LEI PROMULGADA Nº 1.148, de 20 de julho de 1993

Procedência: Governamental

Natureza: PC 15/93

DO: 14.734 de 21/07/93

Veto Parcial MG 267/93

DA: 3.730 de 21/7/93

Revogada pela LC 255/04

ADI STF 946 – Decisão Monocrática: prejudicada

ADI STF 951 - Procedente em parte

Fonte: ALESC/Div. Documentação

O Deputado Pedro Bittencourt, Presidente em exercício da Assembléia Legislativa de Santa Catarina, de conformidade com o § 7º, do art. 54, da Constituição do Estado, promulga a seguinte Lei:

Altera artigos e anexos da Lei Complementar nº 78/93, de 09 de fevereiro de 1993 e dá outras providências.

Art. 1º Os incisos IV e V do artigo 4º da Lei Complementar nº 78/93, ficam agrupados num só inciso com a redação seguinte, remunerando-se em ordem seqüencial os incisos posteriores:

“IV – Ocupações de Nível Superior NOS – cargos de provimento efetivo a que sejam inerentes as atividades relacionadas a administração do Tribunal de Contas, de apoio ao controle externo, as áreas de ciência e Tecnologia e de Ciências Humanas e Sociais, indispensáveis ao pleno funcionamento das diversas unidades que integram a estrutura organizacional de Corte de Contas, para cujo desempenho é exigida prova de conclusão de escolaridade de nível superior, e, quando for o caso, habilitação profissional específica.”

Art. 2º As funções de confiança, indicadas no Anexo IV da Lei Complementar nº 78/93, dos níveis 16 a 18 serão denominadas Funções de Confiança Intermediária TC –FCI e as dos níveis 19 e 20 de Funções de Confiança Superior TC-fcs.

Art. 3º O parágrafo 1º do artigo 8º da Lei Complementar nº 78/93, passa a ter a seguinte redação:

“O § 1º Os servidores designados para as funções de confiança perceberão gratificação pelo índice indicado no item IV do Anexo VI, mais os vencimentos do seu cargo de carreira, exceto para os ocupantes das funções de níveis 19 e 20, cuja gratificação se fixará na diferença do valor do seu vencimento para o valor desses níveis, ficando vedada qualquer agregação de valores recebidos a este título.”

Art. 4º O artigo 26 da Lei Complementar nº 78/93 passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art, 26 A relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores do Tribunal de Contas representada, respectivamente, pelo vencimento do nível TC/DAS-5 e pelo nível TC/ONB 1-A, da tabela salarial do anexo VI desta Lei Complementar, é de no máximo 12 (doze) vezes.”

Art.5º O artigo 29 da Lei Complementar nº 78/93, passa ater a seguinte redação:

“Art. 29. Aos ocupantes de cargos pertencentes a Categoria funcional de Ocupação de Nível Superior – NOS – que concluírem curso de Pós-Graduação na área fim do Tribunal de Contas, de auditoria e fiscalização contábil, financeira e orçamentária, será concedido Adicional de Pós-Graduação, nos seguintes percentuais não-cumulativos:

I – 15% (quinze) por cento sobre o valor do vencimento do cargo de provimento efetivo, para os servidores com Pós-Graduação a nível de especialização;

II – 20% (vinte por cento) sobre o valor de vencimento do cargo de provimento efetivo, para os servidores com Pós-Graduação a nível de mestrado;

III – 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor de vencimento do cargo efetivo, para os servidores com Pós-Graduação a nível de doutorado.

Parágrafo único. Sobre o adicional de Pós-Graduação, previsto no “caput” deste artigo, incide o Adicional por Tempo de Serviço.”

Art. 6º O artigo 30 e Parágrafo único da Lei Complementar nº 78/93, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 30 É assegurado ao servidor efetivo do Tribunal de Contas a percepção de valor equivalente aos vencimentos integrais do cargo, relativo a licença-prêmio não gozada, no ano subsequente ao de sua aquisição, se requerida e não concedida pela autoridade competente.

Parágrafo único O disposto no “caput” deste artigo aplica-se aos períodos de licença-premio acumulados, não podendo ultrapassar a mais de 01 (um) por ano.”

Art. 7º Ao artigo 31 da Lei Complementar nº 78/93 fica acrescido o inciso III com a seguinte redação:

“III – aplica-se aos servidores já aposentados do Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas o disposto neste artigo e em seus incisos I e II.”

Art. 8º O anexo I da Lei Complementar nº 78/93 fica substituído pelo Anexo I parte integrante desta Lei Complementar.

Art. 9º O Anexo V da Lei Complementar nº 78/93, fica substituído pelo Anexo II parte integrante desta Lei Complementar.

§ 1º Fica assegurado a revisão dos enquadramentos procedidos nos termos do Anexo I e V da Lei Complementar nº 78/93.

§ 2º é garantido aos antigos Diretores de Consultoria o enquadramento no mesmo nível dos Diretores de Diretoria.

Art. 10. É assegurado o enquadramento por disfunção aos servidores transpostos pela Lei nº 9.002/93, de 19 de março de 1993 e Resolução 24/93, de 17 de março de 1993 do Poder Legislativo para o Quadro de pessoal do Tribunal de Contas.

Parágrafo único. O enquadramento de que trata o “caput” deste artigo observará, no que couber, as condições dos artigos nºs 10, 12, e 13 da Lei Complementar nº 78/93.

Art. 11. O item 1 do Anexo VI da Lei Complementar nº 78/93, na parte indicativa de índices, fica substituído pelo Anexo III, parte integrante desta Lei Complementar.

Art. 12. As despesas decorrentes desta Lei Complementar, correrão à conta do orçamento próprio do Tribunal de Contas.

Art. 13. Esta lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 20 de julho de 1993.

DEPUTADO PEDRO BITTENCOURT

Presidente em exercício

PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

ANEXO I

QUADRO DE PESSOAL – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

SITUAÇÃO ATUAL

CATEGORIA FUNCIONAL, CARREIRA E CARGO ISOLADO

CLASSE

CARGOS

Nº

TOTAL

TRANSPORTE OFICIAL E SERVIÇOS GERAIS
AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS

TOS/68
TOS 7C

19
5

24

MOTORISTA OFICIAL

TOS 8A
TOS 9B
TOS 10C

8
5
5

18

SERVIÇOS AUXILIARES
AGENTE DE SERVIÇOS ESPECIAIS

SAU/6A
SAU/7B
SAU/8C
SAU/9D
SAU//10D

43
13
11
9
7

83

ATIVIDADES DE NÍVEL MÉDIO
TÉCNICO DE APOIO ADMINISTRATIVO

ANM 7B
ANM 8C
ANM 9D
ANM10E

20
10
9
8

47

ARTÍFICE/ Lei nº 6220 de 10/02/93

Art 4D

1

1

AUXILIAR DE CONTROLE EXTERNO

ANM/6A
ANM 7C
ANM 8C
ANM 9D
ANM 10E

19
14
17
15
8

73

ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR TÉCNICO EM ATIVIDADES COMPLEMENTARES

ANS/3A
ANS/4B
ANS/5C

31
15
10

56

MÉDICO E OU ODONTOLÓGICO

ANS 10E

4

4

TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO

ANS /6A
ANS7B
ANS 8C
ANS 9D
ANS 10E

74
35
32
28
20

189

TOTAL GERAL

 

 

495

 

SITUAÇÃO NOVA

CATEGORIA FUNCIONAL CARREIRA

NÍVEL

REFERÊN
CIA

NÚMERO
DE CARGO

OCUPAÇÃO DE NÍVEL BÁSICO
(TC/ONB) AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

1 a 3

A a I

26

OCUPAÇÕES DE NÍVEL BÁSICO II(TC/ONB)
MOTORISTA OFICIAL
TELEFONISTA
AUXILIAR DE SERVIÇOS ESPECIAIS

4 a 6
4 a 6
4 a 6

A a I
A a I
A a I

25
4
73

OCUPAÇÕES DE NÍVEL MÉDIO (TC/ONM)
DATILÓGRAFO /DIGITADOR

7 a 9

A a I

  60

TÉCNICO E CONTR. R ADMINISTRAÇÃO

8 a 10

A a I

107

OCUPAÇÕES DE NÍVEL SUPERIOR (TC/NOS)
ASSISTENTE DE CONTROLE E ADMINISTRAÇÃO

11 a 13

A a I

  53

ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO
MÉDICO/CIRURGIÃO DENTISTA

13 a 15
13 a 15

A a I
A a I

290
4

TOTAL GERAL

 

 

642

PLANO DE CARREIRA, CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

ANEXO II

QUADRO DE PESSOAL – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

SITUAÇÃO ANTERIOR A LC 078/93

SITUAÇÃO ATUAL

CARREIRA

CATEGORIA FUNCIONAL

CLASSE

AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS

TC/TOS

6 B

AGENTE DE SERVIÇOS GERAIS

TC/TOS

7 C

MOTORISTA OFICIAL

TC/TOS

8 A

MOTORISTA OFICIAL

TC/TOS

9 B

MOTORISTA OFICIAL

TC/TOS

10 C

AGENTE DE SERVIÇOS ESPECIAIS

TC/SAU

6 A

AGENTE DE SERVIÇOS ESPECIAIS

TC/SAU

7 B

AGENTE DE SERVIÇOS ESPECIAIS

TC/SAL

8 C

AGENTE DE SERVIÇOS ESPECIAIS

TC/SAL

9 D

AGENTE DE SERVIÇOS ESPECIAIS

TC/SAL

10 E

TÉCNICO DE APOIO  ADMINISTRATIVO

TC/ANM

7 B

TÉCNICO DE APOIO ADMINISTRATIVO

TC/ANM

8C

TÉCNICO DE APOIO ADMINISTRATIVO E ARTÍFICE

TC/ANM/ART

9D/4D

TÉCNICO DE APOIO ADMINISTRATIVO

TC/ANM

10 E

AUXILIAR DE CONTROLE EXTERNO

TC/ANM

6A

AUXILIAR DE CONTROLE EXTERNO

TC/ANM

7B

AUXILIAR DE CONTROLE EXTERNO

TC/ANM

8C

AUXILIAIR DE CONTROLE EXTERNO

TC/ANM

9D

AUXILIAR DE CONTROLE EXTERNO

TC/ANM

10 E

TÉCNICO DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES

TC/ANS

3 A

TÉCNICO DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES

TC/ANS

4 B

TÉCNICO DE ATIVIDADES COMPLEMENTARES

TC/ANS

5 C

MÉDICO E OU ODONTÓLOGO

TC/ANS

6 A

MÉDICO E OU ODONTÓLOGO 

TC/ANS

10 E

TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO

TC/ANS

6 A

TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO

TC/ANS

7 B

TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO

TC/ANS

8 C

TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO

TC/ANS

9 D

TÉCNICO DE CONTROLE EXTERNO

TC/ANS

10 E

SITUAÇÃO PROPOSTA PARA CORRIGIR DISTORÇÕES

SITUAÇÃO NOVA

CARREIRA

CATEGORIA FUNCIONAL

NÍVEL

REF.

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

TC/ONB

3

D

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS

TC/ONB

3

I

MOTORISTA OFICIAL

TC/ONB

5

H

MOTORISTA OFICIAL

TC/ONB

6

D

MOTORISTA OFICIAL

TC/ONB

6

I

AUXILIAR DE SERVIÇOS ESPECIAIS

TC/ONB

4

B

AUXILIAR DE SERVIÇOS ESPECIAIS

TC/ONB

5

C

AUXILIAR DE SERVIÇOS ESPECIAIS

TC/ONB

5

H

AUXILIAR DE SERVIÇOS ESPECIAIS

TC/ONB

6

D

AUXILIAR DE SERVIÇOS ESPECIAIS

TC/ONB

6

I

TÉCNICO DE CONTROLE DE ADMINISTRAÇÃO

TC/ONM

9

C

TÉCNICO DE CONTROLE DE ADMINISTRAÇÃO

TC/ONM

9

H

TÉCNICO DE CONTROLE DE ADMINISTRAÇÃO

TC/ONM

10

D

TÉCNICO DE CONTROLE DE ADMINISTRAÇÃO

TC/ONM

10

I

TÉCNICO DE CONTROLE DE ADMINISTRAÇÃO

TC/ONM

B

6

TÉCNICO DE CONTROLE DE ADMINISTRAÇÃO

TC/ONM

9

C

TÉCNICO DE CONTROLE DE ADMINISTRAÇÃO

TC/ONM

9

H

TÉCNICO DE CONTROLE DE ADMINISTRAÇÃO

TC/ONM

10

D

TÉCNICO DE CONTROLE DE ADMINISTRAÇÃO

TC/ONM

10

I

ASSISTENTE DE CONTROLE E ADMINISTRAÇÃO

TC/NOS

12

H

ASSISTENTE DE CONTROLE E ADMINISTRAÇÃO

TC/NOS

13

D

ASSISTENTE DE CONTROLE E ADMINISTRAÇÃO

TC/NOS

13

D

ASSISTENTE DE CONTROLE E ADMINISTRAÇÃO

TC/NOS

13

I

MÉDICO/ CIRURGIÃO DENTISTA

TC/NOS

13

B

MÉDICO/ CIRURGIÃO DENTISTA

TC/NOS

15

I

ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO

TC/NOS

13

G

ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO

TC/NOS

14

C

ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO

TC/NOS

14

H

ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO

TC/NOS

15

D

ANALISTA DE CONTROLE EXTERNO

TC/NOS

15

I

PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO

ANEXO III

TABELA SALARIAL

1- TABELA DE VENCIMENTOS – CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

2- ÍNDICES – FATOR CONSTANTE – 1,01149712579

3- R E F E R E N C I A S

NÍVEIS

A

B

C

D

E

F

G

H

I

1

1,0000

1.01150

1,0302

1,0456

1,0612

1,0771

1,0933

1,1096

1,1262

2

1,1431

1,1602

1.1776

1.1952

1,2131

1,2313

1,2497

1,2684

1,2874

3

1,3067

1,3262

1,3461

1,3662

1,3867

1,4075

1,4285

1,4499

1,4716

4

1,4937

1,5160

1,5387

1,5618

1,5851

1,6089

1,6330

1,6574

1,6822

5

1,7074

1,7330

1,7589

1,7852

1,8120

1,8391

1,8666

1,8946

1,9229

6

1,9517

1,9809

2,0106

2,0407

2,0713

2,1023

2,1337

2,1657

2,1981

7

2,2310

2,2644

2,2983

2,3327

2,3676

2,4031

2,4391

2,4756

2,5127

8

2,5503

2,5884

2,6272

2,6665

2,7065

2,2470

2,7881

2,8298

2,8722

9

2,9152

2,9569

3,0032

3,0481

3,0937

3,1401

3,1871

3,2348

3,2832

10

3,3324

3,3823

3,4329

3,4843

3,5365

3,5894

3,6431

3,6977

3,7530

11

3,8092

3,6663

3,9241

3,9862

4,0425

4,1030

4,1645

4,2968

4,2901

12

4,3543

4,4195

4,4857

4,5528

4,6210

4,6902

4,7604

4,8317

4,9040

13

4,9774

5,0519

5,1276

5,2043

5,2823

5,3613

5,4416

5,5231

5,6058

14

5,6897

5,7749

5,8613

5,9491

6,0381

6,1285

6,2203

6,3134

6,4079

15

6,5039

6,6012

6,7001

6,8004

6,9022

7,0055

7,1104

7,2169

7,3249

DEPUTADO PEDRO BITTENCOURT

Presidente em exercício