradores do Loteamento Jardim das Paineiras, com sede e foro na cidade e Comarca de Criciúma.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior, ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 22 de dezembro de 1992

VILSON PEDRO KLEINÜBING

Governador do Estado