LEI Nº 8.942, de 30 de dezembro de 1992

Institui o Plano Plurianual para o quadriênio 1992-1995.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Fixa e delimita as macrorregiões de que trata o artigo 4° desta Lei.

As macrorregiões criadas para fins de elaboração de planos e programas estaduais, bem assim para o estabelecimento das diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública estadual, em cumprimento ao disposto no artigo 120, parágrafo primeiro, da Constituição do Estado, são as seguintes:

1a. REGIÃO: REGIÃO DA GRANDE FLORIANÓPOLIS, integrada pelas unidades territoriais dos Municípios de: Águas Mornas, Alfredo Wagner, Angelina, Anitápolis,

Antônio Carlos, Biguaçu, Canelinha, Florianópolis, Garopaba, Governador Celso Ramos, Imaruí, Imbituba, Leoberto Leal, Major Gercino, Palhoça, Paulo Lopes, Rancho Queimado, Santo Amaro da Imperatriz, São Bonifácio, São João Batista e Tijucas.

2a. REGIÃO: REGIÃO DO VALE DO ITAJAÍ, integrada pelas unidades territoriais dos Municípios de: Apiúna, Ascurra, Bombinhas, Balneário Camboriú, Benedito Novo, Blumenau, Botuverá, Brusque, Camboriú, Doutor Pedrinho, Gaspar, Guabiruba, Ilhota, Indaial, Itajaí, Itapema, Luiz Alves, Navegantes Nova Trento, Penha, Piçarras, Pomerode, Porto Belo, Rio dos Cedros e Rodeio.

3a. REGIÃO: REGIÃO NORDESTE, integrada pelas unidades territoriais dos Municípios de: Araquarí, Barra Velha, Campo Alegre, Corupá, Garuva, Guaramirim, Itapoá, Jaraguá do Sul, Joinville, Massaranduva, Rio Negrinho, São Bento do Sul, São Francisco do Sul, Schroeder, Balneário Barra do Sul e São João do Itaperiú.

4a. REGIÃO: REGIÃO NORTE, integrada pelas unidades territoriais dos Municípios de: Canoinhas, Irineópolis, Itaiópolis, Mafra, Major Vieira, Matos Costa, Monte Castelo, Papanduva, Porto União, Timbó Grande, Três Barras e Calmon.

5a. REGIÃO: REGIÃO DO PLANALTO SERRANO, integrada pelas unidades territoriais dos Municípios de: Abdon Batista, Anita Garibaldi, Bom Jardim da Serra, Bom Retiro, Campo Belo do Sul, Celso Ramos, Correia Pinto, Curitibanos, Lages, Lebon Régis, Otacílio Costa, Ponte Alta, Santa Cecília, São Joaquim, São José do Cerrito, Urubici; Urupema, Serro Negro, Ponte Alta do Norte, Rio Rufino e São Cristóvão do Sul.

6a. REGIÃO: REGIÃO DO VALE DO RIO DO PEIXE, integrada pelas unidades territoriais dos Municípios de: Água Doce, Arroio Trinta, Caçador, Campos Novos, Concórdia, Capinzal, Catanduvas, Herval Velho, Fraiburgo, Herval do Oeste, Ibicaré, Ipira, Ipumirim, Irani, Joaçaba, Jaborá, Lacerdópolis, Lindóia do Sul, Ouro, Peritiba, Pinheiro Preto, Piratuba, Ponde Serrada, Presidente Castelo Branco, Rio das Antas, Salto Veloso, Tangará, Treze Tílias, Videira, Arabutã, Monte Carlo, Macieira, Passos Maia, Vargem e Vargem Bonita.

7a. REGIÃO: REGIÃO OESTE, integrada pelas unidades territoriais dos Municípios de: Abelardo Luz, Águas de Chapecó, Anchieta, Caibi, Campo Erê, Caxambú do Sul, Chapecó, Coronel Freitas, Cunha Porã, Descanso, Dionísio Cerqueira, Faxinal dos Guedes, Galvão, Guaraciaba, Guarujá do Sul, Iraceminha, Iporã do Oeste, Itá, Itapiranga, Maravilha, Marema, Modelo, Mondaí, Nova Erechim, Palma Sola, Palmitos, Pinhalzinho, Quilombo, Romelândia, Saudades, São Carlos , São Domingos, São José do Cedro, São Lourenço do Oeste, São Miguel do Oeste, Seara, Serra Alta, Tunápolis, União do Oeste, Vargeão, Xanxerê, Xavantina, Xaxim, Águas Frias, Arvoredo, Belmonte, Coronel Martins, Cordilheira Alta, Formosa do Sul, Guatambú, Ipuaçú, Irati, Lageado Grande, Nova Itabeiraba, Novo Horizonte, Ouro Verde, Paraíso, São João, Planalto Alegre, Riqueza, Santa Helena, São Miguel da Boa Vista, Sul Brasil e Jardinópolis.

8a. REGIÃO: REGIÃO SUL, integrada pelas unidades territoriais dos Municípios de: Araranguá, Armazém, Braço do Norte, Criciúma, Forquilhinhas, Grão Pará, Gravatal, Içara, Jacinto Machado, Jaguaruna, Laguna, Lauro Müller, Maracajá, Meleiro, Morro da Fumaça, Nova Veneza, Orleans, Pedras Grandes, Praia Grande, Rio Fortuna, Santa Rosa de Lima, Santa Rosa do Sul, São João do Sul, São Ludgero, São Martinho, Siderópolis, Sombrio, Timbé do Sul, Treze de Maio, Tubarão, Turvo, Urussanga, Cocal do Sul, Capivari de Baixo, Morro Grande, Passos de Torres e Sangão.

9a. REGIÃO: REGIÃO DO ALTO VALE DO ITAJAÍ, integrada pelas unidades territoriais dos Municípios de: Agrolândia, Agronômica, Atalanta, Aurora, Braço do Trombudo, Dona Emma, Ibirama, Imbuia, Ituporanga, José Boiteaux, Laurentino, Lontras, Mirim Doce, Petrolândia, Pouso Redondo, Presidente Getúlio, Presidente Nereu, Rio do Campo, Rio do Oeste, Rio do Sul, Santa Terezinha, Salete, Taió, Trombudo Central, Vidal Ramos, Vitor Meirelles e Witmarsum.

ÍNDICE

INTRODUÇÃO

Desafios e Potencialidades do Brasil.......................7

A Sócio Economia Catarinense..............................11

A Opção Pelo Social..........................19

Saneamento e Reordenamento Financeiro .............21

A Reforma e a Modernização do Estado...............23

Prioridades Estratégicas....................24

DIAGNÓSTICOS, DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS FÍSICO-FINANCEIRAS

PODER LEGISLATIVO

1. Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina............27

2. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina..................29

PODER JUDIClÁRIO

1. Tribunal de Justiça do Estado..........................34

MINISTÉRIO PÚBLICO

Ministério Público...........................41

PODER EXECUTIVO

1. – Gabinete do Governador do Estado.............47

1.1 – Secretaria de Estado da Casa Civil.............47

1.2 – Gabinete de Comunicação Social...............54

1.3 – Procuradoria Geral do Estado....................56

1.4 – Centro de Informática e Automação do Estado de Santa Catarina.....57

2. – Gabinete do Vice-Governador.....................61

3 – Procuradoria Geral da Fazenda Junto ao Tribunal Contas......................62

4 – Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento.......................64

5 – Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desporto.....90

5.1 – Fundação Catarinense de Educação Especial................110

5.2 – Fundação Catarinense de Cultura.............117

5.3 – Fundação Universidade do Estado de Santa Catarina.......................126

6.– Secretaria de Estado da Habitação, Saneamento e Desenvolvimento Comunitário..................133

6.1– Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina.....................142

6.2 – Companhia de Águas e saneamento de Santa Catarina.....................147

7. – Secretaria de Estado da Justiça e Administração............152

7.1 – Imprensa Oficial do Estado de Santa Catarina.............161

7.2 – Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina......................165

8. – Secretaria de Estado da Saúde...................168

9. – Secretaria de Estado da Segurança Pública.....................185

10 – Secretaria de Estado da Tecnologia, Energia e Meio Ambiente.........222

10.1 – Fundação do Meio Ambiente.................240

10.2 – Junta Comercial do Estado de Santa Catarina............250

10.3 – Centrais Elétricas de Santa Catarina............................253

10.4 – Santa Catarina Turismo S/A...................263

11. – Secretaria de Estado do Planejamento e Fazenda.........272

11.1 – Companhia de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina.......285

11.2 – Banco do Estado de Santa Catarina............................287

11.3 – Banco de Desenvolvimento do Estado de Santa Catarina...............291

12. – Secretaria de Estado dos Transportes e Obras..............293

12.1 – Administração do porto de São Francisco do Sul.......306

12.2 – Departamento de Estradas e Rodagem.......................322

12.3 – Departamento de Terminais Rodoviários....................322

INTRODUÇÃO

O Plano Plurianual é uma plataforma de trabalho detalhada, que se consubstancia na programação orçamentária do Governo Estadual para o triênio 1993 1995. Ao tempo que atende a um preceito legal de revisão e atualização, apresenta à sociedade, as ações programáticas que irá impulsionar a construção da sociedade catarinense do futuro.

O Plano Plurianual é um instrumento que explicita a visão do Governo quanto ao desenvolvimento de Santa Catarina, além disso estabelece a programação das ações governamentais para o período.

Este Plano é também um mecanismo de coordenação das ações de governo.

O Plano Plurianual representa um rigoroso exercício de planejamento governamental, promovendo a convergência do conjunto de ações públicas e dos recursos orçamentários para os eixos que implementam as transformações na realidade catarinense.

Essa revisão do Plano Plurianual fundamenta-se em efetivas transformações na ação pública, nas instituições e na organização econômica brasileira e catarinense. Aperfeiçoa e detalha o programa de governo executado desde março de 1991, que promove uma ação combinada de saneamento das finanças públicas com medidas de modernização e reestruturação da econômica.

Peça integrante do processo de planejamento é apenas a expressão formal do estágio de formulação das estratégias e ações de governo. Como processo sistemático de decisões no presente sobre o futuro, o planejamento não se conclui, evidentemente, com a elaboração do Plano. Tão importante quanto o Plano são os desdobramentos e as negociações que ele promove e estimula, especialmente no âmbito da Assembléia Legislativa, onde a proposta do Executivo será, certamente, aprimorada.

Essa revisão também contribui para o aperfeiçoamento do sistema de planejamento, com o qual o Governo irá assegurar a execução eficiente e eficaz das prioridades, mediante controle e avaliação da implementação das ações. No entanto, seu sucesso e efetividade dependem da co-responsabilidade de todos os agentes públicos e privados com capacidade de decisão e de intervenção transformadora na realidade catarinense.

DESAFIOS E POTENCIALIDADES DO BRASIL

Após várias décadas de crescimento e industrialização e de longo período de estagnação econômica e instabilidade política dos anos 80 o Brasil vive, nesta última década do século, um momento crucial de sua história. Emergiu para a democracia e a maturidade das instituições, porém com pesada herança de estrangulamentos econômicos e sociais que representam grande desafio para a Sociedade e o Governo.

O acelerado crescimento econômico, a industrialização e a urbanização rápidas nas décadas de 60 e 70 geraram uma economia diversificada e estruturada, e criaram as bases para novos impulsos de desenvolvimento. No entanto, esse crescimento gerou também um elevado custo social e provocou graves desequilíbrios ambientais, que agora exigem urgentes medidas de reorientação e reorganização sócio econômicas.

Na década de 80, acentuam-se os componentes mais perversos da crise econômica e social a inflação, o desemprego e os estrangulamentos estruturais que dificultam a retomada do crescimento e a modernização do país. Enquanto isso, o mundo está experimentando profundas e aceleradas transformações na organização econômica e política, com inevitáveis repercussões sobre o destino do Brasil.

TENDÊNCIAS DE REESTRUTURAÇÃO MUNDIAL

Rumo ao seu futuro, o Brasil defronta-se com uma realidade internacional em rápida e profunda evolução dos padrões básicos de relações políticas, de desenvolvimento e das condições de organização e competitividade econômico comerciais. Esse processo acentua as restrições internas e a urgência de uma formulação estratégica que conduza à reestruturação da economia e do desenvolvimento. Com efeito, estão amadurecendo na realidade mundial fatores de transformação de grande impacto sobre, dentre outros aspectos, a organização do processo produtivo, as trocas internacionais e os movimentos de capital e serviços. Em síntese, com diferentes matizes e ritmos de maturação, está se gestando um novo paradigma de desenvolvimento mundial, que envolve inovações nos padrões de relações políticas e sociais e, particularmente, de regulamentação econômico-financeira, além de verdadeira revolução na base técnica de produção.

Seis macroprocessos interligados merecem destaque no quadro de transformações da realidade internacional:

a) reestruturação do sistema financeiro e monetário internacional, provocada pela crise do padrão dólar e emergência de novas potências econômicas;

b) despolarização da estrutura de poder mundial, como conseqüência da desmontagem da potência soviética e do fim da "guerra fria";

c) abertura econômica e política dos países do Leste Europeu, com grande instabilidade mas elevadas oportunidades de mercado e investimento para a economia mundial;

d) tendência à formação de blocos econômicos macrorregionais na América, Europa e Ásia, com organização de mega mercados dinâmicos e articulados em conglomerados internacionais,

e) revolução científica e tecnológica baseada na informática e micro eletrônica, na telemática, na biotecnologia, nos novos materiais e na química fina que altera a organização da produção e da sociedade, bem como a relação da economia com os recursos naturais;

f) crescente consciência ecológica da sociedade, privilegiando a qualidade do meio ambiente e maior prudência na relação da economia com a natureza.

Apesar da persistência de alguns fatores de instabilidade e de surtos recessivos em economias mais avançadas, prevê-se o início de um novo e vigoroso ciclo de expansão da economia mundial ainda nesta década, com base nesse paradigma emergente.

A aceleração das inovações tecnológicas, a reorganização do mercado internacional e do sistema mundial de regulamentação, as novas regras econômicas e comerciais e as mudanças na base técnica contribuem para uma profunda alteração na divisão internacional do trabalho, ensejando novos papéis e posições relativas no comércio de bens e serviços.

Esse processo tem um efeito contraditório sobre as economias de industrialização tardia, como a do Brasil. Ao tempo que cria novas oportunidades comerciais, no rastro de retomada do dinamismo econômico mundial, tende a reduzir as tradicionais vantagens comparativas desses países, centradas, no passado, na disponibilidade de recursos naturais, na oferta de mão-de-obra barata e na reduzida exigência de cuidados com o meio ambiente.

Os avanços tecnológicos diminuem a intensidade da demanda de recursos naturais e insumos materiais, assim como reduzem a importância do custo da mão-de-obra para a competitividade e os custos gerais da economia e das empresas. A abertura de novos mercados, sobretudo na Europa Oriental, e as novas regras de concorrência nos blocos econômicos ameaçam a competitividade das economias periféricas. No entanto, a estabilidade política e a base técnico econômica e gerencial do Brasil, já consolidadas, tornam o País a alternativa atraente, capaz de reorientar a atual rota de volume significativo dos investimentos das nações mais desenvolvidas.

PERSPECTIVAS DO DESENVOLVIMENTO BRASILEIRO

Nesse quadro mundial em redefinição, o Brasil tem pelo menos quatro vantagens a assegurar condições favoráveis para seu desenvolvimento e articulação com os novos paradigmas:

a) grande potencial de mercado interno, razoavelmente integrado, comparável aos das ações desenvolvidas, embora ainda limitado pela concentração de renda e exclusão de parcela significativa da população, carente de poder de compra;

b) base industrial diversificada, já implantada e relativamente integrada internamente e com o comércio internacional, além de dotada de substancial capacidade de reciclagem e reorientação;

c) capacitação cientifica e tecnológica, já alcançada em alguns nichos, e razoável potencial do sistema de ciência e tecnologia;

d) grande amplitude e diversidade em reservas de recursos naturais, o que ainda permite exercer papel importante na transição dos paradigmas de desenvolvimento mundial, com base tanto na utilização em moldes atualizados dos recursos tradicionais quanto em noves recursos estratégicos.

Essas potencialidades habilitam o Brasil a ocupar espaços no cenário mundial em transformação, desde que supere os constrangimentos estruturais e conjunturais, impedimentos reais ao desenvolvimento, à modernização e à melhoria da qualidade de vida do brasileiro. Entre eles destacam-se:

a) deteriorização e obsolescência da infra-estrutura econômica básica, com estrangulamento da oferta de transporte, energia e comunicações. Na última década, o desinvestimento nessas três áreas vitais gerou grave restrição, na medida em que se antecipam déficit na oferta desses serviços, quanto da retomada do crescimento. Além disso, a situação atual da infra estrutura básica e da qualidade desses serviços impossibilita o alcance da produtividade e competitividade compatíveis com padrões internacionais;

b) crise dos sistemas educacionais e de ciência e tecnologia, bases de qualquer projeto de modernização. A permanência do analfabetismo, o insuficiente nível geral de escolaridade, a má qualidade de ensino básico associada à elevada evasão escolar somados à baixa capacitação tecnológica de muitos setores produtivos e à deterioração das universidades e dos institutos de pesquisas, impedem a inserção do Brasil no conjunto das nações desenvolvidas:

c) pobreza absoluta e déficit social elevado, conseqüência do modelo de crescimento excludente do passado, caracterizam inaceitável passivo social e profundo dualismo na sociedade brasileira. Isto decorrente basicamente da concentração da renda, dos baixos investimentos em infra estrutura social, da insuficiente oferta de emprego e da deterioração dos sistemas de saúde e previdência conjunto que da origem a diversas formas de marginalização e degradação da cidadania;

d) déficit público, acumulado na última década, que está na raiz das dívidas interna e externa, representando um dos maiores problemas estruturais e uma grave restrição à capacidade de investimento.

Ademais, um elemento central da crise brasileira reside na deterioração da capacidade de iniciativa e de investimento do Estado. Apesar dos avanços de reestruturação do setor público, realizados nos últimos anos, a hipertrofia e o endividamento do Estado continuam dificultando o equacionamento dos estrangulamentos econômicos e sociais. O Estado brasileiro, da maneira como se acha estruturado e com as distorções que acumula, não consegue exercer seu papel primordial de orientação e estímulo ao desenvolvimento.

Todo esse conjunto tem se manifestado em agudos sintomas conjunturais. O fator crítico de desorganização da economia reside na inflação, contida mas ainda persistente e elevada, gerando forte conflito distributivo e intranqüilidade nos agentes econômicos. O combate à inflação e ao déficit público que a alimenta tem mobilizado as maiores energias do governo nos últimos dois anos, e constitui condição prévia para a retomada do crescimento

A SÓCIOECONOMIA CATARINENSE

O Estado de Santa Catarina tem uma posição privilegiada como centro geográfico da região de maior capacidade de consumo e mais alta renda, tanto do continente quanto do País, sua área de 95.318,3 km2 corresponde a 1,12% do território brasileiro e a 16,5% da área da Região Sul, sendo que 21% da superfície são solos de fertilidade natural elevada, podendo ser utilizado para qualquer tipo de cultivo.

Em 1991 a população residente em Santa Catarina era de 4.536.000 habitantes, correspondendo a 3,1% da população brasileira. Na década de 80 a taxa média de crescimento populacional foi de 2,05% a.a. superior à média brasileira (1,86%), mantendo uma taxa de urbanização de 60%, inferior àquela observada para o País 74 %. A densidade demográfica é de 47,6 hab/ km2 (A população está uniformemente distribuída por todo o território, sem grandes concentrações.)

Santa Catarina está equipada em termos de infra-estrutura de maneira a atender e incentivar seu crescimento econômico e oferecer à população uma eficiente rede de apoio e serviços às suas atividades, ao mesmo tempo em que assegura o equilíbrio especial na ocupação de seu território.

O desenvolvimento de Santa Catarina é fortemente apoiado por entidades que geram, desenvolvem e transferem tecnologias em diferentes áreas, propiciando e estimulando novos empreendimentos e assegurando a competitividade do produto catarinense e o reconhecimento da sua qualidade nos mercados nacional e internacional.

A economia catarinense detém a 7ª posição entre os Estados brasileiros com um montante do Produto Interno Bruto estimado para 1991 em 13,3 bilhões de dólares, com a seguinte contribuição por setores:

Primário 16%

Secundário 34%

Terciário 50%

A diversificação dos seus setores produtivos e a presença de uma estrutura empresarial sólida têm permitido que a economia estadual seja menos suscetível aos efeitos conjunturais negativos. Na ultima década, o PIB Catarinense cresceu a uma taxa média anual de 3,1%, superior à média nacional de 1,6%.

A distribuição espacial proporciona uma participação de todas as regiões na formação do produto interno estadual. Isto tem reflexos positivos na distribuição de renda gerada e no processo de urbanização, consolidando uma malha de cidades de porte médio com melhor qualidade de vida.

Uma sociedade dinâmica como a catarinense exige que as suas infra-estruturas econômica e social acompanhem as crescentes necessidades. A indicação do dinamismo pode ser extraída por alguns grandes dados. Sob o angulo social, a evolução demográfica registrando taxes que se situam em torno de 2% de crescimento anual, fazendo com que hoje sejamos mais de 4 milhões de pessoas e seremos mais de 6 milhões no ano 2010, ou seja, em menos de 20 anos.

SANTA CATARINA - Evolução da População 1970 – 2010

Fonte: Fundação IBGE, Censos

SEPLAN/SC – Estudo da evolução Populacional 1970-2010

O crescimento populacional é, mantidos os demais fatores, amparado pelas possibilidades da atividade econômica. Apesar de diretamente condicionada pela política econômica nacional por sua condição de estado federado, a produção de Santa Catarina tem mantido taxas de crescimento superiores à brasileira. Poder-se-ia afirmar que em períodos expansivos desta, a resposta catarinense é imediata e superior, inversamente, nas fases recessivas como a que estamos atravessando já há longo tempo, o efeito negativo sobre Santa Catarina é retardado, é menos implacável.

SANTA CATARINA: Comparativo de Taxas de Crescimento do Produto Interno Bruto (% a.a.)

1975/89

Fonte: Fundação ITEP; SEPLAN/SC; SPF/SC; Fundação IBGE

Este comportamento da economia catarinense sempre mais positivo que o da nacional, deve ser justificado por uma série de fatores, porém, é importante fixar o reconhecidamente importante papel de uma mão-de-obra de fácil especialização e treinamento, culturalmente condicionada a trabalho rotineiro; o empresariado com espírito inovador, conseguindo manter competitividade; a grande diversificação do seu aparato produtivo e relativo equilíbrio entre os setores; e o papel do Estado, que tem conseguido ofertar a infra-estrutura indispensável à iniciativa privada.

Todavia, presentemente, acompanha o quadro desfavorável da economia nacional. Isso indica claramente que as "crises" até então vividas eram meras flutuações setoriais que não chegavam a prejudicar o desempenho da economia como um todo. Contudo, a crise atual é conjuntural, afetando igualitariamente todos os setores de atividade. A volta da economia catarinense aos patamares de crescimento já alcançados em passado recente depende da solução dos problemas nacionais.

Nas atuais circunstâncias, pouco pode-se fazer a nível local para minorar os efeitos da queda dos níveis de expansão da economia.

Ao Estado cabe a responsabilidade de suprir a infra-estrutura necessária para que o setor produtivo cresça na oferta de novas postos de trabalho e dar assistência de saúde, instrução, segurança e moradia, principalmente e prioritariamente às camadas de baixa renda.

Entretanto, não sendo o Estado um gerador de recursos, mas sim um gestor e distribuidor, vê-se diretamente afetado nesse fluxo pelo fraco desempenho econômico.

A evolução da produção econômica tem-se verificado sobretudo nas atividades ligadas ao setor industrial e ao setor terciário da economia. Se em 1970 o setor primário participava com 22% na formação do PIB catarinense, hoje mal passa dos 17%. Já a Indústria aumentou de 32,13 para 39,39% seu papel na formação do PIB, enquanto o setor de comércio e serviços manteve sua alta parcela de mais de 43%, segundo dados da SEPLAN/1990.

Essa transformação da estrutura econômica reflete no espaço geográfico provocando um processo de crescimento dos centros urbanos onde se localizam as atividades do setor secundário e terciário, maior do que a evolução populacional do meio agrícola. A taxa de urbanização, isto é, a relação população urbana como parcela da total, situava-se em mais de 59% já em l980 (dados SEPLAN/SC, Series Estatísticas l990). E na década de 80, com intensa tecnificação do meio rural e o crescimento do industrial e dos serviços e comércio, a tendência foi a de ampliar a posição relativa do meio urbano. Este fenômeno cria problemas adicionais, pois a sociedade mais urbana e mais complexa econômica e socialmente, é também mais exigente de infra-estrutura social que ao Estado cabe atender.

O desenvolvimento econômico de Santa Catarina vem acontecendo com preponderância pela ação da iniciativa privada.

Esse desenvolvimento tem sido caracterizado pelas diferentes vocações, que marcam suas várias regiões, identificadas pelas condicionantes naturais e culturais das populações que as ocupam.

A carência de infra-estrutura que se presenciou, no processo de ocupação do território catarinense, pouco favorecendo o intercâmbio entre os pólos internos, resultou na implantação deles independentemente do mercado interno, dando - lhes rumo para a produção com vistas a mercados noutros estados e no exterior.

O comportamento do empresariado com relação às exportações, ou setor externo, por outro lado, bem demonstra o seu dinamismo, adaptabilidade às condições ditadas pelo mercado e agressividade.

Tendo como pontos referenciais meados dos anos 70 e o ano 1990, observa-se:

- a crescente participação dos produtos manufaturados;

- a ampliação do número de empresas exportadoras (de 250 para 750) e a diversificação da pauta de produtos exportados;

- a evolução com relação ao total exportado brasileiro, passando de 2,8% em 1977 para 4,6% em 1990;

- a abertura de novos mercados, hoje abrangendo 142 países;

- a especialização de alguns produtos tradicionais, mas onde a indústria catarinense tem se mostrado capaz de inovações e modernizações.

Os investimentos governamentais, em especial na infra estrutura viária, distribuição de energia elétrica e comunicações, a por de promover crescente integração social, política e econômica do Estado, vêm fortalecendo a produção industrial dos centros regionais produtivos, proporcionando-lhes apoio para expansão de suas vendas fora do território estadual, base de economia de escala e competitividade nacional e internacional.

Fruto do dinamismo exposto, o crescimento da produtividade é refletido por uma renda per-capita que experimentou períodos de expansão bastante expressivos em quase toda a década de 70.

Todavia, mercê do comportamento errático da economia brasileira, e seus reflexos sobre a catarinense, a partir de 1981 e durante toda a década de 80, a renda per capita evoluiu ora positiva, ora negativamente, crescendo apenas de 2506 dólares em 1980 para 3015 dólares em 1989 (mais de 5.000 ela deveria ser, se o ritmo da década anterior tivesse se mantido).

SANTA CATARINA: Evolução da Renda Per capita

Fonte: SEPLAN/SC, Séries Estatísticas de Santa Catarina 1990

O crescimento da produção e da produtividade tem sido, todavia, acompanhados de um processo de concentração da renda que se acentua progressivamente, fazendo com que a diferença relativa entre os rendimentos das diversas camadas da população se acentue.

SANTA CATARINA E BRASIL: Grau de Concentração da Renda Pessoal

1970/1980/1986

COEFICIENTE DE GINI

FONTE: SEPLAN/SC, Análise Conjuntural nº 5 e PNAD 86 (Cálculos de G. Montibeller)

A evolução do índice de GINI tendendo no sentido da unidade (1) indica a dimensão do processo. O Estado apresenta se em 1986 com o mesmo grau de concentração da renda vigente no país seis anos antes.

Embora a situação catarinense seja um pouco melhor que a brasileira e sendo resultado, também, da política econômica e salarial levada a efeito a nível nacional, o fenômeno deve servir para indicar à iniciativa privada, principalmente, a necessidade de gerar empregos mais exigentes de especialização do trabalho, e em conseqüência, com maior remuneração

Os ganhos de produção e de produtividade possibilitaram alguns avanços sociais conforme demonstram alguns índices como aumento da expectativa de vida e queda significativa na taxa de mortalidade infantil, esta última melhorando de 62 por mil nascimentos em l970 para 28,80 em l985.

SANTA CATARINA: Indicadores Sociais

Fonte: SPF/SC; Secretaria da Educação; IBGE; Anuário Estatístico Brasil

Todavia, numa visão global, em que se combinam os vários indicadores sociais e a medida do grau de concentração da renda, o resultado é a obtenção de um Índice de Desenvolvimento Social relativamente baixo, muito bom em relação ao Brasil, porém ainda deixando muito a desejar comparativamente a outras sociedades, inclusive com renda per capita mais baixas que a catarinense.

O estancamento desse processo depende de modificações profundas na economia nacional, mas também de alterações na estrutura produtiva de Santa Catarina, no sentido de ramos especializados, exigentes de força de trabalho qualificada, portanto mais valorizada.

Há, portanto, uma dívida social importante: a necessidade de orientar os investimentos estaduais e os privados em direção à infra estrutura social e econômica e às atividades que propiciem, também, melhor condição de vida à população em geral.

Afastados os obstáculos que estrangulam a economia, a sociedade catarinense pode se programar para uma expansão sustentada pelo mesmo dinamismo que lhe alçou posição de um grande centro produtor. Nos próximos 20 anos o PIB per capita pode alcançar os mesmos níveis das economias mais desenvolvidas.

O Governo e sociedade juntos detêm potencialidade para tanto. Alguns problemas desde já precisam ser equacionados para que a união desses esforços resultem em maior eficiência e eficácia. a exemplo, pode-se citar:

- A integração do Brasil com os países do Cone Sul deve levar a uma programação de transporte. Santa Catarina, além de passagem obrigatória Sul Norte, realiza a possibilidade do caminho mais curto entre o Atlântico e o Pacífico.

- faltam melhores rodovias, estrutura de transporte, recursos de comunicação, sistema portuário e energia. A BR-101, a BR-282 e outras estradas fundamentais para o escoamento da produção estão deterioradas;

- é preciso que se deflagre o aproveitamento integrado do potencial dos vários pólos econômicos e tecnológicos já existentes no Estado e se projete a criação de novos pólos;

- a valorização do consumidor, desde a preservação de seus direitos constitucionais até a satisfação plena de suas necessidades, objeto principal da atividade comercial, assume um papel fundamental;

- Santa Catarina tem percentualmente 2,93 da população nacional e recebeu para habitação e saneamento básico apenas 0,9 % do total, o menor repasse de todos os Estados da Federação;

- o índice de distribuição de terras mostra uma tendência de concentração da posse das propriedades e um aumento do número de desmembramentos, criando minifúndios anti econômicos e anti-sociais

- uma parcela importante da população não tem acesso aos bens culturais, turísticos e de meio ambiente. Esta falta, em grande parte, é devida à pouca informação prestada ao povo das possibilidades culturais, turísticas e de meio ambiente;

- a pulverização dos recursos disponíveis no Brasil e em particular em Santa Catarina torna insustentáveis os esforços que se desenvolvem em várias frentes de pesquisa e desenvolvimento;

- entende-se como condição básica ao desenvolvimento social, tecnológico e econômico de SC, a geração, domínio e aplicação de avançados conhecimentos científicos e tecnológicos.

Apesar dessa forte evidência, os indicadores sociais apresentando ganhos ao longo do tempo e, mais ainda, sempre mais expressivos comparativamente aos mesmos dados a nível nacional, obscurecem, no mais das vezes, a problemática social em Santa Catarina. Há, então, papel importante a ser desempenhado pelo Estado em articulações com a iniciativa privada, para recuperar parte da dívida social.

O grande crescimento demográfico que tem se manifestado em Santa Catarina, resultado em parte, de saldo importante de movimento migratório líquido, aliado ao processo de urbanização intenso, sobretudo em direção às cidades maiores, aponta para a necessidade crescente de aparelhamento infra estrutural, social e econômico em áreas onde o investimento é relativamente cada vez mais dispendioso.

Investimentos públicos e privados impulsionam o desenvolvimento e o crescimento econômico e dentro dessa premissa o Governo Estadual passe agora, no cumprimento da Lei, a não só elaborar, como a executar seu plano plurianual de investimentos, obedecendo prioridades e elegendo áreas de maiores repercussões na economia e na sustentação de serviços de caráter social.

Assim, também, atua na expectativa de novos investimentos privados e por isso, pelo seu plano Plurianual, oferece-lhes ainda, especificamente, melhorias na infra estrutura, ou seja, nas chamadas economias externas, como através de recursos previstos em seus programas de desenvolvimento.

A OPÇÃO PELO SOCIAL

As transformações que se processam na sociedade moderna, precipitadas numa dinâmica surpreendente nos anos 80, são a manifestação concreta de um homem mais consciente de suas responsabilidades e direitos sociais.

Uma profunda reflexão acerca do seu compromisso existencial levou-o a uma melhor definição do seu papel social e assim ao desenho de uma nova ordem, manifesta em todos os campos da atividade humana.

Compromisso e participação definem a gênese do novo ordenamento social. O comprometimento com o atendimento das suas necessidades intrínsecas tornou a sociedade mais participativa na discussão e realização de seu destino.

Com especial zelo tem inquirido as ações governamentais, nunca descurando que estas sejam socialmente justas na dimensão e democráticas na amplitude.

Contemporânea desse pensamento social, a Constituição brasileira é o espelho desse processo interativo. Por isso mesmo, discorre, em seu artigo 165, sobre lei de iniciativa do Poder Executivo, que estabeleça as diretrizes, objetivos e metas da administração pública.

Apresentados sob a forma de um Plano Plurianual, estes marcos de governo são submetidos à discussão e aprovação da sociedade, através de seus representantes eleitos.

O Plano assim concebido torna - se, na verdade, um contrato entre a sociedade e o governo.

O presente documento é um compromisso firmado com o cidadão catarinense. O conjunto de ações a serem encetadas busca, sobretudo, criar oportunidades e condições para uma vida melhor em Santa Catarina. A base é o social. Afinal, os altos índices de desenvolvimento econômico experimentados pelo país não produziram o desenvolvimento social que seria esperado, este medido pelo grau de acesso da população às condições adequadas de remuneração, saúde, educação, habitação, alimentação, transportes e outros serviços que caracterizam a qualidade de vida da sociedade.

De fato, tomado um índice de desenvolvimento social, composto pelos indicadores esperança de vida ao nascer, taxa de alfabetização de adultos e grau de distribuição de todos os recebimentos auferidos pela população economicamente ativa, chega-se a conclusões nada animadoras.

ÍNDICES DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E RENDA PER CAPITA/1987

Dados: 1987 DIEP/SRF (Cálculo do IDS para Santa Catarina)

FGV - Revista Conjuntura Econômica/Jan./91

Como se vê na tabela, com relação à renda per capita, o Estado de Santa Catarina sobressai. O outro lado da questão é, todavia, menos animador: o desenvolvimento social catarinense é inferior a qualquer dos países da tabela, exceção feita ao Brasil, os quais tem renda média muito inferior. E, no entanto, a tabela não traz nenhum dos chamados países desenvolvidos.

A opção pelo social ganha vulto e prioridade a partir desta forte evidência. Assim, os critérios de ação e de decisão que disciplinam e orientam os diversos aspectos deste plano enfocam sempre, uma Santa Catarina que quer crescer como sociedade moderna, forte economicamente, mas também eloqüente na sua dimensão social.

SANEAMENTO E REORDENAMENTO FINANCEIRO

É bastante evidente o quadro de deteriorização das finanças públicas. O esforço de indução e realização de investimentos produtivos e de melhoria da sua infra-estrutura, desempenhado pelo setor público, seja a partir da poupança gerada nas próprias contas ou pela mobilização de recursos de terceiros, por meio de empréstimos, inclusive externos, perdeu ímpeto com a crise da dívida externa. O subsequente estrangulamento financeiro do Estado incapacitou-o a continuar desempenhando este importante papel.

A situação atingida, de total comprometimento dos recursos apenas com o pessoal, manutenção e serviço da dívida, ganha contornos dramáticos ao verificarmos o grau atingido pela deteriorização e insuficiência da infra estrutura de produção e de serviços públicos.

Soma-se, nesse cenário, o decréscimo das receitas tributárias em relação ao PIB, devido, entre outras razões, a benefícios com isenção e redução de tributos, aumento da evasão de impostos e expansão das atividades empresariais informais.

Por fim, a evolução dos dispêndios com juros e o aumento dos encargos governamentais, estes por força da nova constituição de 1988, completam o quadro de exaustão financeira do Estado.

Dada a relativa inelasticidade dos demais itens da despesa e da receita fiscal, coube aos dispêndios de investimento assumirem o papel de principal variável de ajuste ao longo dos últimos anos, até sua total anulação.

Assim, evidencia-se a necessidade premente de uma profunda reestruturação nas finanças do Estado. Não foi outra a razão que determinou, como medida primeira do governo ora instalado, a aplicação de medidas que visaram elevar a arrecadação estadual e implementar um programa de austeridade e modernização do serviço público. Estabeleceram-se parâmetros máximos para os diversos gastos públicos com vistas a permitir ao Estado o equilíbrio de suas finanças:

Gastos com Pessoal - 60%

Gastos com Manutenção - 10%

Amortização e Serviço de dívida - 14%

Investimentos - 16%

TOTAL 100

Busca-se, assim, a uma elevação da arrecadação do ICMS e a manutenção das despesas de pessoal dentro dos parâmetros legais ditados por lei. A renegociação da dívida pública dentro das disponibilidades orçamentárias, completa o elenco das medidas de saneamento financeiro.

Readquirida a capacidade de investimentos, os recursos públicos serão aplicados preferencialmente na infra estrutura econômica e social, acionando novamente o processo de desenvolvimento do Estado, anseio maior de toda a sua população.

Ao Estado, assim saneado, e com recursos para contrapartida, voltam-se os organismos financeiros internacionais (BID, BIRD) e o próprio Governo Federal com projetos que permitam, nos próximos anos, resgatar as necessidades básicas da sociedade.

A REFORMA E MODERNIZAÇÃO DO ESTADO

A crise do Estado decorre tanto da excessiva abrangência da sua atuação, quanto, principalmente, da má utilização dos mecanismos de intervenção pública e da forma como se delineou, dentro do processo político, a articulação entre Estado e Sociedade

É inquestionável a importância das intervenções estatais na implementação da infra-estrutura básica e na consolidação do processo de expansão produtiva, tanto na área agrícola quanta industrial e, agora também na de serviços, especialmente informática e turismo.

O setor público assumiu o papel de promotor e indutor do processo de desenvolvimento econômico.

O processo atual, no entanto, é de grave deterioração financeira e organizacional, projetando uma imagem do poder publico de ineficiência, ineficácia e corporativismo.

Várias distorções administrativas foram-se acumulando, como a proliferação de entidades governamentais, da administração indireta, como forma de fugir às restrições do setor público, tudo contribuindo para a deterioração do serviço prestado à sociedade.

Impõe-se, pois, a necessidade de se redefinir o papel do Estado e de preparar a administração pública para a viabilização do processo de retomada do desenvolvimento. Os princípios fundamentais dessa reforma são o aumento da eficiência do serviço público e a adequação das estruturas organizacionais as novas funções programadas para o Estado. A valorização da carreira profissional do servidor publico coloca-se igualmente como prioritária.

Habilitar o setor público ao cumprimento de suas funções essenciais implica, em suma, superar as deficiências que hoje se verificam em duas grandes frentes: as capacidades públicas de administração e de financiamento. A viabilização da reforma do Estado e a reconstrução de bases para o processo de desenvolvimento econômico e social são exigências de toda a Sociedade.

A construção de um Estado moderno e eficiente, capaz de enfrentar os desafios de desenvolvimento econômico e social, segundo as regras do modelo democrático, é um dos objetivos fundamentais do Governo.

PRIORIDADES ESTRATÉGICAS

GRANDES OBJETIVOS PRIORITÁRIOS

Atingir níveis de Primeiro Mundo nos padrões de atendimento de saúde à população.

Enobrecer de forma consistente os padrões de instrução no Estado, atingindo níveis de eficácia comparáveis aos dos países mais desenvolvidos.

Reduzir substancialmente o déficit habitacional, melhorando a qualidade de moradia, construindo 40.000 casas no período.

Aumentar de modo significativo a malha viária do Estado, asfaltando 500 km de estradas.

Promover um salto tecnológico na Agricultura, desenvolvendo a capacidade de empreendimento do setor, resultando Santa Catarina como o maior produtor brasileiro de alimentos.

Promover a melhoria da gestão Pública, implantando a modernização da maquina do Estado e, sua desburocratização, com a rígida obediência ao índice máximo de 60% para a rubrica de pessoal em relação à receita.

Transformar Santa Catarina em um pólo de informática e de indústrias de vanguarda tecnológica com grande importância no contexto brasileiro.

Inserir a indústria de Santa Catarina no salto da modernidade e competitividade, minimizando qualquer hiato estratégico e tecnológico.

Restabelecer a capacidade de geração de energia própria do Estado.

Melhorar o perfil da dívida do Estado, diminuindo o nível de endividamento para o prazo de 10 meses

DIAGNÓSTICO, DIRETRIZES, OBJETIVOS E METAS SETORIAIS

A programação setorial a seguir apresenta as diretrizes, objetivos e metas de política setorial, refletindo as ações prioritárias do Governo, agora desagregadas por órgãos e unidades orçamentárias da administração Pública Estadual em cujas responsabilidades se inserem. Cabe salientar que, em alguns casos, há delegação de determinada prioridade a mais de um órgão.

As informações contidas nos textos referentes as entidades da Administração Pública Estadual foram fornecidas pelos próprios setores que por sua vez incorporam dados relativos aos subsetores respectivos.

São também explicitadas as despesas previstas, em cada ano, para os exercícios de 1993 a 1995.

Em atenção ao disposto no artigo ... parágrafo .... , da Constituição Estadual, incluiram-se no Plano as seguintes categorias de despesas:

a) despesas de capital:

b) despesas decorrentes das de capital, entendidas como dispêndios correntes necessários à implantação ou manutenção de projetos;

c) despesas relativas a programa de duração continuada, definidas como gastos correntes de atividades compreendidas em sub-programas voltados para ações-fins.

No intuito de retratar fielmente as despesas referentes às prioridades governamentais e de vincular com maior clareza o Plano Plurianual à orçamentação futura, adotou-se ainda a discriminação em nível de programa, incluindo metas físicas, alocações financeiras e perfis regionais do gasto seguindo a classificação funcional programática.

As projeções de despesas basearam-se nas estimativas das receitas do Tesouro, construídas a partir dos números observados em 1991.

A escassez de receitas, aliada à extrema rigidez do gasto público estadual, mesmo considerando o esforço de arrecadação do Governo, reduz sensivelmente as disponibilidades para programação, exigindo uma grande seletividade nas ações. Dadas as projeções de receita, a retomada dos investimentos só poderá ser viabilizada em decorrência de medidas de contenção das despesas correntes, de pessoal e outros custeios.

Quanto à distribuição dos recursos disponíveis, para programação, a estrutura observada na execução de 1992 foram considerados, ainda os seguintes critérios:

a) Vinculações constitucionais e legais de receitas;

b) projetos prioritários do governo;

c) tratamento prioritário, nas despesas de capital e outros custeios a partir do exercício de 1993.

As despesas acham-se consignadas, nos Orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, no órgão responsável por sua realização, não eliminando-se, no órgão de origem, as transferências intragovernamentais.

TOTAL DO ESTADO

CR$1.000,00

TOTAL DO ESTADO

CR$1.000,00

PODER LEGISLATIVO

1 - ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIAGNÓSTICO

A complexidade e abrangência das atribuições do Poder Legislativo foram substancialmente ampliadas pela nova Constituição. Sua ação legislativa, fiscalizadora e de controle, justifica o esforço para obtenção de um relacionamento mais equilibrado com áreas técnicas de outros poderes, principalmente do Executivo.

Dentro deste quadro elege-se como prioridade a continuidade ao projeto de reestruturação e dinamização dos serviços da Assembléia Legislativa, adequando seu quadro de pessoal às atribuições decorrentes do novo diploma, inclusive no tocante ao espaço físico.

Desta forma, também as despesas com investimentos tornam-se relevantes para o período 1993/1995, pois, além das novas prerrogativas constitucionais, o Palácio Barriga Verde, que serve de sede do Poder Legislativo, está a requerer reformas urgentes de recuperação dos bens móveis e imóveis.

DIRETRIZES E OBJETIVOS

- Dar continuidade ao projeto de reestruturação e dinamização dos serviços legislativos.

- Reformar, ampliar e adaptar as instalações físicas do prédio e anexo do Palácio Barriga Verde.

- Dar prosseguimento ao projeto de informatização do Poder Legislativo.

- Modernizar e ampliar a atual central telefônica, objetivando atender às necessidades de expansão dos serviços legislativos e administrativos.

- Reaparelhar e modernizar os sistemas de som e outros.

- Dotar as Comissões permanentes e temporárias da Assembléia, bem como a Comissão prevista no art. 23 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, de condições financeiras, técnicas e administrativas que assegurem seu regular funcionamento, para o cumprimento de sua destinação constitucional e legal.

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO Cr$ 1.000,00

2. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DIAGNÓSTICO

Dentre as ações a serem desenvolvidas por este Tribunal, conforme preceito constitucional, destacam-se as seguintes:

- Apreciação das contas anuais do governador;

- Julgamento das contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens e valores da administração direta e indireta, incluídas as sociedades instituídas e mantidas pelo poder público estadual;

- Fiscalização da aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado à Municípios mediante convênios, acordos, ajustes ou qualquer outro instrumento congênere.

A participação de apenas 1% da Receita Líquida do Estado tem cerceado algumas ações e políticas administrativas básicas, haja vista que a carência dos recursos impede o cumprimento de metas tais como a renovação de equipamentos e instrumentos de fiscalização.

Um órgão de fiscalização deve manter um potencial humano técnico reciclado e equipado adequadamente as ações de fiscalização reclamadas pela sociedade. Para tal, há necessidade que os recursos financeiros e orçamentários, não sejam apenas suficientes à folha de pagamento e a manutenção do que já existe. O desenvolvimento técnico e as modificações estruturais e administrativas das unidades fiscalizadas e da sociedade, requerem o devido acompanhamento pelo órgão de fiscalização.

DIRETRIZES

- Estar presente mais constantemente junto aos Órgãos fiscalizados, a fim de atender a exigência maior da sociedade na fiscalização e controle de recursos e bens públicos.

- Ampliar as instalações físicas do Tribunal de Contas.

- Renovar a frota de veículos.

- Emitir parecer prévio sobre as contas dos prefeitos municipais.

- Apreciar para fins de registro a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer titulo na administração direta e indireta.

- Desenvolver novas técnicas de auditoria.

- Implantar nova estrutura de cargos e funções inclusive, admitir pessoal técnico.

- Reavaliar os novos meios e técnicas relativamente à sua estrutura jurídico organizacional.

OBJETIVOS

- Expandir a área de informática, interligando o sistema de processamento de dados junta à administração estadual.

- Renovar a frota de veículos destinados aos deslocamentos para o interior do Estado, quando da realização de inspeções e auditorias.

- Maior investimento de ações na fiscalização, tornando suas equipes de auditorias mais freqüentes janto aos órgãos fiscalizados, o que exigirá da Administração constante avaliação das ações de recrutamento, seleção, treinamento e reciclagem de recursos humanos.

- Fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Estado à municípios bem como administração direta e indireta estadual.

- Ampliar o Edifício Sede do Tribunal de Contas, possibilitando melhoria das condições de trabalho.

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

LEGISLATIVA Cr$ 1.000,00

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

Cr$ 1.000,00

CR$ 1.000.000

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

CR$ 1.000.000

PODER JUDICIÁRIO

1. TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DIAGNÓSTICO

O Judiciário Catarinense encontra-se em dificuldades financeiras para investimentos. Há necessidade de construção e ampliação e reforma de prédios, de informatização dos órgãos que compõem sua estrutura, de aquisição de máquinas, móveis e equipamentos diversos para dotar a Justiça de meios visando torná-la mais ágil e dinâmica.

A par dessas necessidades, outras se acrescem com a vigência da Constituição Federal e, na sua esteira, da Estadual. Por elas foram previstas a criação e implantação dos Juizados Especiais e das Turmas de Recursos, dos Juizados de Paz Eletivos, dos Juizados Especiais da Criança e do Adolescente, de Varas Distritais, de Comarcas em Municípios de população igual ou superior a 15.000 habitantes, bem como dos Juizados Informais de Pequenas Causas, todos a determinar a expansão de demanda de espaço físico e aparelhamento material.

A fim de que os recursos humanos acompanhem a filosofia de agilização, racionalização, economicidade e eficiência, através da modernização dos serviços forenses, torna-se necessário a sua capacitação.

DIRETRIZES

- Alcançar, no período abrangido pelo presente Plano, a plenitude da eficiência dos serviços judiciários, de forma a cumprir com sua desatinação constitucional em favor do usuário, de forma ágil, segura, econômica e universal.

- Implantação e gerenciar eficazmente, os novos órgãos jurisdicionais constitucionalmente previstos, levar a justiça mais perto do cidadão comum, proporcionando-lhe, dest’arte, maior comodidade.

OBJETIVOS

- evitar o pagamento de aluguéis;

- devolver às Prefeituras, o espaço físico ocupado pelo Poder Judiciário;

- melhorar as condições de atendimento ao usuário da justiça.

- Reformar os prédios que estão em precárias condições.

- Informatizar o órgão priorizando o primeiro grau de jurisdição com ênfase para as comarcas de maior movimento e imediata expansão para o segundo grau.

JUDICIÁRIA CR$1.000,00

Cr$ 1.000.000

JUDICIARIA CR$1.000,00

JUDICIARIA CR$1.000,00

FUNDO DE REAPARELHAMENTO DO PODER JUDICIÁRIO Cr$ 1.000,00

MINISTÉRIO PÚBLICO

DIAGNÓSTICO

O Ministério Público, por definição constitucional, é uma instituição permanente, essencial à distribuição da Justiça e à defesa dos interesses da sociedade. É ele quem promove, com exclusividade, a responsabilização penal dos autores de delito; quem defende, nos processos judiciais cíveis, o interesse público e, também, o dos menores, incapazes e carentes; também é ele quem exerce o controle externo da atividade policial e promove a ação civil pública para a defesa do consumidor, do meio ambiente, do patrimônio público e social e de quaisquer outros interesses coletivos e difusos. Também é atribuição sua fiscalizar, sob a ótica dos direitos sociais, os serviços de relevância pública.

Para atender a toda essa gama de atribuições, conta com um órgão central da Procuradoria-Geral de Justiça onde funciona a administração superior da instituição, e com 163 Promotorias de Justiça, instaladas em 81 comarcas. O órgão central, onde atuam 29 Procuradores de Justiça e 8 Assessores, dispõe de uma base física de 1.300 m2 e conta com o apoio de 59 servidores administrativos. Para atendimento às 163 Promotorias de Justiça, instaladas em situações precárias junto aos Fóruns de Justiça, conta com apenas 11 servidores administrativos.

Face as novas atribuições constitucionais estabelecidas para o Ministério Público, ampliando assim o seu campo específico de atuação, tornou se ainda mais evidente a insuficiência de pessoal de apoio, a deficiência das instalações físicas tanto do órgão central como das promotorias, a falta de especialização e deficiência numérica de promotores, carência de instrumentalização material, como por exemplo da necessidade imediata de informatização dos serviços da Procuradoria Geral de Justiça e das Promotorias.

DIRETRIZES

- Reduzir os índices de criminalidade e elevar o nível de segurança da população.

- Restaurar a moralidade do serviço público e a regularização da conduta dos contribuintes.

- Preservar o Erário e o incremento da Receita Pública.

- Sustentar os padrões de cidadania e a defesa sistemática dos direitos sociais e coletivos.

- Incrementar a produtividade funcional.

- Desenvolver ações integradas com organismos afins, especialmente com os órgãos da polícia administrativa que militam no âmbito de sua atuação.

- Aperfeiçoar e especializar seus profissionais.

- Preservar a moralidade administrativa no plano estadual e municipal e regularidade dos serviços de relevância pública.

- Intensificar o combate à criminalidade, em especial à criminalidade etilizada.

- Defender o patrimônio público, o meio ambiente, o consumidor e o patrimônio histórico e paisagístico.

- Promover a tutela da infância e da adolescência nos casos de abandono, delinquência e maus tratos.

OBJETIVOS

- Alocar e adaptar a nova sede física da Procuradoria Geral de Justiça.

- Ampliar e qualificar o quadro de pessoal permanente do Ministério Público.

- Informatizar os serviços do Ministério Público, compreendendo a Procuradoria Geral de Justiça e as Promotorias da Capital e do Interior.

- Reaparelhar materialmente a Procuradoria Geral de Justiça e das Promotorias de Justiça.

- Ampliar e adaptar o espaço físico em Promotorias interior do Estado.

- Implantar e manter a Escola de Aperfeiçoamento do Ministério.

- Implantar e manter as Coordenadorias Especializadas (Meio Ambiente; Consumidor; - Moralidade Administrativa e Serviços Públicos; Infância e Adolescência; Criminalidade Fiscal e Econômica; Controle Externo da Atividade Policial).

- Treinar e especializar os Membros do Ministério Público.

- Ampliar o número de cargos de Promotores de Justiça, especialmente para sustentação das atividades ligadas à defesa dos interesses público, social e coletivo.

JUDICIARIA

JUDICIÁRIA Cr$ 1.000,00

Cr$ 1000.00

PODER EXECUTIVO

1. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO

1.1 - SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL

DIAGNÓSTICO

A Secretaria de Estado da Casa Civil desenvolve ações de suporte e assessoramento político ao governador e ao seu gabinete.

Com a implantação de uma estrutura funcional mais ágil e enxuta, com economia de meios e racionalização de pessoal, a Secretaria preparou se para criar o seu Quadro de Pessoal Permanente, permitindo a fixação, treinamento e avaliação de seu servidores que passariam a ter dentro das carreiras estabelecidas a perspectiva de progressão.

Está sendo incorporado de forma continuada e dinâmica os avanços tecnológicos, notadamente na área da informática, dependendo da ampliação dos recursos financeiros para operar a expansão aos demais setores.

Outra necessidade da Casa Civil é a capacitação de seus recursos humanos através de seminários, congressos, cursos, etc.

Restaram problemas graves de reforma dos Palácios da Agronômica, Cruz e Souza e Santa Catarina que serão equacionados mediante a liberação de recursos financeiros.

DIRETRIZES

- Manter a harmonia interna e externa dos agentes políticos, auxiliando o Governador na manutenção da unidade de equipe.

- Coordenar o relacionamento do Governo com os demais poderes.

- Proporcionar a integridade da Coligação Partidária e a interação das ações de Governo com a representação parlamentar em todos os níveis.

- Promover uma efetiva integração da sociedade nos planos de ação do Governo.

- Estimular a sinergia de ação do Governo, através de uma atuação permanente junto ao Colegiado.

- Reformar o Palácio da Agronômica, o Museu Cruz e Souza e o Palácio Santa Catarina, permitindo o perfeito desenvolvimento de seus trabalhos.

OBJETIVOS

- Proporcionar condições ao Governador do Estado de exercer a direção superior da administração estadual, bem como o funcionamento das unidades encarregadas da representação Civil e Militar.

- Priorizar, nas audiências com o Governador, as de natureza política.

- Coordenar a ação política do Governo junto a Assembléia Legislativa, objetivando manter o apoio da maioria parlamentar.

- Estabelecer uma linha de ação com as demais Secretarias, visando a unidade administrativa.

- Manter um sistema de acompanhamento governamental e parlamentar visando o gerenciamento das ações do Governo.

- Identificar fontes de recursos no Governo Central e órgãos creditícios, mantendo um sistema de acompanhamento dos processes de interesse do Executivo Estadual, especialmente na Capital da República.

- Atender suplementarmente aos interesses dos municípios e entidades catarinenses.

- Elaborar programas que visem a conscientização dos jovens catarinenses quanto a importância da participação efetiva nos destinos político, econômico e social da sua comunidade, do Estado e do País.

- Coordenar a elaboração de atos, decretos, projetos de lei e mensagens legislativas.

- Dotar a Secretaria da Casa Civil de infra - estrutura necessária que proporcione condições adequadas a otimização dos serviços prestados.

- Incorporar, de forma continua e dinâmica, os avanços tecnológicos, notadamente na área de informática, tornando os serviços mais ágeis e eficientes.

- Contemplar a Casa Civil com quadro funcional próprio permanente.

- Treinar adequadamente e qualificar os recursos humanos para melhor desempenho de suas atividades.

- Racionalizar os custos operacionais correspondentes as atividades desempenhadas pelo Gabinete do Governador.

- Reformar os Palácios da Agronômica, Cruz e Souza e Santa Catarina.

- Atender a demanda da camada social mais necessitada da população, através de transferências a entidades públicas ou privadas diretamente ou por meio de convênio com a Fundação Vida.

ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO Cr$ 1.000,00

Cr$ 1.000,00

TOTAIS POR FONTE..............................RECURSOS DO TESOURO ORDINÁRIOS 15.232.000

Cr$ 1.000,00

TOTAIS POR FONTE......................RECURSOS DO TESOURO ORDINÁRIOS 15.232.000

1.2. GABINETE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

DIAGNÓSTICO

A área de Comunicação Social caracteriza-se pela necessidade e o dever constitucional do Estado de dar publicidade aos seus atos.

Sendo assim, o Governo do Estado tem o dever de prestar contas das suas ações à sociedade catarinense, que manifestou democraticamente os seus anseios, desejos e esperanças, através de um amplo e abrangente processo participativo .

A confiança que, através das urnas, o povo catarinense depositou no Governo, obriga-o a realizar um trabalho sério, competente e transparente na área de comunicação social, que dinamize os serviços na área de imprensa e racionalize a publicidade governamental aos atos que devam ser do conhecimento de todos, por questões de direito e de uso social.

DIRETRIZES E OBJETIVOS

- Planejar e elaborar estudos, programas e projetos de comunicação social, com a efetiva participação dos órgãos e entidades estaduais.

- Promover pesquisas de opinião pública, objetivando colher informações para direcionar ou redirecionar as ações de governo.

- Prestar contas das ações governamentais, periodicamente, através dos meios de comunicação de massa, para que a sociedade catarinense posse obter elementos objetivando acompanhar, bem como participar da administração estadual, através de críticas e sugestões.

- Promover as campanhas publicitárias de caráter informativo, educativo ou de orientação social que se fizerem necessárias.

- Estabelecer, como órgão central do Sistema Estadual de Comunicação Social, normas operacionais visando a assegurar uniformidade de procedimentos, bem como evitar a duplicidade de ações e a dispersão de recursos humanos, técnicos e financeiros.

- Coordenar, orientar e supervisionar a realização de encontros periódicos do Governador com a imprensa.

- Desenvolver atividades na área de imprensa, visando a difusão de notícias de interesse da comunidade catarinense e do Governo do Estado.

- Providenciar ações na sua área de competência tendo por objetivo projetar, a nível nacional e internacional, as características e potencialidades do Estado de Santa Catarina, para tanto produzindo matéria de interesse na imprensa, promovendo encontros, reuniões e seminários e estimulando o interesse no conhecimento do Estado.

1.3 PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

DIAGNÓSTICO

Órgão criado definido constitucionalmente como instituição permanente, tem por finalidade o assessoramento, defesa, representação e consultoria jurídica ao Estado.

Diversas disposições legais, Constituição Federal da Constituição Estadual, ampliaram as atribuições do órgão em todo o Estado, inclusive vinculando Procuradoria Geral do Estado os serviços jurídicos das autarquias e fundações. Sua estrutura de pessoal e equipamentos está, porém, longe de atender e satisfazer as exigências para o adequado cumprimento dessas atribuições.

Até a presente data não possui a Procuradoria Geral do Estado quadro de pessoal próprio, e seu quadro de Procuradores é incipiente. Essa insuficiência acentua-se, ainda mais, pelo fato do procurador Geral do Estado ser o chefe de toda a advocacia do estado, inclusive da Procuradoria Fiscal, face aos termos do art. 103, parágrafo 1ª da Constituição Estadual.

DIRETRIZES E OBJETIVOS

- Prestar assessoria ao Governador do Estado em assuntos de natureza jurídica.

- Defender o Estado e propor ações em juízo, inclusive a execução da dívida ativa.

- Prestar consultoria jurídica ao poder executivo.

- Representar o Estado no Conselho Estadual de Contribuintes.

- Instituir um quadro de pessoal de apoio e de um número de Procuradores do Estado em condições de cumprir as tarefas as que lhe são inerentes.

- Instrumentalizar o órgão com equipamentos, inclusive de informatização, para ter acesso aos principais bancos de jurisprudência e de legislação do País, bem como serem adequadamente informatizados seus serviços e atividades.

- Criar um centro de estudos e pesquisas jurídicas, visando acompanhar a evolução do direito público e subsidiar os Procuradores do Estado com informações e reciclagem no campo jurídico

1.4 CENTRO DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A CIASC

DIAGNÓSTICO

O CIASC passou por uma reorganização estrutural adotando a filosofia de unidades de negócios, com o objetivo de agilizar o atendimento aos clientes.

Para tanto foram tomadas algumas medidas no sentido de adequar a estrutura à filosofia, tais como:

- Administração por projetos;

- Redução de 57 cargos de chefia em 1991 para 26 em 1992;

- Redução de 662 funcionários em 1991 para 402 em 1992;

- Terceirização dos serviços afastados do objetivo finalístico como transcrição e controle de dados e microfilmagens.

Essas medidas permitiram adotar uma política de preços, a nível de mercado, com a redução média de 50% nos preços praticados.

Como gestor da Política Estadual de Informática cada vez, mais torna-se necessário o domínio das tecnologias de ponta para que seus clientes possuem obter soluções de alto qualidade.

DIRETRIZES

- Prover a Administração Pública com soluções gerenciais de apoio a decisão.

- Normatizar, coordenar, fiscalizar atividades referentes à informática.

- Disponibilizar sistemas corporativos para toda Administração Pública

- Contribuir para a difusão da cultura da informática entre o funcionalismo público.

- Modernizar a administração pública através do uso e de inovações tecnológicas.

- Estimular a integração entre o Governo e a sociedade na Área de informática.

OBJETIVOS

- Suprir o Governador de soluções gerenciais de apoio à decisão, tratando e disponibilizando informações corporativas e estratégicas em tempo hábil e com tecnologia adequada.

- Gestão e monitoramento de sistemas corporativos e estratégicos de interesse prioritário do Governo, na área de influência do Estado de Santa Catarina.

- Estar atualizado tecnologicamente visando sempre as melhores soluções em termos de qualidade, tecnologia e preço.

- Expandir e adequar o parque produtivo e a rede de teleprocessamento.

ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO.....................Cr$ 1.000,00

TOTAIS POR FONTE..............................REC.OUT.FONTES.-REC.DIR.ARREC............. 25.473.834

2 - GABINETE DO VICE-GOVERNADOR

O Gabinete do Vice-Governador tem como objetivo fundamental promover a representação Governamental em assuntos pertinentes ao âmbito de sua competência, bem como desempenhar missões especiais cujo alcance e abrangência correspondem ao cumprimento dos compromissos de Governo.

3. PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS

DIAGNÓSTICO

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, ao qual se aplicam os princípios institucionais da unidade, indivisibilidade e independência funcional, é exercido pela Procuradoria Geral Junto ao Tribunal de Contas.

Para atender todas as atribuições, conta com um corpo de sete Procuradores e sete Consultores. Dispõe de uma base física de 190m2 e conta com o apoio de vinte servidores administrativos.

Nessa conformidade, os principais problemas e necessidades são os seguintes:

- Insuficiência de pessoal de apoio,

- Deficiência de instalações físicas;

- Falta de programas de treinamento para a Consultoria Técnica e demais servidores administrativos;

- Carência de instrumentalização material. A Procuradoria precisa contar com sistema de computação que permita agilizar a demanda de novas processos .

DIRETRIZES

- Incrementar a produtividade funcional.

- Exaurir plena e eficazmente suas competências legais.

- Aperfeiçoar e especializar seus profissionais.

OBJETIVOS

- Alocar e adaptar a sede do órgão.

- Ampliar e qualificar o quadro de pessoal permanente.

- Informatizar e reaparelhar os serviços do órgão.

- Treinar e especializar os membros do Ministério Público Especial, bem como consultores Técnicos

Cr$ 1.000.00

TOTAIS POR FONTE..........RECURSOS DO TESOURO-ORDINÁRIOS 4.767.480

4. SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO

DIAGNÓSTICO

Ocupando pouco mais de 1% do território nacional, Santa Catarina participa com cerca de 5% do Produto Interno Bruto agrícola brasileiro, evidenciando, assim, um uso econômico do território mais eficiente do que a média do País. A participação interna do setor rural no Produto Interno Bruto do Estado se situa ao redor de 17%. Considerando-se neste contexto as agroindústrias e os serviços ligados à agricultura, (comércio, transportes, intermediários, financeiros e outros), estima-se que essa participação supera largamente os 38%, o que retrata a importância da atividade rural na economia catarinense.

Em termos sociais, a expressão do setor rural não é menos significativa. Dos 4,5 milhões de habitantes do Estado, cerca de 30% trabalham e vivem no meio rural.

Em 1980, o Estado possuia cerca de 216 mil estabelecimentos agrícolas, 89% dos quais com menos de 50 ha. Em 1985 este número passou para 235 mil. O estrato com menos de 10 ha foi o maior responsável por este aumento, fato que merece atenção já que a fragmentação da pequena propriedade traz problemas de subsistência para as famílias que ocupam asses estabelecimentos.

A produção catarinense está, dessa forma, assentada em uma estrutura fundiária caracterizada pela pequena propriedade, situando-se ao redor de 14 ha. a área média dos estabelecimentos com menos de 50 ha. Assim, apesar da pequena área territorial, da topografia eminentemente acidentada e da predominância da pequena propriedade, Santa Catarina destaca-se nacionalmente principalmente nas atividades que demandam pouca área (alta densidade econômica), cabendo ressaltar a produção de aves, suínos, mel, alho e maçã, nas quais Santa Catarina ocupa as primeiras posições.

A exceção do feijão, que ocupa a segunda posição na produção nacional, nos demais produtos alimentares básicos (milho, arroz, batata, mandioca e trigo), a participação do estado é mais modesta, sendo estes produtos, contudo, contudo, essenciais para o abastecimento interno. Para ser auto-suficiente na maioria dos produtos alimentares básicos, a preocupação do Estado com o abastecimento interno volta-se para a qualidade e redução de custos, visando atender às principais reivindicações do consumidor catarinense.

Os principais produtos agropecuários produzidos pelo Estado, em termos de participação no Valor Bruto da Produção, são, pela ordem: carne de frango (21,13%), milho (13,29%), carne suína (13,76%), carne bovina (10,33%), fumo (6,81%), feijão (5,08%), leite (5,89%), arroz (3,80%), maçã (3,56%), soja (3,34%), cebola (2,69%) e alho (2,64%).

No que se refere à produtividade, Santa Catarina destaca-se no País, tendo, na última década, aumentado significativamente a produção por área de algumas culturas (alho, arroz, maçã e cebola). Nos demais, no entanto, a produtividade apresenta-se estagnada, ocorrendo, mesmo, queda em alguns casos, devido, principalmente ao desgaste, à erosão e à correção inadequada de nossos solos que, são pronunciadamente ácidos. Merecem destaque, também, as perdas que ocorrem na colheita e na armazenagem a nível de propriedade, que, no caso do milho, devem estar próximas de 20% da produção.

Numa análise ambiental da Agricultura de Santa Catarina, podem ser destacados os seguintes aspectos:

- A produção "per capita" de muitos alimentos tem diminuído nos últimos anos;

- A produtividade de vários produtos está em queda;

- O Setor Público Agrícola está dissociado dos agentes mais dinâmicos;

- Os agricultores apresentam um baixo nível gerencial;

- O nível de adoção de tecnologias é baixo por parte de um percentual significativo de agricultores;

- Os recursos naturais do estado estão severamente degradados;

- A programação de trabalho do Setor Público Agrícola tem sido, nos últimos anos, de natureza conjuntural;

- A execução orçamentaria ainda é em 1992 dissociada da programação;

- Ainda não existe uma verdadeira política de Desenvolvimento dos Recursos Humanos, e

- Historicamente, tem havido descontinuidade administrativa no Setor Público Agrícola.

Diante do cenário identificado, a agricultura catarinense precisa sofrer uma readaptação "para continuar sendo identificada como modelo para o pais, melhorando sua competitividade internacional. Ou seja, "a agricultura catarinense, na década de 90, precisará ser competitiva, diversificada e diferenciada em produtos e mercados de alto qualidade, de elevado valor agregado e empregadora de tecnologias apropriadas". Algumas características desta agricultura seriam as seguintes.

- familiar empresarial;

- mais inserida no mercado interno e voltada para o mercado externo;

- geradora de produtos de alto valor agregado:

- utilizadora de tecnologias poupadoras de recursos naturais;

- mais articulada com o complexo agro-industrial, e

- altos Índices de rendimento dos fatores de produção.

Para que a agricultura catarinense atinja este novo patamar de desenvolvimento, a Secretaria da Agricultura e Abastecimento definiu o seu papel no futuro, escolhendo, através do planejamento estratégico, a seguinte Missão: "Antever oportunidades, identificar alternativas e prover os agentes de instrumentos e serviços que induzam à modernização da agricultura.

DIRETRIZES

- Promover o desenvolvimento tecnológico, ampliando o intercâmbio científico e os investimentos em tecnologias apropriadas, otimizando a gestão dos recursos naturais e as oportunidades de mercado.

- Conscientizar a população para a preservação ambiental e promover a recuperação, conservação e o manejo dos recursos naturais, visando ao aumento sustentado da produtividade agrícola.

- Buscar permanentemente a adequação dos instrumentos econômico financeiros para estimular atividades competitivas e de alto valor agregado, de modo a tornar a agricultura menos vulnerável às crises.

- Promover ações para modernizar a agricultura familiar, conferindo-lhe competitividade e maior capacidade de articulação com o complexo agroindustrial.

- Implementar o planejamento estratégico no setor público agrícola, permitindo uma melhor visão do futuro, flexibilidade de ações e rapidez de decisões, buscando sempre a efetividade dos serviços e dos instrumentos.

- Estar permanentemente voltado para a identificação e implementação de ações que racionalizem a administração publica, comprometendo-a com os resultados.

- Implementar política permanente de valorização dos recursos humanos, privilegiando a criatividade como forma de assegurar a efetividade dos serviços.

OBJETIVOS

- Ampliar a abrangência dos serviços e instrumentos para 75% do público-meta.

- Modernizar 50% das exportações agrícolas, elevando sua margem bruta em 5% ao ano.

- Identificar novas oportunidades de mercado para produtos agrícolas e agroindustrias, gerando receitas adicionais de 100 milhões de dólares por ano.

- Identificar alternativas tecnológicas apropriadas, que sejam adotadas por, no mínimo, 205 dos produtores.

- Preparar 100% dos recursos humanos para a modernização dos serviços públicos.

AGRICULTURA Cr$ 1.000,00

AGRICULTURA Cr$ 1.000,00

AGRICULTURA . Cr$ 1.000,00

AGRICULTURA Cr$ 1.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO

Cr$ 1.000.00

Cr$ 1.000.00

TOTAIS POR FONTE RECURSOS DO TESOURO-ORDINÁRIO 1.216.432.377

REC.TES.OP. DE CRED. EXTERNAS . 56.282.848

REC. DO TES.-REC DE CONVENIOS 93.135.720

AGRICULTURA Cr$ 1.000,00

Cr$ 1.000.00

Cr$ 1.000.00

TOTAIS POR FONTE TRANF. REC. DO TES – ORDINÁRIOS 4.110.000

REC. OUT. FONTES-REC. DIR ARREC 2.541.000

AGRICULTURA CR$ 1.000,00

CR$1.000,00

CR$1.000,00

TOTAIS POR FONTE TRANF. REC. DO TES.-ORDINÁRIOS 8.825.835

REC. OUT. FONTES. REC.DIR. ARREC. 8.225.654

AGRICULTURA CR$1.000,00

CR$ 1.000.00

CR$1.000,00

TOTAIS POR FONTE TRANF. REC. DO TRES. – ORDINÁRIOS .... 5.791.978

Rec. Out. Fontes - Rec. Dir. Arrec. 63.661.650

FUNDO AGROPECUARIO CR$1.000,00

FUNDO AGROPECUARIO CR$1.000,00

TOTAIS POR FONTE TRANF. REC.DO TRES. – ORDINARIOS . 89.785.976

TRANF. REC.TES.-OP. C.EXT. 300.000

Rec. Out. Fontes - Rec. Dir. Arrec. 6.000.000

AGRICULTURA CR$1.000,00

AGRICULTURA CR$1.000,00

CR$1.000.00

CR$ 1.000.00

TOTAIS POR FONTE TRANF. REC.DO TES-ORDINARIOS 26.705.894

AGRICULTURA CR$1.000,00

Cr$ 1.000.000

Cr$ 1.000.000

TOTAIS POR FONTE TRANF. REC. DO TES. – ORDINARIOS 37.651.269

Rec. Out. Fontes - Rec. Dir. Arrec.............7.500.000

AGRICULTURA CR$1.000,00

Cr$ 1.000.000

TOTAIS POR FONTE TRANF. REC. DO TES. – ORDINARIOS 116.280.000

Rec. Out. Fontes - Rec. Dir. Arrec. 1.800.000

CR$1.000,00

TOTAIS POR FONTE TRANF. REC. DO TES – ORDINARIOS 3.216.534

TRANF. REC.TES.-OP.C.EXT. 12.865.454

AGRICULTURA CR$ 1.000,00

5. SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO

DIAGNÓSTICO

Por terem seus objetivos e suas ações voltadas à Comunidade Social e à Comunidade Educativa as atividades da Secretaria não consistem somente na formação, mas no enfoque cientifico do assunto, onde se inclui a saúde e a valorização da vida. Neste sentido, também os trabalhos de Prevenção ao uso de Drogas, Defesa Civil e Educação Religiosa Escolar. É um trabalho complexo que requer pessoal preparado, exige persistência, consistência e a continuidade sistemática de ações. As ações estão estruturadas em três pressupostos básicos: Informação Científica, Família e Valores que envolvem necessariamente a escola e a comunidade.

Sob o pressuposto de que a "educação deve preparar o ser humano para a cidadania, para o trabalho e para a vida social" o Governo do estado de Santa Catarina, assume o compromisso de encarar a educação como principal instrumento de que dispõe para melhorar o perfil de renda da sociedade, cabendo-lhe o papel de propiciar a igualdade de oportunidades.

Pré-Escolar e Ensino Fundamental

Na rede pública estadual, a Educação Pré Escolar conta com 1588 professores atuando, sendo que, destes apenas 30% possuem habilitação específica na área de educação Pré Escolar.

O Ensino Fundamental, 26.948 professores estão atuando nas unidades escolares da rede pública estadual, sendo que destes, 285 possuem 1º grau completo e 133 incompleto, 15.265 possuem formação de 2º grau, com habilitação em Magistério, e 9.715 possuem formação superior complete e 1.550 incompleta.

Para atendimento à demanda de matrícula do Ensino Fundamental, a rede pública estadual conta com 4.415 unidades escolares. Embora venha ocorrendo aumento na matricula de crianças e adolescentes, na faixa etária de 7 a 14 anos, o crescimento tem sido irrelevante. No entanto, há necessidade de construção de novas Unidades Escolares, reforma e/ou ampliação para oferecer espaço físico à demanda escolar do Ensino Fundamental.

Ensino Médio

O Ensino Médio atendeu, em 1990, 117.795 alunos, distribuídos nas 04 redes de ensino.

A expansão do ensino médio não foi acompanhada por estudos e assessoramentos efetivos, capazes de oferecer alternativas para atender adequadamente a demanda e também a necessidade dos cursos em termos de infra estrutura física, material e de recursos humanos, onde o ensino profissionalizante está dissociado da realidade econômica, colocando no mercado de trabalho profissionais de nível médio que não encontram emprego.

Este grau de ensino apresenta um grande índice de evasão e repetência, atingindo 22,8% e 8,7 respectivamente, ficando muitos alunos, em conseqüência, à margem do processo educacional e desqualificado no processo produtivo.

Ensino Supletivo

O Estado de Santa Catarina, embora situado dentro da média nacional no que se refere ao índice de escolarização, ainda possui um expressivo número de cidadãos não escolarizados.

Preocupada com a formação integral do indivíduo, que passa necessariamente por seu engajamento no mercado de trabalho, é meta prioritária da Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Desporto, contribuir para sua formação de maneira a despertar seu senso crítico e competência técnica, melhorando, consequentemente, suas condições de trabalho e participação social.

Salientamos que para minimizar a situação hoje existente, a Secretaria, vem desenvolvendo programas e projetos situados em todas as regiões do Estado, aperfeiçoando e habilitando uma clientela na faixa etária própria do Ensino Supletivo.

Ensino Superior

O Ensino Superior em Santa Catarina está passando por mais uma fase de seu processo histórico. É intensa a mobilização em torno da reformulação de suas diretrizes e estratégias em vista dos compromissos voltados ao desenvolvimento social, cultural e científico.

Rede Física Escolar

A rede física escolar Estadual contava, em 1990, com 5.763 Unidades Escolares, sendo 351 Colégios Estaduais, 1.058 Escolas Básicas, 62 Grupos Escolares, 308 Escolas Reunidas, 2.897 Escolas Isoladas e 997 Pré-Escolares.

Deste total de Unidades Escolares os Grupos Escolares, Escolas Reunidas e Escolas Isoladas serão municipalizados, ficando sob a responsabilidade da Secretaria o atendimento às Escolas Básicas e Colégios Estaduais, totalizando 1.409 Unidades, com serviços de construção, ampliação, reforma e manutenção, bem como atender com mobiliário e material de consume em geral.

O Estado de Santa Catarina conta atualmente com 581 Unidades Escolares de 2º grau pertencentes as 04 redes de ensino: estadual com 351, particular com 211, federal com 06 e municipal com 13 escolas.

A rede física escolar encontra-se em precário estado de conservação, tendo em vista o exíguo recurso até então para manter e conservar as Unidades Escolares.

Construções, substituições, ampliações e reformas tornaram-se necessárias pelo aumento de matrícula de 1º grau nas zonas periféricas e urbanas, principalmente nas cidades que mais crescem no Estado.

DIRETRIZES

Os pressupostos básicos que fundamentam a educação no Estado, estabelece que todos soa iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, com direitos e garantias individuais e coletivas, sociais e políticas em atendimento ao que determina as Constituições Federal e Estadual.

Sendo a educação direito de todos e dever do Estado e da família, cabe ao Estado garantir atendimento formal entendido como Educação Pré Escolar oferecidas por creches, jardins de infância, escolas maternais ou similares, e Ensino Fundamental obrigatório, inclusive aos que não tiverem acesso na idade própria, constituindo-se como direito publico subjetivo, tendo como diretrizes:

- Oferecer às crianças e adolescentes, ensino de boa qualidade e conhecimentos úteis ao seu auto crescimento, além de condições para que a criança e o adolescente encontrem nas escolas um ambiente propício que leve em conta a realidade concreta e os conhecimentos trazidos, ampliando-os através de atividades significativas, onde sintam-se amparadas, seguras e motivadas para nela permanecer. Isto porque a educação Pré Escolar e o Ensino Fundamental são fases de um processo educativo contínuo.

- Garantir à clientela escolar o respeito a sua condição sócio-econômica-familiar enquanto ser em desenvolvimento e integrante de um contexto cultural, sendo fator relevante o direito de matrícula, oportunizando o acesso à escola mais próxima de sua residência. Isto exigirá a disponibilidade de uma rede física adequada, dotada de um corpo administrativo e pedagógico, com todas as condições para o desenvolvimento das ações educacionais. É importante ressaltar que haverá entre Estado e Município a união de esforços, com a descentralização gradativa da Pré Escola e do Ensino Fundamental.

- Estabelecer mecanismos inovadores que viabilizem assegurar a unidade de ações no Sistema de Ensino, objetivando oferecer a toda clientela escolar igualdade de oportunidades educacionais, melhorar o atendimento e a qualidade do ensino e reduzir significativamente os índices de reprovação e evasão escolar.

- Aprimorar e valorizar os recursos humanos é compromisso do governo, uma vez que considera o professor peça vital no desenvolvimento do currículo escolar, enfatizando que o êxito do processo educacional está, também, diretamente ligado aos recursos humanos nele envolvidos.

- Reelaborar o Plano Político Pedagógico, com base em estudos profundos que contemplem a concepção de mundo, de sociedade, de homem e de Educação Formal, em sua totalidade.

A elaboração de um Plano-Político-Pedagógico atual e comprometido com a melhoria da qualidade do ensino e o acesso e permanência do aluno na escola, não implica apenas em mudanças de currículos, mas implica necessariamente em uma tomada de decisão, uma escolha sobre que tipo de escola queremos e, para isto, qual o conteúdo e a metodologia que permitirão a superação das posições conservadoras e o avanço em direção a uma educação transformadora.

Esta totalidade significa uma visão global e objetiva do mundo, da natureza, e da sociedade, por conseqüência, a inclusão da dimensão ambiental como função geradora de uma consciência que coloque a interdependência da natureza e sociedade no centro das preocupações do homem.

- Resgatar a Escola, sua função social que seleciona, organiza e seqüência o conteúdo, buscando instrumentalizar os educandos para que possuem produzir um novo saber capaz de transformar as relações sociais no meio em que vive.

Entretanto sabemos que esta é uma definição política e deve ultrapassar o nível do discurso, assegurando as condições necessárias à prática desta política.

- Estimular as instituições de Ensino Superior em Santa Catarina a desenvolverem sua vocação em consonância com o meio onde estão inseridas, comprometendo-se com o mesmo.

- Viabilizar formas alternativas com vista à construção de um contexto democrático de acesso ao ensino superior.

As Instituições de Ensino Superior Fundacionais emergiram da sociedade catarinense oriundas de movimentos tipicamente comunitários. Nasceram com a finalidade de promover e desenvolver o ambiente social. Requer-se delas uma intervenção racional e planejada de tal forma que suas ações em torno do ensino, da pesquisa e da extensão sejam fatores de fortalecimento das instituições sociais.

- Capacitar as instituições de Ensino Superior de Santa Catarina com vista a transformarem-se em organismos dinâmicos e capazes de absorver, adaptar e desenvolver tecnologias aplicáveis ao desenvolvimento sócio-econômico do Estado.

- Incentivar as instituições de Ensino Superior a envolverem-se com o desenvolvimento qualitativo do processo educacional nos diferentes níveis de ensino, dada a carência manifestada em relação ao treinamento e capacitação do quatro docente e administrativo do sistema estadual de educação.

- Sintonizar as Instituições de Ensino Superior com o contexto social visando a discussão e a configuração dos perfis desejáveis para os diferentes profissionais requeridos pelo mercado de trabalho presente e futuro.

OBJETIVOS

- Assegurar o acesso à educação Pré-Escolar a crianças na faixa etária de 0 a 6 anos e melhorar as condições de atendimento visando o aumento da qualidade dos serviços educacionais.

- Assegurar o acesso ao Ensino Fundamental a crianças e adolescentes na faixa etária de 7 a 14 anos, e garantir a permanência das mesmas na escola, visando uma significativa redução nos índices de reprovação e evasão escolar.

- Assegurar o acesso ao Ensino Médio à população na faixa etária de 15 a l8 anos e garantir a permanência da mesma na escola através da melhoria da qualidade do ensino.

- Oferecer oportunidade de alfabetização e educação continuada de 1. a 4. séries a jovens e adultos e atender a população maior de 14 anos que não concluiu escolaridade de 1º e 2º graus.

- Proporcionar habilitação para o exercício legal da profissão através de exames de 2º grau ao pessoal engajado na força de trabalho. Iniciar e qualificar profissionalmente jovens e adultos através de cursos.

- Proporcionar infra-estrutura adequada ao desenvolvimento das atividades dos Centros de Educação de Adultos.

- Incorporar a prática da Educarão Física e do Esporte na escola como instrumento de educação integral ao indivíduo, possibilitando a realização de competições locais, regionais e estaduais e a participação em competições nacionais.

- Desenvolver o esporte amador através da promoção de competições, treinamento e aperfeiçoamento de atletas e técnicos bem como prestar o apoio necessário a dinamização das atividades esportivas.

- Integrar, através do esporte, regiões e municípios do estado promovendo jogos e joguinhos micro regionais, regionais e abertos.

- Participar do desenvolvimento e expansão do Ensino Superior Catarinense. Integrar as instituições de Ensino Superior ao Sistema Estadual de Educação, proporcionando melhoria da qualidade do ensino, desenvolvimento cultural, cientifico e tecnológico da sociedade catarinense.

- Assegurar a melhoria do processo educativo no Estado através da coordenação, supervisão e controle das atividades pedagógicas e técnico administrativas das escolas dos municípios vinculadas às Secretarias Executivas

- Desenvolver estudos e projetos para melhoria dos serviços educacionais, executar ações que contribuam para a formação psico social e intelectual do educando através de programas especiais, bem como manter atualizado o sistema de informações estatístico educacionais do Estado.

- Promover, de forma integrada, a qualificação de pessoal em todos os níveis de graduação e serviços de modo que se obtenha melhores condições de trabalho e mais altos índices de produtividade.

- Inspecionar e avaliar a realidade do processo educativo junto as Unidades Escolares, proporcionando a melhoria da qualidade do ensino.

- Subsidiar técnica e financeiramente as fundações educacionais de ensino superior, instituídas por Lei Municipal, conforme artigo 170 da Constituição Estadual, visando elevar o nível de aprendizagem e proporcionar melhores oportunidades educacionais.

- Proporcionar assistência financeira a entidades privadas de 2º grau, visando elevar o nível de aprendizagem e oportunidades educacionais ao jovem catarinense.

- Prestar assistência a alunos carentes com distribuição de merenda escolar, material escolar básico, uniformes, agasalhos, atendimento médico-odontológico e oftalmológico a alunos de 7 a 14 anos, conceder bolsas de estudo a alunos carentes de 1º e 2º e bolsas de trabalho a alunos de 2º grau que não tenham condições de custear seus estudos.

- Proporcionar infra-estrutura física adequada ao desenvolvimento das atividades administrativas.

- Possibilitar atendimento imediato as situações de emergência que ocorrem junto a rede física escolar como enchentes, vendavais, incêndios e outros sinistros.

- Agilizar as ações de conservação e manutenção de unidades escolares através de administração descentralizada.

- Proporcionar espaços esportivos adequados á promoção e desenvolvimento da prática esportiva.

- Dotar a rede física escolar de infra-estrutura adequada ao desenvolvimento das atividades escolares.

- Dotar as instalações físicas educacionais com equipamento, mobiliário, material didático e escolar necessários ao desenvolvimento de suas atividades técnico-administrativa e pedagógicas.

- Criar condições favoráveis à participação comunitária no processo educacional, nos aspectos físicos, sociais, administrativos e pedagógicos da escola.

EDUCAÇÃO E CULTURA

CR$ 1.000.000

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇAO, CULTURA E DESPORTO CR$1.000,00

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇAO, CULTURA E DESPORTO

CR$1.000,00

5.1 – FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL - FCEE

DIAGNÓSTICO

Desde 1968 a Fundação Catarinense de Educação Especial vem desenvolvendo suas atividades, sendo responsável pela definição da política de Educação Especial e coordenação do atendimento às pessoas portadoras de deficiência no Estado de Santa Catarina.

Mantém, atualmente, o Campus de Educação Especial, em São José, prestando atendimento direto a educandos, com modelos de atuação a nível de estimulação precoce, de assistência a reabilitação de deficiências, de treinamento e preparação para o mercado de trabalho.

Desenvolve também, uma experiência de educação integrada com alunos de 1º grau – 1ª a 4ª série.

A abrangência da Fundação se evidencia na prestação de assessoramento técnico a 793 serviços de educação especial existentes no Estado, assim especificados:

- Escolas Especiais administradas pelas APAES – 117

- Instituições Congêneres e afins: 12

Na Rede Regular de Ensino:

- Salas de Apoio Pedagógico -466

- Salas de Recursos 198

Este suporte técnico proporciona o atendimento a 26.164 pessoas portadoras de deficiência em Santa Catarina. Dos municípios catarinenses, 157 contam com algum tipo de atendimento em Educação Especial.

Apesar de significativos, estes números não são suficientes para atender à demanda. Dados recentes revelam que apenas 5,9% do total de portadores de deficiência recebem algum tipo de atendimento especializado.

Esta realidade exige providências urgentes no sentido da implantação de novos serviços; sem descuidar da implementação dos já existentes, assegurando a qualidade técnica do atendimento que vem sendo prestado.

DIRETRIZES

- Oportunizar o ensino, a habilitação, a reabilitação e a profissionalização para a pessoa portadora de deficiência, através de universalização, integração e interiorização das ações.

- Dar atendimento qualificado à pessoa portadora de deficiência, garantindo alternativas de atendimento que correspondam às necessidades constatadas.

- Incentivar o estudo e definir linhas de pesquisa para o desenvolvimento de experiências alternativas de atendimento à pessoa portadora de deficiência, testando metodologias e técnicas inovadoras com a divulgação dos resultados obtidos.

OBJETIVOS

- Desenvolver ações de integração, através das vinte e duas Integradoras Regionais de Educação Especial para assessoramento, acompanhamento e expansão dos serviços existentes e/ou a serem implantados a nível estadual.

- Promover a prevenção, educação, habilitação e reabilitação da pessoa portadora de deficiência, visando sua integração educacional, profissional e social.

- Dar suporte cientifico para as ações preventivas, habilitadoras e reabilitadoras que representem menor custo financeiro e major eficácia técnica.

- Manter um círculo de informações, concorrendo para a atualização de conhecimentos e constatação de metodologia e técnicas inovadoras.

- Oferecer oportunidades de capacitação de recursos humanos através de promoção de cursos, seminários, encontros e eventos educativos, visando a habilitação e o aperfeiçoamento de profissionais na área da Educação Especial, assegurando a valorização e a qualificação técnica dos que atuam junta às pessoas portadoras de necessidades especiais .

- Construir, ampliar e reformar espaços físicos para a educação especial, dotando, pelo menos, as cidades pólo regionais das condições mínimas necessárias para o atendimento de pessoas portadoras de deficiência. Os recursos físicos são indispensáveis para a prestação do atendimento especializado. Recursos físicos considerados como: Espaço, ambiente adaptado às exigências dos serviços; equipamentos, ajudas técnicas habilitadoras e reabilitadoras. A especificidade destes instrumentos torna imprescindível a edificação, adaptação e reforma das áreas físicas dentro de critérios técnicos exclusivos.

- Dar assistência financeira às instituições de Educação Especial. O atendimento qualificado à pessoa portadora de necessidades educativas especiais é um dever do Estado, tornando-se imperativo o compromisso de garantir através de colaboração financeira, parte da manutenção dos serviços especializados existentes.

- Informatizar a Educação Especial através da adoção de tecnologia avançada é um aliado inquestionável para ações pedagógicas e de informática na Educação Especial, conduzindo a rumo à modernidade. Concorre, igualmente, para melhor racionalização do trabalho, com o objetivo de alcançar os níveis de qualidade pretendidos.

EDUCAÇÃO E CULTURA Cr$ 1.000.00

FUNDAÇÃO CATARINENSE DE EDUCAÇÃO ESPECIAL – FCCE CR$1.000,00

5.2 – FUNDAÇÃO CATARINENSE DE CULTURA – FCC

DIAGNÓSTICO

A área da cultura apresenta excepcional potencialidade no Estado de Santa Catarina.

Formado por cidades de pequeno e médio porte, detentoras de qualidade urbana ainda dentro de parâmetros razoáveis, verifica se no Estado a ocorrência de eventos de importância nacional como o Festival de Dança de Joinville, de Teatro e de Música em Blumenau, e uma crescente conscientização sabre a necessidade de qualificar instituições como o Museu de Arte do Estado, o Museu Histórico de Santa Catarina, espaços culturais como o do Centro Integrado de Cultura, o Teatro Álvaro de Carvalho, o Edifício da Alfândega de Florianópolis, a Casa dos Açores em Biguaçú e a extensa rede de instituições e espaços culturais espalhados por todo o território do Estado.

Reconhece-se a importância da cultura em Santa Catarina relacionando-a à qualidade de vida da população, ao potencial de trabalho, à geração de recursos e ao desenvolvimento do turismo no Estado.

Para tanto a Fundação atua no sentido de viabilizar as propostas do Plano de Governo, adaptando sua estrutura técnico administrativa à execução da tarefa de fazer de Santa Catarina um estado que se particularize pela qualificação dos espaços culturais, pela atividade artística e pela valorização do patrimônio cultural. Esta ação, dirigida principalmente para a comunidade catarinense, trará inevitáveis desdobramentos no turismo interno e externo do Estado.

Pela primeira vez em sua história a Fundação conta com recursos regulares e programados, permitindo a projeção de ações ambiciosas e indispensáveis como a revitalização do Centro Integrado de Cultura, do Teatro Álvaro de Carvalho, da Biblioteca Pública do Estado, do Museu Histórico de Santa Catarina, da Casa da Alfândega, do Museu dos Açores, a criação dos Roteiros Culturais de Santa Catarina, do Museu Nacional do Mar, a restauração dos monumentos que compõem a identidade cultural do Estado, a valorização do artesanato e das atividades de referência cultural, aliados à realização de oficinas, seminários, exposições itinerantes e programações variadas em todo o território catarinense.

DIRETRIZES

- Promover a qualificação da vida do catarinense através dos vários segmentos da cultura, trazendo como conseqüência a potencialização de atividades de cunho cientifico, de lazer, educacional e turístico, valorizando uma das mais promissoras fontes de geração de trabalho e de recursos para o Estado.

- Diversificar, ampliar, dinamizar e regionalizar as atividades artístico culturais, treinamentos, promoções e aperfeiçoamentos no campo da literatura, das artes plásticas, das artes cênicas e da música.

- Dar cumprimento por parte do Estado, na área do patrimônio cultural, de sua obrigação ética e administrativa de proteção do legado que constitui o patrimônio e da transformação de seus elementos em fator de referência histórico cultural e de desenvolvimento sócio econômico.

OBJETIVOS

- Fazer o reconhecimento do acervo que compõe o patrimônio cultural de Santa Catarina, constituído pelos bens móveis e imóveis, pelas paisagens notáveis, pelo artesanato e pela produção de referência cultural, pelo folclore, pelos museus, arquivos e documentos que explicam e autenticam a existência da comunidade catarinense.

- Realizar a proteção deste acervo, através do tombamento dos bens móveis e imóveis que compõem o patrimônio e de medidas de valorização e preservação dos demais segmentos.

- Potencializar o acervo conhecido e protegido, mantendo a identidade cultural do Estado de Santa Catarina, explicitando os fatos históricos ocorridos em seu território, criando uma extensa rede de núcleos de visitação e informação composta pelos museus, monumentos, sítios arqueológicos, caminhos culturais, oficinas, ateliês e locais de comercialização e produção de artigos de referência cultural, além de estrutura de animação para o folclore, as festas e atividades tradicionais do Estado.

- Prestar assistência técnica e financeira aos municípios, visando implementar o processo de interiorização cultural.

- Promover ou apoiar a realização de espetáculos musicais e cênicos, sessões cinematográficas, exposições de arte e mostras itinerantes.

- Manter, conservar e ampliar os acervos das bibliotecas e museus, casos de cultura, escolas de arte e teatros estaduais, e prestar assistência técnica e financeira, para o mesmo fim, a municípios e entidades privadas.

- Promover novos valores na literatura e editar ou co editar livros, jornais e outras publicações.

- Realizar encontros, cursos e palestras na área cultural.

- Apoiar a produção cultural através de editais de auxílio manutenção e da co-promoção de festivais de teatro, dança e música.

- Promover o desenvolvimento de aptidões através de oficinas e cursos nas diversas áreas da cultura.

- Conceder auxílios e subvenções sociais a entidades culturais do Estado.

- Articular se com as diversas instituições ou órgãos que atuam na área da cultura, com vistas a desenvolver um plano integrado, evitando se, assim, o desencadeamento de ações isoladas e paralelas.

- Reorganizar e fortalecer o Conselho Estadual de Cultura, bem como estimular a criação de Conselhos Municipais de Cultura.

FUNDAÇÃO CATARINENSE DE CULTURA FCC

EDUCAÇÃO E CULTURA Cr$ 1.000,00