Art. 1º É permitido o uso das instalações físicas e áreas contíguas das escolas de rede estadual de ensino, para realização de eventos cívico-culturais e desportivos, promovidos pela comunidade.

§ 1º A cessão das dependências a que se refere o “caput” deste artigo, respeitará os período prescritos à freqüência escolar e às atividades pedagógicas e extra curriculares das respectivas escolas.

§ 2º A autorização será dada mediante requerimento subscrito por associações comunitária e entidades culturais e desportivas, sem fins lucrativos, especificando:

I – a natureza e finalidade de eventos

II – a programação a ser desenvolvida, dias e horários:

III – os responsáveis pela guarda e conservação das instalações.

Art. 2º A Secretaria da Educação, Cultura e Desporto adotará as medidas necessárias à execução da presente lei, compatibilizando os serviços instituídos pelo artigo 1º, à jornada de trabalho dos servidores.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.