Art. 1º O Orçamento do Estado de Santa Catarina para o exercício financeiro do ano de 1993 compreende:

I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração pública direta e indireta;

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da administração pública direta e indireta, bem como seus fundos;

III - O Orçamento de Investimento das empresas em que o Estado, direta ou indiretamente detém a maioria do capital social com direito a voto.

Art. 2º A receita total é estimada, no mesmo valor da despesa total, em Cr$ 7.149.708.077.000,00 (sete trilhões, cento e quarenta e nove bilhões, setecentos e oito milhões e setenta e sete mil cruzeiros).

Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, discriminadas no anexo I, desta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

Cr$ 1.000,00

(a preços de junho de 1992)

ESPECIFICAÇÃO VALOR

1 – RECEITA DO TESOURO 6.239.357.456

1.1 – RECEITAS CORRENTES 5.484.131.302

Receita Tributária 4.438.917.879

Receita Patrimonial 11.500.000

Transferencias Correntes 964.364.768

Outras Receitas Correntes 69.348.655

1.2 – RECEITAS DE CAPITAL 755.226.154

Operações de Crédito Internas 95.956.829

Operações de Crédito Externas 177.589.325

Transferencias de Capital 481.680.000

2 – RECEITAS DE OUTRAS FONTES DE ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, INCLUSIVE FUNDOS (excluídas as Transferências do Tesouro do Estado)

910.350.621

2.1 – RECEITAS CORRENTES 684.240.226

2.2 – RECEITAS DE CAPITAL 226.110.395

TOTAL 7.149.708.077

Art. 4º A despesa total, no mesmo valor da receita total, é fixada:

I - no Orçamento Fiscal, em Cr$ 5.700.509.790.000,00 (cinco trilhões, setecentos bilhões, quinhentos e nove milhões e setecentos e noventa mil cruzeiros); e

II - no Orçamento da Seguridade Social, em Cr$ 1.449.198.287.000,00 (um trilhão, quatrocentos e quarenta e nove bilhões, cento e noventa e oito milhões e duzentos e oitenta e sete mil cruzeiros).

Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previstos neste titulo, observada a programação constante do anexo I apresenta, por órgão, o seguinte desdobramento: .

Cr$ 1.000,00

(a preços de junho de 1992)

Assembléia Legislativa do Estado	116.280.000	3.079.000	119.359.000
Tribunal de Contas do Estado	38.945.040		38.915.040
Tribunal de justiça do Estado	218.300,000	9.460.000	227.760.000
Ministério Público	63.516.000		63.516.000
Gabinete do Governador do Estado	50.033.010	425.000	50.458.010

Cr$ 1.000,00

(a preços de junho de 1992)

DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃOS	TESOURO	OUTRAS FONTES	TOTAL
Gabinete do Vice-Governador do Estado	1.185.280	-	1.185.280
Procuradoria Geral da fazenda Junto ao Tribunal de Contas	1.589.160		1.589,160
Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimemento	357.872.856	5.100,000	362.972.856
Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desporto	1.076.105.320	10.312.000	1.086.417.320
Secretaria de Estado da habitação, Saneamento e Desenvolvimento Comunitário	147.621.280		147.621.280
Secretaria de Estado da Justiça e administração	49.994.155	320.236.820	370.230.975
Secretaria de estado da Saúde	380.480.156	333.000.000	713.480.156
Secretaria de Estado da Segurança Pública	462.899.195	82.264.634	545.163.831
Secretaria de Estado da Tecnologia, Energia e Meio Ambiente	104.530.256	10.079.870	114.610.126
Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda	171.068.145	9.530.256	180.598.401
Secretaria de Estado dos Transportes e Obras	864.470.024	126.863.039	991.333.063
Encargos Gerais do Estado	950.134.130		950.134.130
Transferencias a Municípios	1.183.213.600		1.183.213.600
Sub-Total	6.238.207.607	910.350.621	7.148.558.228
Reserva de Contingência	1.149.849		1.149.849
TOTAL	6.239.357.456	910.350.621	7.149.708.077

Parágrafo único. O Chefe do Poder Executivo poderá designar o Secretário de Estado do Planejamento e Fazenda para movimentar dotações dentro da mesma categoria de programas, desde que não implique em aumento ou diminuição dos recursos alocados.

Art. 6º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

I - abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do montante das respectivas dotações dos órgãos ou unidades orçamentárias, excluídas deste limite as despesas com pessoal e encargos sociais, a conta dos recursos de que trata o artigo 43, § 1º da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II - suplementar as transferências aos Municípios e às demais despesas programadas à conta das receitas vinculadas, utilizando a fonte e de recursos definida no artigo 43, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Parágrafo único. Os créditos suplementares abertos à conta dos recursos que trata o artigo 43, § 1º, incise IV, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, terão como limites os valores autorizados em Lei, acrescidos das diferenças monetárias, vinculadas às respectivas operações de crédito.

Art. 7º Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

I - realizar operações de crédito, por antecipação da receita, até o limite de 20% (vinte por cento) da receita líquida disponível;

II - contratar operações de crédito internas, no montante de até US$ 5.100.000 (cinco milhões e cem mil dólares), equivalentes a Cr$ 19.380.000.000,00 (dezenove bilhões, trezentos e oitenta milhões de cruzeiros), destinadas ao financiamento do programa de desenvolvimento industrial.

Art. 8º O Poder Executivo poderá oferecer, em garantia dos empréstimos contraídos nos termos desta Lei, além do oval do Tesouro do Estado, da Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina - CODESC e do Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A. BADESC, o produto da arrecadação de quaisquer das receitas do orçamento do Estado, inclusive cotas partes de fundos federais, valores e ações do patrimônio mobiliário do Estado, bem como contratar oval ou fiança com estabelecimento de crédito da rede privada ou oficial.

Art. 9º A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação constante do anexo II desta Lei, é fixada em Cr$ 1.006.633.251.000,00 (um trilhão, seis bilhões, seiscentos e trinta e três milhões, duzentos e cinquenta e um mil cruzeiros).

Cr$ 4.000,00

(a preços de junho de 1992)

DEMONSTRATIVO DOS INVESTIMENTOS POR ÓRGÃOS

ESPECIFICAÇÃO		VALOR
I – Gabinete do Governador do Estado - Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina S.A – CIASC		5.211.391
II – Secretaria de Estado da Agricultura e do Abasteci Mento		6.951.083
a) – Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina S.A – CIDASC		3.045.105
b) – Centrais de Abastecimento do Estado de Santa catarina S.A – CEASA		1.628.000
c) – Empresa de Pesquisa Agropecuária e Difusão de Tecnologia de Santa Catarina S.A – EPAGRI		2.277.978
III – Secretaria de Estado da habitação, Saneamento e Desenvolvimento Comunitário		430.487.680
a) – Companhia Catarinense de Água e Saneamento S.A – CASAN		231.935.100
b) – Companhia de habitação do Estado de Santa Catarina – COHAB/SC		198.552.580
IV- Secretaria de Estado da Tecnologia, Energia e Meio Ambiente		565.983.097
a) – Centrais Elétricas de Santa Catarina S.A – CELESC		560.180.093
b) – Companhia Hidromineral de Caldas da Imperatriz
-HIDROCALDAS		50.000
c) – Companhia Hidromineral do Oeste Catarinense - HIDROESTE		318.004
d) – Companhia Hidromineral de Piratuba – CHP		55.000
e) – Santa Catarina Turismo S.A – SANTUR		5.380.000
V- Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda		26.000.000
a) – Banco do estado de santa Catarina S.A – BESC		25.000.000
b) – Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina S.A - BADESC		1.000.000
TOTAL		1.034.633.251

Art. 10. As fontes de receita, para cobertura da despesa fixada no artigo anterior, decorrentes da geração de recursos próprios, de recursos destinados ao aumento do patrimônio líquido, de operações de créditos internas e externas e de recursos de outras fontes, são estimadas com o seguinte desdobramento;

Cr$ 1.000,00

(a preços de junho de 1992)

DETALHAMENTO DAS FONTES DE FINANCIAMENTO DOS INVESTIMENTOS

ESPECIFICAÇÃO	VALOR
Geração Própria	196.794.055
Recursos para Aumento do Patrimônio Líquido do Tesouro	71.639.923
Operações de Crédito de Longo Prazo Interno	508.293.782
Externas	119.519.677
Recursos de Outras	138.385.814
TOTAL	1.034.633.250

Art.11. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares para coda empresa, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do montante de suas respectivas dotações, respeitado o limite global fixado, mediante:

I - a anulação parcial de dotações orçamentárias da mesma

II - a utilização de recursos excedentes que cada empresa gerar.

Art. 12. Fica o chefe do Poder Executivo autorizado a:

I - designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias;

II - tomar as medidas necessárias para ajustar o fluxo dos dispêndios ao efetivo comportamento da arrecadação, ao longo do exercício financeiro.

Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.