Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os Programas de Trabalho da Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda e de Encargos Gerais da Estado/Recursos Sob a Supervisão da Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda, no valor de Cr$ 11.400.000.000,00 (onze bilhões e quatrocentos milhes de cruzeiros), nos projetos e atividades abaixo discriminados, reduzindo os seguintes elementos e subelementos de despesa:

2200 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E FAZENDA

2201 GABINETE DO SECRETARIO

Projeto Modernização e Informatização da Secretaria

Código 2201.03070301.321

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4100.00 INVESTIMENTOS

4120.00 (00) Equipamentos e Material Permanente.............Cr$ 400.000.000,00.

Projeto Construção, Ampliação e Reforma das Unidades Setoriais de Fiscalização

Código 2201.03080301.322

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4100.00 INVESTIMENTOS

4110.00 (00) Obras e Instalações.....................Cr$ 100.000.000,00

Projeto Modernização e Aparelhamento de Fiscalização de Mercadorias

em Trânsito

Código 2201.03080301.323

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4100.00 INVESTIMENTOS

4120.00 (00) Equipamentos e Material Permanente...............Cr$400.000.000,00

Projeto Modernização e aparelhamento das Unidades Setoriais da Fiscalização

Código 2201.03080301.324

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4100.00 INVESTIMENTOS

4120.00 (00) Equipamentos e Material Permanente............Cr$ 400.000.000,00

Projeto Construção, Ampliação e Reforma de Postos Fiscais

Código 2201.03080301.599

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4100.00 INVESTIMENTOS

4110.00 (00) Obras e Instalações................Cr$ 100.000.000,00

Atividade Programa Integrado de Desenvolvimento Sócio-Econômico

Código 2201.03090422.724

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3110.00 Pessoal

3111.00 (00) Pessoal Civil...........................Cr$ 50.000.000.00

3120.00 (00) Material de Consumo.............Cr$ 25.000.000,00

3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00 (00) Outros Serviços e Encargos.........................Cr$ 25.000.000,00

Projeto Projetos de Apoio ao Desenvolvimento Regional e Municipal

Código 2201.03090431.590

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3110.00 Pessoal

3111.00 (00) Pessoal Civil.....................Cr$ 3.000.000.000,00

Atividade Promoção do Planejamento Regional e Municipal

Código 2201.03090432.725

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3110.00 Pessoal

3111.00 (00) Pessoal Civil........................Cr$ 50.000.000,00

3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00 (00) Outros Serviços e Encargos..................Cr$ 1.000.000.000,00

Projeto Mar Catarinense – Gerenciamento Costeiro/SC

Código 2201.03090441.671

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIOS

3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos

3131.00 (00) Remuneração de Serviços Pessoais...........Cr$ 50.000.000,00

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4100.00 INVESTIMENTOS

4120.00 (00) Equipamentos e Material Permanente.....Cr$ 200.000.000,00

Atividade Elaboração e Divulgação de Informações Geográficas, Cartográficas

e Estatísticas

Código 2201.03090442.271

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3130.00 Serviços de terceiros e Encargos

3132.00 (00) Outros Serviços e Encargos...................Cr$ 100.000.000,00

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4100.00 INVESTIMENTOS

4120.00 (00) Equipamentos e Materiais Permanente...Cr$ 100.000.000,00

3400 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

3401 RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE ESTADO

DO PLANEJAMENTO E FAZENDA

Projeto Projetos Especiais

Código 3401.03070211.079

3000,00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00 Outros Serviços e Encargos........................Cr$ 100.000.000,00

3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3230.00 Transferências e Instituições Privadas

3231.009 (00) Subvenções Sociais................Cr$400.000.000,00

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4100.00 INVESTIMENTOS

4120.00 (00) Equipamentos e material Permanente......Cr$ 2000.000.000,00

Atividade Operacional da LOTESC

Código 3401.03080302.163

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3130.00 Serviços de Terceiros a Encargos

3132.00 (00) Outros Serviços Encargos........................Cr$ 4000.000.000,00

Projeto Telefonia Rural

Código 3401.05221341.341

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4100.00 INVESTIMENTOS

4110.00 (00) Obras e Instalações.............Cr$600.000.0000,00

4120.00 (00) Equipamentos e Material Permanente......Cr$ 700.000.000,00

4200.00 INVERSÕES E FINANCEIRAS

4260.00 (00) Constituição ou Aumento de Capital de Empresas Comerciais ou

Financeiras.........................Cr$ 3.000.000.000,00

Art. 2º Por conta dos recursos a que se refere o artigo anterior, ficam suplementados nas atividades abaixo discriminadas, os seguintes elemento e subelemento de despesa:

2200 SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E FAZENDA

2201 GABINETE DO SECRETÁRIO

Atividade Coordenação e Manutenção dos Serviços Administrativos

Código 2201.03070212.010

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3120.00 (00) MATERIAL DE CONSUMO............Cr$ 500.000.000,00

3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00 Outros Serviços e Encargos..............Cr$ 2.000.000.000,00

Atividade Campanha de caráter Educativo

Código 2201.03070302.402

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3130.00 Serviços de terceiros e Encargos

3132.00 (00) Outros Serviços e Encargos..........Cr$ 2.000.000.000,00

Atividade Integralização no Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Empresarial de

Santa Catarina FADESC

Código 2201.11623466.011

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4300.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4310.00 Transferência Intragovernamentais

4313.00 (00) Contribuições a Fundos................Cr$ 1.500.000.000,00

3400 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

3401 RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA DE ESTADO

DO PLANEJEMENTO E FAZENDA

Atividade Auxílio Funeral

Código 3401.15814862.142

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3200.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES

3250.00 Transferências a pessoas

3259.00 (00) Outras Transferências a Pessoas...Cr$ 1.000.000.000,00

Atividade Assistências Médico-Cirúrgica

Código 3401.15810312.520

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 Despesas de custeio

3130.00 Serviços de Terceiros e Encargos

3132.00 (00) Outros Serviços e Encargos........Cr$ 2.100.000.000,00

Atividade Encargos com Conselho de Política financeira

Código 340103080202.166

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3130.00 Serviços de Terceiros a Encargos

3132.00 (00) Outros Serviços e Encargos............Cr$ 50.000.000,00

Atividade Reposição e restituições de Tributos

Código 3401.03080303.144

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3130.00 Serviços De Terceiros E Encargos

3132.00 (00) Outros Serviços e Encargos................Cr$ 750.000.000,00

Atividade Despesas de Exercícios Anteriores

Código 3401.03070212.139

3000.00 DESPESAS CORRENTES

3100.00 DESPESAS DE CUSTEIO

3190.00 Diversas despesas de Custeio

3192.00 (00) Despesas de Exercícios Anteriores...Cr$ 1.500.000.000,00

Art. 3º Por conta dos recursos da atividade 2201.11623466.011, fica suplementado o projeto abaixo discriminado, no seguinte elemento de despesa:

2200 SECRETARIA DE ESTADO OU PLANEJAMENTO E FAZENDA

2292 FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL DE

SANTA CATARINA

Projeto Participação no Capital Social de Empresas Financeiras

Código 2292.11623461.084

4000.00 DESPESAS DE CAPITAL

4200.00 INVERSOS FINANCEIROS

4260.00 (00) Constituição ou Aumento de Capital de empresas Comerciais ou

Financeiras..................Cr$ 1.5000.000.000,00

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.