LEI N° 8.932, de 29 de dezembro de 1992

Procedência: Governamental

Natureza: PL 476/92

DO: 14.596 de 29/122/92

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a alteração do programa de Trabalho da Secretaria da Educação, Cultural e Desporto.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder executivo autorizado a alterar o Programa de Trabalho da Secretaria da Educação, Cultural e Desporto, na importância de Cr$ 2.600.000.000,00 (dois bilhões e seiscentos milhões de cruzeiros), nas atividades abaixo discriminadas, reduzindo parcialmente os seguintes elementos e subelementos de despesa:

1500 Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desporto

1501 Gabinete de Secretário

Atividade Assistência ao Educando

Código 1501.08474862.076

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3120.00(00) Material de Consumo.................Cr$ 400.000.000,00

3130.00 Serviços de terceiros e Encargos

3132.00(00) Outros Serviços e Encargos........Cr$ 600.000.000,00

Atividade Desenvolvimento de Ações para Melhoria da educação Física e do

Esporte Escolar

Código 1501.08462232.082

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3120.00(00) Material de Consumo................Cr$ 400.000.000,00

Atividade Promoção e Divulgação do Esporte

Código 1501.08462232.533

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3230.00 Transferências à Instituições Privadas

3231.00(00) Subvenção Sociais....................Cr$ 400.000.000,00

Atividade Desenvolvimento de ações para manutenção e Melhoria da Educação

Pré-Escolar

Código 1501.08411902.578

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3130.00 Serviços de terceiros e encargos

3132.00(00) Outros Serviços e Encargos........Cr$ 800.000.000,00

Art. 2º Por conta dos recursos a que se refere o artigo anterior, fica suplementado na atividade abaixo discriminada, o seguinte subelemento de despesa:

1500 SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

1501 GABINETE DO SECRETÁRIO

Atividade Coordenação e manutenção dos Serviços Administrativos

Código 1501.08070212.069

3000.00 Despesas Correntes

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3130.00 Serviços de terceiros e Encargos

3132.00(00) Outros Serviços e encargos.......................Cr$ 2.600.000.000,00

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 29 de dezembro de 1992

VILSON PEDRO KLEINUBING

Governador do Estado