LEI Nº 8.940, de 30 de dezembro de 1992

Procedência: Governamental

Natureza: PL 502/92

DO: 14.597 de 30/12/92

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a aquisição de área de terras no Município de São Ludgero.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Fazenda Pública Estadual, autorizada a adquirir por doação da Sociedade Educativa Monsenhor Frederico Tombrock, Município de São Ludgero, uma área de terras com 12.563,74 m2 (doze mil, quinhentos e sessenta e três metros e setenta e quatro decímetro quadrados) e suas benfeitorias, destinada à Secretaria de Estado da Educação Cultura e Desporto, para continuidade e instalação do Colégio Estadual de São Ludgero.

Parágrafo único. O imóvel a que se refere este artigo, está registrado sob matrícula nº 12.081, no Cartório de registro de imóveis da Comarca de Braço do Norte, e possui as seguintes medidas e confrontações: ao norte, perfazendo 07 (sete) Linhas, partindo a 1ª. Linha da divisa do Rio Braço do Norte do Oeste, em direção ao leste, medindo 28,50m (vinte e oito metros e cinquenta centímetros) com a área nº 03, sendo a 2ª Linha segue em direção ao sul, onde mede 38,00m (trinta e oito metros), com a rua Pe. Auling, sendo que a 3ª. Linha segue em direção ao leste, onde mede 26,00m (vinte e seis metros), com a rua Pe. Auling e a área nº 02, sendo que a 4ª. Linha segue em direção ao sul, com 36,00 m (trinta e seis metros) com área nº 02, sendo que a 5ª linha segue novamente no sentido leste, medindo 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) com a área nº 02, sendo que a 6ª. Linha segue em direção ao sul, onde mede 22,50m (vinte e dois metros e cinquenta centímetros), com a área nº 02 e finalmente a 7ª. Linha seguindo em direção ao leste, onde mede 29,20m (vinte e nove metros e vinte centímetros), confrontando-se com a área nº 02, ao sul, mede 79,50m (setenta e nove metros e cinquenta centímetros), com terras do Governo do Estado de Santa Catarina.

Art. 2º A Fazenda Pública será representada, no ato, pela Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desporto, ou por quem, com mandato especial, for por ela constituída.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis, 30 de dezembro de 1992

VILSON PEDRO KLEINUBING

Governador do Estado